Aproximadamente 32.230 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

TJ-RJ - APELACAO APL 00719015520028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

Não há ilegalidade na ação da autoridade ambiental que apreende veículo utilizado para prática de ilícito causador de dano ambiental porque ação está amparada pelo art. 72 , da Lei 9605 /98. Ademais, se na ocasião da apreensão o veículo estava locado, deve o locador exigir a devolução do locatário, que tem a obrigação de lhe restituir o bem sob pena de responder por eventuais perdas e danos. Ausência de vício formal no ato de apreensão. Recurso improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13639 MG 2008.38.00.013639-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2011
EMENTA

O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita, em seu § 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2. Consideradas as situações fáticas, bem como o perfil socioeconômico da autora, correta a sentença ao converter a multa em prestação de serviços, tendo em vista que este atenderá a finalidade punitivo-educativa da norma. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: QUINTA TURMA e-DJF1 p.573 de 25/11/2011 - 25/11/2011 LEG:FED LEI:00003179 ANO:1999 ART :00002 PAR: 00001...: ÚNICO REVOGADO PELO DEC 6.514 /08 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00029 PAR: 00001 INC:00003 ART...LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00029 PAR: 00001 INC:00003 ART : 00070 ART : 00072 ART : 00073 ART : 00074...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4105 MG 2008.38.00.004105-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011
EMENTA

O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada a situação fática, correta a sentença ao condenar o infrator ambiental a prestação de serviço. 2. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo à defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 3. "Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita." RESP 200802130606, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/05/2009. 4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula 421 do STJ. 5. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7454 MG 0007454-63.2010.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012
EMENTA

O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada a situação fática, correta a sentença ao condenar o infrator ambiental a prestação de serviço. 2. Para que exista nulidade no processo administrativo por excesso de prazo, deve restar demonstrado prejuízo à defesa. Ausente tal demonstração, não há de se falar em qualquer nulidade. 3. "Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, não se podendo falar em violação do princípio da legalidade estrita." RESP 200802130606, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/05/2009. 4. Apelações improvidas. Remessa oficial não conhecida (art. 475 § 2º do CPC .).

Encontrado em: ART : 00007 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00475 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG:FED DEC: 00006514 ANO:2008 LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART : 00029 PAR: 00001 INC:00003...ANO:1999 ART : 00002 ART : 00004 ART : 00005 ART : 00006 ART : 00007 PAR : ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 505823620104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

LEI N. 9.873 /99. NULIDADES AFASTADAS. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELANTE DE BAIXA RENDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 1. A inobservância, pela Administração, dos prazos legalmente fixados para decisão no processo administrativo não implicam em nulidade do auto de infração, mas apenas em irregularidade no processo administrativo, visto que não possuem natureza peremptória para a Administração. 2. O desatendimento dos prazos tem o condão de suspender a exigibilidade da multa e poderia, em tese, acarretar a anulação do procedimento, ato que não atenderia aos interesses das partes nem aos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. Prescrição qüinqüenal para a duração do processo administrativo, prevista na Lei n. 9.873 /99, não configurada. 3. Existindo convênio entre a Polícia Militar de Minas Gerais e IBAMA à época da lavratura do auto de infração, não há de se falar em incompetência da autoridade que lavrou o auto. 4. Não foi aplicada a pena de advertência, pois a multa máxima cominada ultrapassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514 /08. 5. O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita, em seu § 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo ser consideradas as situações fáticas, bem como o perfil socioeconômico do autuado. Correta a sentença ao converter a multa em prestação de serviços, tendo em vista que este atenderá a finalidade punitivo-educativa da norma. ´ 6. Além disso, o § 2º do art. 11 do Decreto 3.179 /99 dispõe que, em caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção - na hipótese dos autos, a multa pode ser dispensada (art. 29 , § 2º , da Lei n. 9.605 /98). 7. Recursos de apelação e remessa necessária desprovidos....

TRF-1 23/05/2014 - Pág. 280 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais23/05/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada...Observa-se que o art. 72 da Lei 9605 /98, embora traga um rol em que figuram sucessivamente como sanções.... 72 da Lei 9605 /98, regulamentado pelo decreto e Instrução Normativa acima referidos, mediante a assunção...

TRF-1 06/06/2014 - Pág. 107 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais06/06/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O art. 72 da Lei 9605 /98 possibilita a conversão da multa em pena de prestação de serviço, e considerada...Assim, observa-se que o art. 72 da Lei 9605 /98, embora traga um rol em que figuram sucessivamente como...Entretanto, o artigo 72 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98 e o art. 139 do Decreto nº 6.514 /08 possibilitam...

DOECE 03/05/2011 - Pág. 39 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/05/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas.... 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas.... 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas...

DJPA 23/08/2018 - Pág. 2010 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 72 da lei 9605 /98, c/c o art. 79 do decreto lei 6514/08, cujo objeto é o descumprimento do embargo...Da ilegalidade da aplicação direta da sanção de multa simples (lei 9605/72, art. 72)..... 72 da lei 9605 /98.

DOECE 02/03/2012 - Pág. 15 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/03/2012Diário Oficial do Estado do Ceará
. 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas.... 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas.... 19, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237/97 c/c art. 72 da Lei 9605 /98, além da sujeição às medidas...