Art. 72, inc. IV da Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006

DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72 , INC. IV , DA LEI9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71 , INC. II , DA LEI9.605 /98. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/09/2006 PÁGINA: 790 - 6/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

DJGO 14/01/2019 - Pág. 1195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 466 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : OMA CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : MARIANA MESSIAS DE JORDAO ESTADO CIVIL : Separado(a) judicialmente CPF/CGC : 275373071-72 NOME DO PAI : ADILON BENTO DE JORDAO...NOME DA MÃE : AURORA MESSIAS DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias --------------------------------------...IV, AMBOS DO CóDIGO PENAL.

DJGO 08/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA...WELITON QUEIRO Z DA SILVA PORQUE MANIFESTA A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA AC AO, QUAL SEJA, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ACEPCAO INTERE SSE-UTILIDADE E, TAMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV

DJGO 07/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA...WELITON QUEIRO Z DA SILVA PORQUE MANIFESTA A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA AC AO, QUAL SEJA, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ACEPCAO INTERE SSE-UTILIDADE E, TAMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1899946 PB 2020/0266350-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

No mérito, aponta violação ao art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98, in verbis : "IV.I..... 72 , parágrafo 4º , da Lei 9.605 /98, a ser definida pela autarquia ambiental....ART. 72 , § 4º , DA LEI 9.605 /98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1518937 PI 2019/0163694-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

O IBAMA, em seu recurso especial, apontou violação dos arts. 25, §4º, e 72, IV, da Lei n. 9.605/98, que amparam o ato de apreensão por ele praticado....Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc....Isso porque assim dispõe a legislação de regência: Lei n. 9.605/98: [...] Art. 25.

Da eficácia jurídico-constitucional da responsabilização ambiental de entes coletivos na esfera criminal.

Artigos05/06/2019Vitor Coelho Veloso
9.605 /98: Art. 72..... ↑ Lei 9.605 /98: Art. 70..... ↑ Lei 9.605 /98: Art. 72.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1870486 PA 2019/0310251-3

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 25, § 4º, e 72 da Lei n. 9.605/98....ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSAO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇAO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99....IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1573072 RS 2015/0311494-1

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

. 69 da Lei n. 9.60598....Primeiramente, consigno que a conduta típica do art. 68 da Lei9.60598 vem assim descrita: Art. 68 ....Entendo, pois, que a denúncia deve ser recebida tão somente em relação ao delito do art. 69 da Lei9.60598.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1502413 DF 2019/0135753-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

. 72, IV, da Lei n" 9605/98, que prevê que os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for a natureza, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados.... 5º, XLVI da Constituição Federal, no art. 25 e art. 72, inciso IV da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101, inciso I, art. 102 e 104 do Decreto-lei 6.514/08....IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção. 7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte …

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