Art. 72 da Lei 13303/16 em Todos os Documentos

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Artigo 72 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

DOU 17/04/2019 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/2019Diário Oficial da União
Contratado: CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL EIRELI - CNPJ 06.191.17/0001-72....Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e Art.45 do Código Civil/2002....Fundamento Legal: Art. 71 c/c Art. 72 da Lei 13303/16. Vigência: 13/04/2019 a 12/04/2020. Valor Total: R$886.348,00. Fonte: 209017205 - 2019NE800127. Data de Assinatura: 12/04/2019.

DOU 12/07/2019 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2019Diário Oficial da União
13.303 /16, Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 5.450 /05, Decreto nº 7.892 /13, Decreto nº 8.945 /16; processo nº 0699/19; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2019; assinado...nº 13.303 /16, Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 5.450 /05, Decreto nº 7.892 /13, Decreto nº 8.945 /16; processo nº 0399/19; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2019; assinado...Fundamento Legal: Art 71 , c/c Art 72 da Lei 13303 /16. Data de Assinatura: 10/07/2019. (SICON - 11/07/2019) 806030-17205-2019NE800021

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00151097220198160000 PR 0015109-72.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE ESTABELECIDA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. BEM DE PROPRIEDADE DA URBS (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL). ALIENAÇÃO QUE, DE REGRA, DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 28 DA LEI13.303 /16 (ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). HIPÓTESE NA QUAL O IMÓVEL SUB JUDICE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E, EM RAZÃO DISSO, A CONCORRÊNCIA PÚBLICA RESULTOU NA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 29 , III , DA LEI13.303 /16 (DISPENSA DA LICITAÇÃO). RISCO DE PERDA DA PROPRIEDADE DO BEM SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA AO ENTE PÚBLICO (CASO ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL DE USUCAPIÃO). APROVAÇÃO DO ACORDO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA URBS. DECISÃO REFORMADA, RESSALVADA EVENTUAL REEXAME DO NEGÓCIO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015109-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 05.03.2020)

Encontrado em: ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 28 DA LEI13.303 /16 (ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)....INCIDÊNCIA DO ART. 29 , III , DA LEI13.303 /16 (DISPENSA DA LICITAÇÃO)....ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30 (art. 28 da Lei13.303 /16).

A Lei das Estatais e os avanços para as contratações realizadas por Empresas Públicas

Artigos13/05/2020Juliana Karina
Em consonância com o art. 173 da CF , estabelece o art. 27 da Lei 13.303 /16 que a função social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista é a realização do interesse coletivo ou de atendimento...No que se refere à duração dos contratos a Lei 13.303 /16 manteve os mesmos critérios da Lei de Licitações , ou seja, cinco anos, salvo as exceções expressas no art. 71 . Art. 71....Lei das Estatais: Saiba tudo sobre a nova Lei 13.303 /16 . Disponível em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-das-estatais-13303/ DICIONÁRIO DIREITO. O que é Empresa Pública?

TST - RRAg 124761120155010481 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETROBRAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA PRESUMIDA A PARTIR DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), tem-se que dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na presunção da culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETROBRAS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA PRESUMIDA A PATIR DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - VIOLAÇÃO DO ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que exime a administração pública nos casos de terceirização de serviços (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos ( RE 760.931 , Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17, leading case do Tema 246 de Repercussão Geral do STF). Na ocasião, a tese da Relatora originária do RE 760.931 (Min. Rosa Weber), de que o ônus da prova quanto à fiscalização era da Administração Pública, restou vencida, e a decisão recorrida do TST, calcada na culpa in vigilando do ente público, por não ter provado que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas (Rel. Min. Freire Pimenta), foi reformada. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados, o STF assentou estar indene de esclarecimentos a decisão embargada, que restou finalmente pacificada pelo Pretório Excelso ( RE 760.931 -ED, Red. Min. Edson Fachin, DJe de 06/09/19). 2. Em que pese a pacificação da controvérsia pelo STF, a SBDI-1 do TST, em 12/12/19, em sua composição plena, entendendo que a Suprema Corte não havia firmado tese quanto ao ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, atribuiu-o ao ente público, em face da teoria da aptidão da prova (TST-E- RR-925-07.2016.5.05.0281 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão). Tal precedente da SBDI-1 se baseou no fato de que foi rejeitada pela maioria do STF a proposta do Relator (Min. Luiz Fux) de esclarecer, em embargos declaratórios, que o ônus da prova nesse caso era do empregado, a par de se considerar infraconstitucional a controvérsia. 3. Após tal posicionamento da SBDI-1 do TST, o STF, por suas 2 Turmas, em reclamações, deixou claro que, de acordo com o figurino dos precedentes da ADC 16 e do RE 760.931 , é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Assim, a 1ª Turma, no AgRg- ED -Rcl 36.836-MA (Red. Min. Alexandre de Moraes), assentou que "por ocasião do julgamento do RE 760.931 , sob a sistemática da Repercussão Geral, o Plenário desta SUPREMA CORTE afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador", vencidos os Min. Marco Aurélio e Rosa Weber (julgado em 14/02/20). No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma, à unanimidade, no AgRg- Rcl 37.035-MA (Rel. Min. Cármen Lúcia), registrando que "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada", em hipótese na qual a decisão do TST foi mantida, por entender que o ônus da prova da culpa in vigilando é do reclamante (julgado em 19/12/19). 4. Assim, de acordo com o precedente vinculante do STF firmado para o Tema 246 de repercussão geral, a regra é a não responsabilização da administração pública pelos créditos judiciais trabalhistas de empregados terceirizados, e a contemporização do STF, abrindo exceção à regra, fica limitada e balizada pelas decisões da própria Suprema Corte. Nesse sentido, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada pelo reclamante a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como a de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso. Nesse diapasão, tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST prolatadas fora do julgamento de incidente de recurso repetitivo, é de se sobrepor aquela a esta. 5. No caso dos autos, o Regional entendeu não ser aplicável as disposições contidas na Lei 8.666 /93, sob o fundamento de que a contratação ocorreu mediante procedimento licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745 /98, que regulamenta o art. 67 da Lei 9.478 /97, e presumiu a culpa da Petrobras a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sem registrar de que modo ficara positivamente demonstrada a falta de fiscalização pela Entidade Pública, atribuindo à Recorrente a responsabilidade subsidiária, com base no inciso IV da Súmula 331 do TST. 6. Porém, por ser a Petrobras Sociedade de Economia Mista integrante da Administração Pública Indireta Federal, submetida aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 37 , caput , da CF ), não se podem excluir do crivo da Lei Geral de Licitações as contratações simplificadas por ela realizadas com amparo no regramento específico da Lei 9.478 /97 (que dispõe sobre a Política Energética Nacional). Corrobora esse entendimento a revogação do art. 67 da Lei 9.478 /97, que trata dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços, pela Lei 13.303 /16, a qual, em seu art. 77 , § 1º, disciplina, de forma idêntica ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, a não responsabilidade da contratante pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 7. Assim, tendo o Regional reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobras calcada na presunção de culpa a partir do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, o fez contra a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 8. Assim, merece provimento o recurso de revista da 2ª Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista da 2ª Reclamada conhecido e provido. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO ART. 467 DA CLT - DOBRAS DAS FOLGAS NÃO GOZADAS - INEXISTÊNCIA DA NULIDADE - ÓBICES DAS SÚMULAS 296, I, E 422, I, DO TST E DO ART. 896 , § 1º-A, III, DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista obreiro submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT . 2. In casu , quanto aos temas versados no agravo de instrumento, verifica-se que o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT , a par de inexistir a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional e as matérias relativas à multa do art. 467 da CLT e à dobra das folgas não gozadas esbarrarem nos óbices das Súmulas 296, I, e 422, I, do TST do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , que contaminam a própria transcendência do apelo trancado. 3. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido. IV) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - PETROLEIRO - LEI ESPECIAL - REGIME DE REVEZAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSTÁCULO DA SÚMULA 333 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT , além de o recurso esbarrar no óbice da Súmula 333 do TST, que contamina a própria transcendência, uma vez que o Regional decidiu a questão em sintonia com a jurisprudência firmada neste Tribunal, no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 5.811 /72, a categoria dos petroleiros que trabalham em regime de revezamento em turnos não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, porque devidamente compensados, em razão das folgas previstas nas escalas, por força do regime especial de trabalho. 2. Desse modo, dada a intranscendência da revista, o apelo obreiro não merece conhecimento. Recurso de revista do Reclamante não conhecido. V) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (SUBSEA 7) - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRÊMIOS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista da 1ª Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência. 2. Isso porque, quanto à multa do art. 467 da CLT , a revista carece de interesse recursal e, em relação aos demais temas, o agravo de instrumento tropeça na regra do art. 1.016, III, do TST, óbices que contaminam a própria transcendência do apelo denegado. 3. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada desprovido.

PGR opina em quatro ADIs que questionam estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista

Notícias03/01/2019Procuradoria Geral da República
O art. 1º - §§ 3º/ 4º da Lei 13.303 /2016 reconheceria, em parte, a autonomia de tais entes, mas deixaria pouco espaço de normatização estadual, distrital ou municipal....Haveria, ainda, contrariedade ao art. 9º do Decreto-Lei 759 /1969, que estabelece ser imprescindível a aprovação dos referidos estatutos por decreto presidencial....Caso o relator decida apreciar as medidas, a procuradora-geral defendeu a procedência parcial, apenas para suspender o trecho do art. 1º , caput e § 2º , e do título II da Lei 13.303 /2016 que determina

PGR opina em quatro ADIs que questionam estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista

Notícias03/01/2019Ministério Público Federal
O art. 1º - §§ 3º/ 4º da Lei 13.303 /2016 reconheceria, em parte, a autonomia de tais entes, mas deixaria pouco espaço de normatização estadual, distrital ou municipal....Haveria, ainda, contrariedade ao art. 9º do Decreto-Lei 759 /1969, que estabelece ser imprescindível a aprovação dos referidos estatutos por decreto presidencial....Caso o relator decida apreciar as medidas, a procuradora-geral defendeu a procedência parcial, apenas para suspender o trecho do art. 1º , caput e § 2º , e do título II da Lei 13.303 /2016 que determina

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00115875720155010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES PREPONDERANTES DO EMPREGADOR VERSUS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELO EMPREGADO. PARÂMETROS. A definição de categoria profissional é verificada a partir da atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. No caso dos autos, o enquadramento do empregado na Lei nº 5.811 /72, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, depende de se apurar no caso concreto se o mesmo presta ou não serviço nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo e transporte de derivados por meio de dutos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENCARGO PROBATÓRIO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extraordinárias, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I , do CPC , aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Neste passo, diante da prova oral produzida nos autos, competia às rés ilidila por meio de contraprova, opondo fatos impeditivos (incluindo a quantidade de empregados inferior a dez), modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373 , II , do CPC ), ônus do qual, no entanto, não se desvencilharam a contento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. LIMITES. A responsabilidade subsidiária da Petrobrás nos contratos de prestação de serviço firmados até a edição da Lei 13.303 /16 não depende da comprovação da culpa, em razão do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748 /97 (capítulo IX, artigo 67), que cuida da regulação da política energética nacional e em especial da Petrobrás. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, inclusive dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, responsabilidade que abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas conhecidos e não providos.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5942 DF 0070885-23.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2021

Além disso, a Lei 13.303 /16 expressamente revogou os artigos 67 e 68 da Lei 9.478 , que estabeleciam o procedimento licitatório simplificado da Petrobras....sociedade de economia mista que participe de consórcio, na condição de operadora, submete-se ao regime previsto na Lei 13.303 /16....Em nada se confunde com a contratação de obras, serviços ou produtos, que se submete indiscutivelmente à Lei 13.303 /16.

Nova Lei de Licitações traz alterações ao Código Penal

Artigos02/04/2021BLOG Anna Cavalcante
A novel legislação impõe a revogação (art. 193): De imediato : do art. 89 ao art. 108 , da Lei nº 8.666 /1993....Após 2 anos da publicação desta lei : da atual Lei das Licitações (Lei nº 8.666 /1993), da Lei do Pregão (Lei nº 10.520 /2002) e do art. 1º ao art. 47-A , da Lei nº 12.462 /2011 (Lei do Regime Diferenciado...Afastamento de licitante - Art. 337-K. Fraude em licitação ou contrato - Art. 337-L. Contratação inidônea - Art. 337-M. Impedimento indevido - Art. 337-N.
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