Art. 72, inc. II do Decreto 6514/08 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 72 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção IV
Das Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 72. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1336695 SP 2018/0197029-6

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

Enquadramento no Art. 72, inc. I, do Decreto Federal nº 6.514/08. Dano ao patrimônio urbano. Não cabimento, no caso de espécies não protegidas especificamente....equívoco na fundamentação legal utilizada para a aplicação da penalidade administrativa (art. 72, inc..... 72, inciso I, do Decreto Federal nº 6.514/08, com a redação dada pelos Decretos nº 6.514/2008 c.c. art. 8º, do Decreto nº 42.833/2003.

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1388750 MT 2018/0283773-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc....Dessa forma, evidenciado que a hipótese dos autos enquadra-se na vigência do Decreto n. 6.514/08, o referido precedente não se aplica. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 481-486....Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RI/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do IBAMA e julgar improcedente a demanda originária, com a respectiva inversão da

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1837656 SP 2019/0234295-0

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2019

Ainda que incabível a tipificação da multa, com base no art. 72, inciso I, do Decreto Federal 6.514/08, porquanto ausente hipótese de subsunção da infração contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.... 72, inciso I, do Decreto Federal nº 6.514/08, Todavia, ausente hipótese de subsunção da infração poda inadequada em exemplar arbóreo ao tipo previsto no, art. 72, inciso I, do Decreto Federal nº 6.514...PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). …

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Artigos08/06/2019Mabel Simm
No artigo 72, inc. VIII, da Lei supracitada, regulamentada pelo Decreto 6514 /08, artigo 112 , está prevista a sanção administrativa ambiental demolição de obra....pelos Art. 19 e 112 do Decreto 6.514 /08..... 112 do Decreto 6514 /08.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

A conduta foi incursa no art. 70, § 1o , c⁄c art. 72 , II e VII , da Lei n. 9.605 ⁄98 e art. 3o , II e VII, c⁄c art. 48 do Decreto n. 6.51408, com aplicação de multa. 2....Na forma do art. 5o , § 1o , do Decreto n. 6.51408, não se aplica a sanção de advertência, caso a multa máxima cominada ultrapasse o valor de R$1.000,00. 8....Acórdão recorrido o seguinte excerto: O art. 48 do Decreto n. 6.51408, já lembrado, prevê multa de R$ 5.000,00 por unidade.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1518937 PI 2019/0163694-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc....Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). [.....Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...]

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1808676 AL 2019/0101741-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

Com relação à alegação de violação dos arts. 25, 46, § único, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, regulamentados pelos arts. 3º, IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto n. 6.514/08, suscitada pelo recorrente...O art. 2º, § 6º, inc....Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1810001 CE 2019/0109714-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019

A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc....O art. 2º, § 6º, inc....Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1899946 PB 2020/0266350-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

. 24 , inciso III, do Decreto 6.514 /08, que não cabe ao Poder Judiciário reduzir multa, cabendo-lhe a competência tão somente de apreciar a sua legalidade, que a conversão da multa é ato discricionário...6.514 /08, e que a Polícia Civil agiu depois de uma 'denúncia'....Como o art. 72 da Lei n.º 9.605 /98 estabelece como penalidade multa simples e apreensão dos animais, e que o art. 24 do Decreto n.º 6.514 /08 fixa uma multa entre R$500,00 (quinhentos) e R$5.000,00 (cinco

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc....O art. 2º, § 6º, inc....Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc.

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