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Legislação direta

Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X - (VETADO)
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

STJ 02/02/2015 - Pág. 4015 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2015Superior Tribunal de Justiça
. 5º , XXXV , da CF/88 , que dispõe: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei.... 72 da Lei de Crimes Ambientais trata de sanções administrativas, razão pela qual não é razoável aplicá-lo...

STJ 02/02/2015 - Pág. 4014 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/02/2015Superior Tribunal de Justiça
in casu , evidencia-se"tanto no aresto recorrido, que perpetua de forma indefinida uma sanção cuja lei...Acrescenta que o art. 72 da Lei de Crimes Ambientais trata de sanções administrativas, ressaltando, ainda..., que a restrição aplicada não poderia perdurar por mais de um ano, a teor do disposto no art. 20 , III...

STJ 02/10/2014 - Pág. 2440 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Assevera que,"nos termos da própria decisão, o art. 72 da Lei de Crimes Ambientais trata de sanções administrativas...Acrescenta que a verossimilhança do direito do requerente sobressai em face do disposto no art. 20 ,...a presumir que, como o referido decisum abrangeu também os referidos pleitos, o acórdão afrontou o art...

TRF-2 18/09/2019 - Pág. 3052 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
incluindo aqueles não previstos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, nos termos do art...Alegaram que trata-se de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com base no art. 101 parágrafo...Afirmaram que no âmbito do parágrafo 4 do art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) o legislador...

TRF-2 12/04/2019 - Pág. 2710 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais12/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
alegou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, conforme disposição da Lei...Alegaram que trata-se de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com base no art. 101 parágrafo...Afirmaram que no âmbito do parágrafo 4 do art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) o legislador...

TRF-2 23/05/2019 - Pág. 2142 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Afirmaram que no âmbito do parágrafo 4 do art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) o legislador...e a prestação de serviços de interesse ambiental. . 3, II e II da referida Lei.

Responsabilidade administrativa ambiental – breve análise acerca do Recurso Especial nº 1.251.697.

Artigos23/05/2019Samia Kist
das infrações administrativas ambientais, qual seja: “Art. 70. dos Crimes Ambientais. . 72, § 3º Lei dos Crimes Ambientais: “§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência...

DJRO 30/10/2013 - Pág. 53 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais30/10/2013Diário de Justiça do Estado de Rondônia
O apelado, em contrarrazões, aduz que o art. 5º da Lei Municipal 393 /2207 impõe prazo extremamente exíguo...Noutro vértice, afirma que a desproporcionalidade entre a Lei Municipal e a Lei Federal, no que respeita.... 72 da Lei de Crimes Ambientais , que houvesse advertência.

TRF-5 24/05/2013 - Pág. 100 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais24/05/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
oriundo de órgão sem atribuição para a prática de tal ato administrativo, pois conforme autorizado pela Lei..., pois não há no art. 72 da Lei de Crimes Ambientais qualquer determinação nesse sentido....Execução Fiscal, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, com fulcro nos termos do art...

DJPA 03/06/2013 - Pág. 791 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais03/06/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
ambiental descrito no art. 46 , parágrafo único , da Lei 9.605 /98. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 /98), por sua vez, preceitua: conforme o disposto nesta Lei, nos.... 72 da Lei de Crimes Ambientais : Art. 72.