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Legislação direta

Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
III - Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, caso em que o imposto será calculado sobre o preço total da operação deduzido das parcelas correspondentes: (Incluído pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador do serviço; (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)
b) do valor das subempreitadas, já tributadas pelo imposto. (Incluída pelo Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5917380 PR 0591738-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2010
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME ESPECIAL 2.271/2000. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE DETERMINADO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. DECRETO N.º 7.018 /06. LEGALIDADE. ARTS. 8º , C, § 3º DA LC N.º 87 /96, 146 , INC. II , DA CF , 11, § 2º, DA LEI N.º 11.580/96 E CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DO CONVÊNIO CONFAZ ICMS N.º 45/99. MARGEM DE VALOR AGREGADO QUE FOI ALTERADA DE 30% PARA 72%. ART. 97 , § 1º , DO CTN . MAJORAÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ART. 150 , INC. III , B, DA CF . 1. Os Regimes Especiais possuem natureza jurídica de contrato administrativo, podendo ser revogados unilateralmente, em especial quando lei posterior divergente sobrevier, eis que não há direito adquirido sobre determinado regime jurídico tributário. 2. O Decreto n.º 7.018 /06 não afronta o princípio da legalidade, eis que a Margem de Valor Agregado já era prevista, havendo apenas a reapreciação de determinados padrões já seguidos anteriormente, conforme se depreende dos arts. 8º , alínea c, § 3º da LC n.º 87 /96, 146 , inc. II , da CR , 11, § 2º, da L ei n.º 11.580/ 96 e Cláusulas Primeira e Segunda do Convênio CONFAZ ICMS n.º 45/99. 3. A alteração da Margem de Valor Agregado de 30% para 72% implica em majoração indireta da base de cálculo do ICMS, consoante o disposto no art. 97 , § 1º do Código Tributário Nacional , implicando na observância do princípio da anterioridade, nos termos do art. 150 , inc. III , alínea b , da Constituição Federal . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Decreto n.º 7.018 /2006 apenas a partir de 1º de janeiro de 2007, quanto à Margem de Valor Agregado de 72%

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 187608420044013300 BA 0018760-84.2004.4.01.3300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. ART. 146, III, B CF/88 . LEI COMPLEMENTAR 118 /2005. SÚMULA VINCULANTE 8 STF. SÚMULA 314 DO STJ. LEI 11.051 /2004. NATUREZA PROCESSUAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO 1. Em se tratando de crédito tributário, as medidas idôneas para provocar sua extinção são erigidas ao âmbito material da Lei Complementar, tal como expressamente preconizado no art. 146 , III , b , da CF/88 , sendo as causas suspensivas e extintivas da prescrição aquelas arroladas no Código Tributário Nacional . Precedentes: REsp 945178/MG. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 25.10.2007; REO 2000.01.00.034883-6/PA; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. 04/12/2006 DJ p.184. 2. Convicção que se robustece na medida em que o próprio Legislador de Normas Gerais introduziu reforma ao art. 174 , § único , I , do Código Tributário Nacional , através da Lei Complementar 118 , de 09/02/2005, para atribuir ao despacho que ordena a citação a eficácia de causa interruptiva. Esta providência legislativa vem reafirmar a impropriedade normativa prevista nos artigos 2º , § 3º e 8º , § 2º , da Lei 6.830 /80, aliás, há muito já reconhecida pela jurisprudência, para atribuir ao despacho que ordena a citação, a eficácia de suspender o prazo prescricional. 3. Caso não ocorrida a prescrição antes do ajuizamento e citação do devedor, esta pode se efetivar na modalidade intercorrente. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo necessário à sua configuração dá-se em conformidade com a Súmula 314 do STJ. 4. A Lei 11.051 , de 30/12/2004, tem natureza de norma processual, tendo, portanto, aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. Precedentes. 5.

TRF-5 - AC AC 08003193120184058308 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2019
EMENTA

Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN , com redação dada pela LC nº 118 /2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, iniciando-se o prazo a partir da constituição definitiva do crédito, o que, no caso, ocorreu com a notificação de lançamento, em 2011 (Id. 4058309.5543261). No entanto, no processo administrativo foi apresentada defesa ficando o prazo prescricional interrompido, até a decisão final, em maio de 2012, com notificação do recorrido em 07/05/2012 (id. 4058309.5543143). XI. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151 , inc. III , do Código Tributário Nacional . Dessa forma, verifica-se que não houve a prescrição do crédito, posto que, já que a ação executória foi ajuizada em 13/03/2014 (Id. 4058308.4984420). XII. Não se vislumbra plausibilidade no argumento de excesso de penhora. O fato de o valor da avaliação do bem imóvel penhorado superar o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua consequente alienação judicial, uma vez que, como é cediço, o que sobejar será devolvido à executada. XIII. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º , da Lei 6.830 /80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. XIV. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º da Lei 6830 /80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. XV.

Encontrado em: LCP -118 ANO-2005 LEG-FED LCP -140 ANO-2011 LEG-FED LEI- 10165 ANO-2000 ART-17-B LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1989 ART- 2 INC-2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 72 CF-88 Constitui?? o Federal de 1988 ART- 145 INC-2 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173...

TJ-PR - 8785984 PR 878598-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2012
EMENTA

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho'. Assim sendo, tem-se que, havendo crédito tributário pendentes, estes possuem preferência no recebimento de valores eventualmente depositado em juízo, preferência esta nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional acima transcrito. III. Assim, diante de todo o exposto, ante a preferência do crédito tributário em relação ao crédito do exequente, e ante ao valor da avaliação e o valor do crédito tributário, intime-se o exequente para que informe se ainda tem interesse na designação de hasta pública dos imóveis constrito. Caso haja interesse, deverá o exequente juntar cálculo atualizado do valor exequendo. Caso não haja interesse, deverá o exequente indicar outros bens a penhora, promovendo o prosseguimento da execução, ou requerer o que entender de direito. IV. Intimem-se." (fls. 842/843). 3. Por primeiro, existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. Na ausência de privilégio, o pagamento observará a anterioridade da penhora. É o art. 711 do Código de Processo Civil : "Art. 711 - Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora". 3.1.

DJGO 27/03/2017 - Pág. 145 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTARI O NACIONAL, A PRETENSAO DE EXECUTAR O CREDITO TRIBUTÁRIO...ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 , 4 , DA LEI 6.830 /80, ARTIGO 156, INCI SO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL , ARTIGO 1 DA LEI 6.830 /80, ART. 924 , V DO NCPC , RECONHECO E DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

DJGO 21/02/2019 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA PENA, E NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUI A DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; B...OFICIE-SE AO T RE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INC ISO III, CONSTITUICAO...SEJAM DESTRUIDAS, INCLUSIVE AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRA PROVA, CONSOANTE DETERMINACAO DO ARTIGO 72...

DJGO 09/04/2019 - Pág. 362 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
B) CASO CONTRARIO, SEJAM IMEDIATAMENTE DESTRUID OS E OS COMPONENTES ENCAMINHADOS PARA RECICLAGEM, CONFORME..., A FIM DE QUE PROCEDA A DESTRUICAO DAS AMOSTRAS GUARDADAS COMO C ONTRAPROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72..., CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE...

DJGO 23/04/2019 - Pág. 289 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
B) CASO CONTRARIO, SEJAM IMEDIATAMENTE DESTRUID OS E OS COMPONENTES ENCAMINHADOS PARA RECICLAGEM, CONFORME..., A FIM DE QUE PROCEDA A DESTRUICAO DAS AMOSTRAS GUARDADAS COMO C ONTRAPROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72..., CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE...

DJGO 30/07/2019 - Pág. 1619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
III- JUROS E CORRECAO MONETARIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ART. 85, 4, INCISO II DO CPC/2015. AMARAL W ILSON DE OLIVEIRA, 5258101-72.2017.8.09.0087 APELACAO, DJ DE 22/0 3/2019).

DJGO 14/03/2019 - Pág. 297 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DA PENA, E NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUI A DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; B...OFICIE-SE AO T RE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INC ISO III, CONSTITUICAO...SEJAM DESTRUIDAS, INCLUSIVE AS AMOSTRAS GUARDADAS PARA CONTRA PROVA, CONSOANTE DETERMINACAO DO ARTIGO 72...