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Legislação direta

Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
III - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

DOU 20/05/1996 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/05/1996Diário Oficial da União
RIO DE JANEIRO/CENTRO-SUL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o disposto. 5172/66.../66, consolidado no Art. 147, § 2°, do Regulamento do Impostode Rendai no A.rt 14 § 1°, da Lei n aprovado...imposto de Renda aprovado pelo Dec. n° 1041194 (Lei nos 3470/58, Art. 113, e 5.172/66, Arts. 9*, IV,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1524937 RS 2015/0076728-5

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: 9.784/99, Decreto 70.235, art. 5º, inc. II, da Lei 9.964/00 e art. 151, inc. III CTN" (fls. 224/226e). para o conflito entre a Lei. 9.964/00 e a Lei 9.784/99 e a Lei 5.172/66 (CTN), em seu art. 151, III;...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70038907598 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

Decisão: Custas na forma da lei. Desde a CF-88 , a prescrição tributária passou a ser matéria de lei complementar (art. 146, III, b );...logo, regrada pelo CTN (Lei 5.172/66, que ganhou status de LC pelo art. 7.º do Ato Complementar 36/67...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1524937 RS 2015/0076728-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Decisão: 9.784 /99, Decreto 70.235 , art. 5º , inc. II , da Lei 9.964 /00 e art. 151, inc. III CTN" (fls. 224/226e). solução para o conflito entre a Lei. 9.964 /00 e a Lei 9.784 /99 e a Lei 5.172 /66 ( CTN ), em seu art...

DJSC 29/10/2018 - Pág. 862 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais29/10/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 5º, inciso II, alínea ‘b’, do Apêndice VI do CNCGJ). n.º 5.172/66, art. 198).Outrossim, indefiro o pedido de consulta via RENAJUD porquanto cabe primeiramente...n.º 5.172/66, art. 198).Outrossim, indefiro o pedido de consulta via RENAJUD porquanto cabe primeiramente...

DOU 12/11/1974 - Pág. 57 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/11/1974Diário Oficial da União
Em fase de deauncia.sobra irregularidddes bern'ridaS na Ou porintand$Poia do-CamPanhas da Saiide P,r4b1iba.... 10, § l, eoreto" na 199/67 4 art. 31; Decreto : lei na- 200/07, art., 93)-j Ceneidergri . do que este...nst 5.172/66, ela seu aã. 94, d£ atribuía a este . 21nuia1, o teclar de sufspeader o pagamento a a e...

Mensagem nº 857, de 15 de dezembro de 2005

Legislação15/12/2005Presidência da Republica
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 39, de 2005 (no 2.485/2003 na Câmara dos Deputados), que "Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei no 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências". Ouvido, o Ministério do

DOESC 11/06/2013 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/06/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
III, c, da Lei nº 10.297/96, e art. 135 , inc. III , c e ¿e¿, da Lei nº 10.297/96, e art. 135 , inc. III , da Lei 5.172 /66 - CtN....III , c e ¿e¿, da Lei nº 10.297/96, e art. 135 , inc. III , da Lei 5.172 /66 - CtN....

DJMT 16/12/2019 - Pág. 61 - Comarcas - Segunda Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais15/12/2019Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
O Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) disciplina, em seu art. 485, caput e inciso VIII, que “o juiz.... 151, inciso V, da Lei 5.172/66, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade.... 335, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50021198620184047203 SC 5002119-86.2018.4.04.7203

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019

Decisão: 4.502/64, acrescentados pela art. 15 da Lei nº 7.798/89, por ofensa ao art. 146, inc....na Lei5172/66 - CTN, conforme decidido na Argüição de Inconstitucionalidade nº 96.04.28893.8/PR,...na Lei5172/66 - CTN, conforme decidido na Argüição de Inconstitucionalidade nº 96.04.28893.8/PR,...