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Artigo 72 da Lei9.605 de 12 de Fevereiro de 1998(Sinônimo de Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98)
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10599 PR 2004.70.01.010599-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AUSÊNCIA. ARTS. 283 , 333 , I E 396 DO CPC . HONORÁRIOS. 1. Se a Caixa Econômica Federal pretende discutir nos embargos questão já debatida e decidida em processo ordinário, com acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, demonstrada fica a intenção de apenas protelar ao máximo o pagamento dos créditos a que foi condenada.Tratando-se de decisão atingida pelos efeitos da coisa julgada material não é possível rediscutir a matéria, consoante nosso ordenamento jurídico pátrio. 2. Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda.Precedentes: Resp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel.Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. 3. Resta, por fim, mantida a verba honorária, forte no que dispõem os arts. 20 , § 4º e 21 , §ún., do CPC . 4. Apelações conhecidas e improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE - JUNTADA - DOCUMENTOS...INDISPENSÁVEIS STJ - RESP 518303 -AL (RJADCOAS 56/79), RESP 431716 -PB, RESP 71813 -RJ (RSTJ 83/190,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA ARTS. 283 , 333 , INCISO I E 396 DO CPC . COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 517 DO CPC . SÚMULA Nº 07/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF. I - Na interpretação aos arts. 283 , 333 , inciso I e 396 do CPC , depreende-se que é exigida a juntada dos documentos indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente permitida a exibição posterior quando se tratar dos demais documentos, não fundamentais à demanda. Precedentes: REsp nº 518.303/AL, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/03/04; REsp nº 431.716/PB, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 19/12/02; e REsp nº 71.813/RJ, Rel. Min. PAULO COSTA LEITE, DJ de 20/05/96. II - In casu, a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide, a fim de afastar a incidência tributária sobre a sua atividade e, com isso, desconstituir o crédito tributário. III - Ademais, para fins de aplicação do art. 517 do CPC , que permite a suscitação de questões de fato quando da apelação, é incabível a esta Corte a apreciação acerca da ocorrência de força maior, assim como da não-configuração de culpa por parte da recorrente, quanto à não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 07/STJ. IV - No que tange à violação ao art. 130 do CPC , verifico que a matéria inserta no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo o recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. V - Recurso especial improvido.

Encontrado em: LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NECESSIDADE - JUNTADA - DOCUMENTOS...INDISPENSÁVEIS STJ - RESP 518303 -AL (RJADCOAS 56/79), RESP 431716 -PB, RESP 71813 -RJ (RSTJ 83/190,

TJ-SP - Apelação APL 9127159892008826 SP 9127159-89.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012
EMENTA

Embargos à execução. Documentos indispensáveis.Nos embargos à execução, são documentos indispensáveis à sua propositura a petição inicial da execução e o título executivo, e, caso os embargos versem sobre excesso de execução, deverá ser indicado na inicial o valor que se entende correto e instruí-la com a memória de cálculo. Decreto de extinção afastado, com prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.Sentença reformada. Recurso provido.

STJ 15/02/2013 - Pág. 3122 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/02/2013Superior Tribunal de Justiça
indispensáveis à propositura da demanda, objetivando demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos...DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do autor, quando do ajuizamento de sua ação, sendo somente...

STJ 15/12/2017 - Pág. 2670 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/12/2017Superior Tribunal de Justiça
AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA E MEMORIAL DOS CÁLCULOS....EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 736 DO CPC NÃO CARACTERIZADA....DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 613348 CE 2003/0213017-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004

Decisão: DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇAO. II - In casu , a recorrente deixou de acostar, nos embargos à execução, documentos essenciais à lide,...não-exibição de tais documentos nos embargos à execução, eis que isso levaria ao reexame fático-probatório...

STJ 03/05/2013 - Pág. 3429 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA...Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis...

TJ-SP - Apelação : APL 9127159892008826

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2012

Decisão: Voto nº 20159 Embargos à execução. Documentos indispensáveis. Nos embargos à execução, são documentos indispensáveis à sua propositura a petição inicial da execução...Nos embargos à execução, são documentos indispensáveis à sua propositura, a petição inicial da execução...

STJ 29/10/2012 - Pág. 2659 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/10/2012Superior Tribunal de Justiça
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA...Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis...