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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2006
EMENTA

APREENSÃO DE TRATOR.ART. 72 , INC. IV , DA LEI9.605 /98. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 71 , INC. II , DA LEI9.605 /98. - Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 06/09/2006 PÁGINA: 790 - 6/9/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7531 SC 2005.72.00.007531

DJGO 14/01/2019 - Pág. 1195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOME DO PAI : ADILON BENTO DE JORDAO NOME DA MÃE : AURORA MESSIAS DE JESUS INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART...38 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias ----...(1ª FIGURA ) E 109, INCISO IV, AMBOS DO CóDIGO PENAL.

DJGO 08/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ...DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA...DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ACEPCAO INTERE SSE-UTILIDADE E, TAMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV...

DJGO 07/04/2019 - Pág. 802 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 22/03/1978 CPF/CGC : 845878141-72 NOME DO PAI : EDMAR DA SILVA NUNES NOME DA MÃE : MARIA QUEIROZ...DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 38 PAR INC ADV (REQDO) : (19642 GO) JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA...DE INTERESSE PROCESSUAL, NA ACEPCAO INTERE SSE-UTILIDADE E, TAMBEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 172 SC 2000.72.02.000172-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 109 , INC. IV E 225 . LEI 9.605 /98, ART. 29 . PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.JUÍZO INCOMPETENTE. LEI 9.099 /95, ART. 89 . RELATIVIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A competência para processar e julgar os crimes contra a fauna, segundo a jurisprudência do STJ que cancelou a Súmula 91, é da Justiça Estadual. 2. Nos casos em que a competência jurisdicional seja duvidosa, aceitando o réu a proposta de transação ou suspensão do processo oferecida pelo Ministério Público, o ajuste celebrado deve ser respeitado mesmo que se reconheça posteriormente a incompetência do Juízo, relativizando a rigidez da norma constitucional sobre competência e dando-se prioridade ao princípio constitucional de proteção ao meio ambiente.

Encontrado em: - 9099 ANO-1995 ART- 89 LEG-FED SUM-91 STJ LEG-FED LEI- 9437 ANO-1997 ART- 10 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-225 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 172 SC 2000.72.02.000172-7 (TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 172 SC 2000.72.02.000172-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 109 , INC. IV E 225 . LEI 9.605 /98, ART. 29 . PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO.JUÍZO INCOMPETENTE. LEI 9.099 /95, ART. 89 . RELATIVIZAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. A competência para processar e julgar os crimes contra a fauna, segundo a jurisprudência do STJ que cancelou a Súmula 91, é da Justiça Estadual. 2. Nos casos em que a competência jurisdicional seja duvidosa, aceitando o réu a proposta de transação ou suspensão do processo oferecida pelo Ministério Público, o ajuste celebrado deve ser respeitado mesmo que se reconheça posteriormente a incompetência do Juízo, relativizando a rigidez da norma constitucional sobre competência e dando-se prioridade ao princípio constitucional de proteção ao meio ambiente.

Encontrado em: -1988 ART-225 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 LEG-FED LEI...1997 ART- 10 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...APELAÇÃO CRIMINAL ACR 172 SC 2000.72.02.000172-7 (TRF-4) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11596 SC 2002.72.04.011596-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007
EMENTA

CF , ART. 109 , INC. IV . PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. ART. 55 , CAPUT, DA LEI9.605 /98. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176 /91. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. 1. A extração de areia (recurso mineral, que integra o patrimônio da União - CF , art. 20 , inc. IX ) sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ou licença da Fundação do Meio Ambiente - FATMA consubstancia hipótese de infração penal praticada em detrimento de bens da União, atraindo a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 2. Consoante jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores, carece de amparo legal a denominada prescrição antecipada, ou em perspectiva, que tem como referencial condenação hipotética. 3. Encontra-se pacificado nesta Corte que a extração de minerais configura caso de concurso formal entre os crimes do art. 55 , caput, da Lei9.605 /98 e artigo 2º da Lei nº 8.176 /91, sob o fundamento de que tutelam tais leis bens jurídicos distintos (patrimônio público e maio ambiente), não se aplicando, em conseqüência, o princípio da consunção. 4. Demonstrada a exploração de recursos minerais pertencentes à União (areia), sem que para o desempenho de tal extração houvesse a devida autorização do órgão competente, caracterizado está o crime de usurpação de patrimônio da União, previsto no art. 2º da Lei nº 8.176 /91. 5. Apontando as provas produzidas em juízo, ao que se soma o depoimento do próprio acusado no âmbito policial - oportunidade em que confessou a autoria da prática criminosa - ter o réu promovido extração de areia sem a pertinente autorização do DNPM ou licença da FATMA, comprovada está a autoria do delito. 6. Evidenciado está o dolo do agente de praticar a infração penal, porquanto sabedor do caráter ilícito de seu agir, inclusive tendo locado instrumento para levar a efeito a conduta delituosa....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA D.E. 31/10/2007 - 31/10/2007 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 55 CF-88 LEG-FED CFD...-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 ART-109 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8176 ANO-1991 ART- 2...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 50831920104058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013
EMENTA

LEI9.605 /98. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar a restituição do veículo apreendido por autoridade administrativa, em não havendo eventual ordem de constrição do referido bem pelo juízo criminal. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. (...) "É fato que existe previsão legal para a apreensão e mesmo a alienação dos instrumentos, petrechos e veículos utilizados para a prática de infração ambiental. O art. 70 , da Lei 9.605 /98, conceitua a infração ambiental como sendo"toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". Para tais práticas, de caráter puramente administrativo, prevê a indicada lei de regência as penas, por exemplo, de multa, advertência e"apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração"(inc. IV, art. 72 , Lei 9.605 /98)". 4. (...) "Creio que a interpretação da referida norma, todavia, para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade.

DJGO 08/09/2016 - Pág. 72 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
04 CP , E AO MESMO TEMPO ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DO ART. 56 DA LEI 9.605/98. . 47, INC. IV, DO CPB, CONSIS TENTE EM PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGENERES, PELO...

DOERR 27/02/2020 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais27/02/2020Diário Oficial do Estado de Roraima
72 INCISO/ALINEA/§ II E IV ARTI GO 64 INCISO/ ALINEA/§ CAPUT C/AR TIGO 3° INCISO/ALI NEA/§ II E IV LEI...CAPUT ----------------- C/ARTI GO 3° INCISO/ ALINEA/§ II e IV LEI: 9.605/98 DECRETO: 6.514/08 VALOR DA.../ALI NEA/§ CAPUT ARTI GO 3° INCISO/ALINEA/§ CAPUT LL,IV C/ARTI GO 64 INCISO/ ALINEA/§ CAPUT LEI: 9.605...
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