Art. 72 da Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 72 da Lei 5172/66

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 72 , § 1º da Lei n. 8.213 /1991, art. 20 , "caput" da LINDB e art. 1º da Lei n. 14.151 /2021 - a norma não garantiu à trabalhadora salário-maternidade, apenas o pagamento de salário, portanto não... salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19); iii) Art. 394-A , § 3º, da CLT , arts. 97 , 111 , II e 156 , II , do CTN... Faz prova nesse sentido a declaração acostada à fl. 66 dos autos, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde dando conta de que a autora lá esteve presente em 22/05/2015, dois dias após o ocorrido, portanto

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 72 , § 1º da Lei n. 8.213 /1991, art. 20 , "caput" da LINDB e art. 1º da Lei n. 14.151 /2021 - a norma não garantiu à trabalhadora salário-maternidade, apenas o pagamento de salário, portanto não... salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19); iii) Art. 394-A , § 3º, da CLT , arts. 97 , 111 , II e 156 , II , do CTN... Faz prova nesse sentido a declaração acostada à fl. 66 dos autos, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde dando conta de que a autora lá esteve presente em 22/05/2015, dois dias após o ocorrido, portanto

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 72 , § 1º da Lei n. 8.213 /1991, art. 20 , "caput" da LINDB e art. 1º da Lei n. 14.151 /2021 - a norma não garantiu à trabalhadora salário-maternidade, apenas o pagamento de salário, portanto não... salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19); iii) Art. 394-A , § 3º, da CLT , arts. 97 , 111 , II e 156 , II , do CTN... Faz prova nesse sentido a declaração acostada à fl. 66 dos autos, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde dando conta de que a autora lá esteve presente em 22/05/2015, dois dias após o ocorrido, portanto

Peças Processuais que citam Art. 72 da Lei 5172/66

  • Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Cível - de VFM Consulting EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional , art. 66 da Lei 8.383 /1991 e art. 74 da Lei 9.430 /1996. 4... A regra do art. 9.0 do Dec-lei 406 /68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já estava implícito no parágrafo único do art. 72 do CTN , porque o fato de profissionais liberais se associarem... É o que dispõe o art. 166 , do CTN : Art. 166

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Residencial Tancredo Neves SPE, Marfex Construtora e Gestão Arquitetura e Gerenciamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 28/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    da Lei nº 5.172 /66, posteriormente recepcionado pela ordem constitucional como Código Tributário Nacional... Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108 , parágrafo único , do CTN )... DO MÉRITO HISTÓRICO LEGISLATIVO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Originariamente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN veio disciplinado nos artigos 71 , 72 e 73

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Barbara Bueno Lombello Serviços Médicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.173 /66), ao dispor acerca do ISS estabeleceu em seu art. 72 que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ponderando exceções como no caso da prestação de serviço... Confirmando o disposto no CTN foi editado o Decreto-lei n. 406/68... municipais no que toca ao ISS afrontando diversos dispositivos legais, ignorando ainda que a interpretação municipal deve se ater aos limites constitucionais e das leis federais, como prevê o art. 110 , do CTN

Notícias que citam Art. 72 da Lei 5172/66

Diários Oficiais que citam Art. 72 da Lei 5172/66

  • TRF-2 23/11/2020 - Pág. 385 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 22/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    entendimento já expresso nos arts. 72 , caput, 73 , IV, e 107 do Regulamento Aduaneiro; nos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 37 /66, e no art. 79 da Lei nº 9.430 /96, no sentido de que, para efeito de cálculo... Argumenta, em síntese, que: (i) a IN 1.600/2015 apenas reproduziu previsão genérica do art. 161 do CTN e do próprio artigo 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96; (ii) os artigos da Instrução Normativa refletem... declaração de admissão temporária para utilização econômica e de que o imposto deve ser pago na referida data; (iii) tais dispositivos devem ser necessariamente interpretados em conjunto com o art. 161 CTN

  • DJSP 13/09/2023 - Pág. 2264 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Com isso, geram crédito, na forma do artigo 66 , V, do RICMS... E mais que este também permite a transferência do crédito de ICMS acumulado para compra de materiais secundários e de bens do ativo imobilizado, nos termos do artigo 73 , III, a e b e do artigo 72 , parágrafo... mora e correção monetária, já que apenas cumpriu os atos normativos editados pelo próprio réu (decisão normativa CAT 01/01 e o Convênio 71/89), nos termos do artigo 100 , I e III , parágrafo único , do CTN

  • DJSP 10/10/2023 - Pág. 1769 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    presta o serviço com pessoalidade, questão que está fora do objeto da impetração No mais, compete apenas à Administração Tributária apurar o fato gerador e suas circunstâncias, nos termos do art. 142 do CTN... de sociedade de advogados - Suposta utilização de nome fantasia, em violação ao Estatuto da OAB - Questão de natureza disciplinar, cuja sanção compete exclusivamente à própria OAB, nos termos do art. 72... imposta ao autor em razão do ato administrativo lavrado através do Processo Administrativo DGP nº 4.078-2015-SSP, VCGPC nº 16.164/2015, GS nº 2719/2020, Processo Administrativo Disciplinar nº 102/2015 da 66ª

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