Art. 72 da Lei do Impeachment - Lei 1079/50 em Todos os Documentos

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Artigo 72 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.

DOERJ 10/11/2020 - Pág. 7 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais09/11/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Essa previsão reflete o previsto no art. 19 da Lei 1.079/50, que estabelece, igualmente, a necessidade...Lei 1.079/50: Art. 19. nº 1079/50, o que nulifica todos os atos executivos praticados pela Comissão Processante, com flagrante...

STF 01/06/2020 - Pág. 182 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/06/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 6º, ns. 5 e 6, c/c o art. 13, n. 1), de caráter autônomo e sem conexão com idêntico...nº 1.079/50 , art. 14). Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento .” ( Pet 7.514/DF , Rel. Min.

STF 13/07/2020 - Pág. 251 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/07/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 14). Art. 3º, I, da Lei 8.038/90. Arquivamento .” ( Pet 7.514/DF , Rel. Min. . 102, I, “ c ”), por suposta prática de crime de responsabilidade ( Lei1.079/50), também adverte...

STF 30/09/2020 - Pág. 410 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/09/2020Supremo Tribunal Federal
1.079/50 , art. 14). ” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079 /50, enfatizando que a qualidade...político-administrativa contra o livre exercício do Poder Judiciário ( Lei1.079/50 , art. 6º, ns...

DJPA 18/02/2019 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO, ITEM 7 DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 72, QUE DISPÕE SOBRE NOVO...Impeachment: (a) Competência para julgar; (b) Regras de procedimento. Vigência da Lei n.º 1079/50 e aplicação de seus dispositivos, recepcionados com modificações decorrentes...

STF - PETIÇÃO Pet 8875 DF DISTRITO FEDERAL 0093628-56.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2020

. 102, I, "c", da Constituição Federal, combinado com o art. 14 da Lei n.º 1.079/50, para fins de reconhecer.... 4º, II, combinado com o art. 6º, 5 e 6, também da Lei n.º 1.079/50, impondo ao Denunciado a pena de...nº 1.079/50, art. 14).

STF - PETIÇÃO Pet 9057 DF 0099561-10.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

1.079/50, art. 4º, V, e art. 9º, n. 4, c/c o art. 13, n. 1) e, também, de alegado cometimento de...nº 1.079/50, art. 14). ” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079/50, enfatizando que a qualidade...

STF - Inteiro Teor. PETIÇÃO: Pet 9057 DF 0099561-10.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

1.079/50 , art. 4º, V, e art. 9º, n. 4, c/c o art. 13, n. 1) e , também, de alegado cometimento de...nº 1.079/50 , art. 14). 2 Supremo Tribunal Federal PET 9057 / DF A jurisprudência constitucional do...” contra Ministro de Estado, nas hipóteses previstas na Lei1.079/50, enfatizando que a qualidade...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064756661 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

. 1º da Lei Municipal nº 3.452/99 e art. 1º do Regimento Interno do mesmo órgão, bem assim a violação..., inciso II, da Constituição Federal, art. 56, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, e art. 19 da Lei...nº 1.079/50.

Fatiamento do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff

Notícias26/10/2017Marina Rocha
Federal 1079 /50, recepcionada pela Constituição de 1988, que regulamenta o processamento e o julgamento...1079 /50: Art. 68. O Impeachment, especialmente no Direito Brasileiro. 1947. Pág 72. [3] SILVA, José Afonso da....
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