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Legislação direta

Artigo 72 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Art. 72. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

DOU 17/04/2019 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/04/2019Diário Oficial da União
Federal nº 13.303/16, da Lei Federal n° 10.520/02, Decreto nº 3.555/2000 e do Decreto n° 7.892/13, do...Fundamentação Legal: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93 e Art.45 do Código Civil/2002....Fundamento Legal: Art. 71 c/c Art. 72 da Lei 13303/16. Vigência: 13/04/2019 a 12/04/2020....

DOU 12/07/2019 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/07/2019Diário Oficial da União
13.303 /16, Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 5.450 /05, Decreto nº 7.892 /13, Decreto nº 8.945 /16;...nº 13.303 /16, Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 5.450 /05, Decreto nº 7.892 /13, Decreto nº 8.945 /16;...Fundamento Legal: Art 71 , c/c Art 72 da Lei 13303 /16. Data de Assinatura: 10/07/2019....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00151097220198160000 PR 0015109-72.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020
EMENTA

ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 28 DA LEI13.303 /16 (ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). HIPÓTESE NA QUAL O IMÓVEL SUB JUDICE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E, EM RAZÃO DISSO, A CONCORRÊNCIA PÚBLICA RESULTOU NA AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 29 , III , DA LEI13.303 /16 (DISPENSA DA LICITAÇÃO). RISCO DE PERDA DA PROPRIEDADE DO BEM SEM O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA AO ENTE PÚBLICO (CASO ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL DE USUCAPIÃO). APROVAÇÃO DO ACORDO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA URBS. DECISÃO REFORMADA, RESSALVADA EVENTUAL REEXAME DO NEGÓCIO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0015109-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 05.03.2020)

Encontrado em: ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 28 DA LEI13.303 /16 (ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA...INCIDÊNCIA DO ART. 29 , III , DA LEI13.303 /16 (DISPENSA DA LICITAÇÃO)....ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30 (art. 28 da Lei13.303 /16)....

DOERS 29/05/2020 - Pág. 79 - DOERS

Diários Oficiais29/05/2020DOERS
e 72 da Lei 13.303/16. . 71 e 72 da Lei 13.303/16. . 71 e 72 da Lei 13.303/16.

DOERS 29/05/2020 - Pág. 80 - DOERS

Diários Oficiais29/05/2020DOERS
. 71 e 72 da Lei 13.303/16. . 71 e 72 da Lei 13.303/16. . 71 e 72 da Lei 13.303/16.

DOERS 27/01/2020 - Pág. 109 - DOERS

Diários Oficiais26/01/2020DOERS
. 29, V da Lei 13.303/16 Protocolo: 2020000381810 SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000609/2011 - EMPRESA.... 29, V da Lei 13.303/16 Protocolo: 2020000381811 SÚMULA DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000610/2011 - EMPRESA.... 29, V da Lei 13.303/16

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00115875720155010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

No caso dos autos, o enquadramento do empregado na Lei nº 5.811 /72, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, depende de se apurar no caso concreto se o mesmo presta ou não serviço nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo e transporte de derivados por meio de dutos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENCARGO PROBATÓRIO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. A prova das horas extraordinárias, por serem fato extraordinário e constitutivo do direito do autor, somente a ele incumbe, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I , do CPC , aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho. Neste passo, diante da prova oral produzida nos autos, competia às rés ilidila por meio de contraprova, opondo fatos impeditivos (incluindo a quantidade de empregados inferior a dez), modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373 , II , do CPC ), ônus do qual, no entanto, não se desvencilharam a contento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. LIMITES. A responsabilidade subsidiária da Petrobrás nos contratos de prestação de serviço firmados até a edição da Lei 13.303 /16 não depende da comprovação da culpa, em razão do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.748 /97 (capítulo IX, artigo 67), que cuida da regulação da política energética nacional e em especial da Petrobrás. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

DOERS 28/04/2020 - Pág. 42 - DOERS

Diários Oficiais28/04/2020DOERS
. - PRAZO: Entrega em 31/01/2020 - DATA CONTRATO: 19/03/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 78, XII da Lei.... 71 da Lei 13.303/16 Protocolo: 2020000415491 SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000810/2019.... 72 c.c. o art. 81, II, § 1º; e no art. 71, todos da Lei 13.303/16....

DOERS 17/04/2020 - Pág. 110 - DOERS

Diários Oficiais17/04/2020DOERS
KITS ENTINTAMENTO - VALOR: R$ 457.662,00 - PRAZO: . - DATA CONTRATO: 11/02/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: ART.... 72 COMBINADO COM O ART 81, INCISO II, §1º DA LEI 13303/16. . 65, inciso I, alínea "b", c/c seu § 1º da Lei 8.666/93.

DOERS 20/05/2020 - Pág. 1261 - DOERS

Diários Oficiais20/05/2020DOERS
"b", combinado com o § 1º da Lei 8.666/93. . - PRAZO: 30/04/2021 - DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16.... 71 e 72 da Lei 13.303/16.
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