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Legislação direta

Inciso III do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
III - multa diária;

DJGO 24/04/2019 - Pág. 2071 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 03/08/1983 IDENTIDADE : 2269184 - SSPDF CPF/CGC : 727779151-72 NOME DO PAI : JOAO DE SOUSA LEMOS...NOME DA MÃE : FRANCISCA PAULA DA SILVA LEMOS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 29 PAR INC LEI 9605/98 ART 34...PAR UNICO INC I LEI 9605/98 ART 34 PAR UNICO INC III VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : RONNY ANDRE WACHTEL...

DJGO 30/11/2018 - Pág. 2112 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 11/08/1964 CPF/CGC : 478989921-72 NOME DO PAI : VIVALDO DE SOUZA BRITO NOME DA MÃE : LOURDES ALVES...DE BRITO INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 60 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LARYSSA DE MORAES CAMARGOS...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 27/11/2018 - Pág. 2160 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
7209/84 ART 155 PAR 4 INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 8069/90...ART 244B PAR INC LEI 10826/03 ART 12 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC ADV (REQDO) : (9327 GO) MARIO...Senten¦a: DECIDO. - DO REU DOUGLAS BARBOSA RIBEIRO - DOS CRIMES PREVISTOS N O ART. 65 DA LEI N 9605/98...

DJGO 14/01/2019 - Pág. 1195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
00000000000000 ACUSADO : MARIANA MESSIAS DE JORDAO ESTADO CIVIL : Separado(a) judicialmente CPF/CGC : 275373071-72...NOME DO PAI : ADILON BENTO DE JORDAO NOME DA MÃE : AURORA MESSIAS DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART...38 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ----...

DJGO 05/12/2018 - Pág. 1830 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L122 PROTOCOLO NUMR: 222674-72.2010.8.09.0143...10826/03 ART 14 PAR INC LEI 9605/98 ART 29 PAR 1 INC III ADV (REQDO) : (7236 GO) GARY FRANCISCO MARQUES...N 9.099/95: ART. 89.

DJGO 12/03/2019 - Pág. 1415 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L176 PROTOCOLO NUMR: 390990-72.2008.8.09.0093...NOME DO PAI : VALDEMAR FERREIRA DO NASCIMENTO NOME DA MÃE : JERONIMA DIAS DO NASCIMENTO INFRAÇÕES : LEI...9605/98 ART 34 PAR UNICO INC II VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 )...

DJGO 07/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ...DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

DJGO 08/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ...DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1391 SC 2005.72.08.001391-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

ART. 34 , PAR. ÚNICO , INC. III DA LEI9.605 /98. AUTORIA DUVIDOSA. ONUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. O plantio de sementes de marisco provenientes de coleta ilegal no meio ambiente, e não de cultivo próprio, é crime previsto no art. 34 , parágrafo único , inc. III da Lei9.605 /98. 2. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Assim, compete à acusação a missão de comprovar que as sementes de marisco extraídas ilegalmente e apreendidas pela polícia ambiental foram plantadas na área de cultivo do réu, por ele próprio, ou a seu mando. 3. Presente, no caso, a dúvida capaz de possibilitar a incidência do princípio do favor rei, ante a demonstração concreta de um mínimo de verossimilhança nas versões defensivas, especialmente quando a acusação limitou-se a provar a denúncia mediante testemunhas que nada acrescentaram à situação fática, dentre elas um desafeto declarado do réu.

Encontrado em: OITAVA TURMA DJ 06/09/2006 PÁGINA: 1030 - 6/9/2006 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1391 SC 2005.72.08.001391-4

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3418 SC 2004.72.01.003418-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2009
EMENTA

ART. 34 , PAR. ÚNICO , INC. III DA LEI9.605 /98. INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS INDEMONSTRADAS. 1. Pratica o delito descrito no art. 34 , caput da Lei9.605 /98, aquele que pesca camarão com arrasto motorizado em local e período proibidos para tal atividade, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 74/2001, do Ministério do Meio Ambiente, sendo que incorre nas mesmas penas quem comercializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas (art. 34 , § único , inc. III da Lei9.605 /98). 2. Nos termos do art. 156 do CPP , as alegações devem ser corroboradas por prova e estas são de responsabilidade de quem as alegou, principalmente nesses casos, que se apresentam como exceções. Hipótese em que o estado de necessidade ou de inexigibilidade de conduta diversa não restou comprovado pela defesa, a quem incumbia o ônus da prova. 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes dessa natureza, pois a consumação da pesca predatória praticada em período e local proibidos independe da quantidade de espécimes capturados, tendo em vista que o dano ambiental não pode ser quantificado.

Encontrado em: OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3418 SC 2004.72.01.003418-3 (TRF-4) Revisor