Art. 72 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

887 resultados

Jurisprudência que cita Art. 72 do Código Tributário Nacional

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO – ISS – BASE DE CÁLCULO – AGÊNCIA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. Segundo o art. 72 do CTN , a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. 2. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. 3. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. 4. As agenciadoras de mão de obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO – ISS – BASE DE CÁLCULO – AGÊNCIA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. Segundo o art. 72 do CTN , a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. 2. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. 3. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. 4. As agenciadoras de mão-de-obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra. 5. Recurso especial improvido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 485, VI, 85, §§ 2º e 3º, e 1.022, II, do CPC/2015 ; 72 , 119 e 142 do CTN ; 3º e 16 da Lei 11.457 /2007; 11, § 2º, e 49, § 2º, do Decreto-lei

Doutrina que cita Art. 72 do Código Tributário Nacional

Artigos que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional

  • ISS - Imposto Sobre Serviços

    ISS à luz do CTN e do Decreto-Lei 406 /68 Para a regulamentação do ISS, foi promulgado o Decreto-Lei n. 406 /68 - o qual revogou os artigos 71 , 72 e 73 do Código Tributário Nacional , fazendo com que... Contudo, conforme estipula os artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional , os contribuintes não estarão dispensados de cumprir com a devida obrigação acessória, isto é, apurar e demonstrar ao erário

Peças Processuais que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional

  • Contestação - TJSP - Ação Enquadramento - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 20/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A regra do art. 9.0 do Dec-lei 406 /68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já estava implícito no parágrafo único do art. 72 do CTN , porque o fato de profissionais liberais se associarem... Convém lembrar que o Decreto-lei nº 406 /68 foi editado logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965 e a edição do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172 /1966), que promoveram uma... do CTN )- assemelhava-se à renda como produto daquele trabalho - base de cálculo do Imposto de Renda (art. 43 , I , do CTN )

  • Contestação - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 15/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A regra do art. 9.0 do Dec-lei 406 /68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já estava implícito no parágrafo único do art. 72 do CTN , porque o fato de profissionais liberais se associarem... Convém lembrar que o Decreto-lei nº 406 /68 foi editado logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965 e a edição do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172 /1966), que promoveram uma... do CTN )- assemelhava-se à renda como produto daquele trabalho - base de cálculo do Imposto de Renda (art. 43 , I , do CTN )

  • Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - contra MBM Serviços Médicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 11/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    A regra do art. 9.0 do Dec-lei 406 /68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já estava implícito no parágrafo único do art. 72 do CTN , porque o fato de profissionais liberais se associarem... Convém lembrar que o Decreto-lei nº 406 /68 foi editado logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 18/1965 e a edição do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172 /1966), que promoveram uma... do CTN )- assemelhava-se à renda como produto daquele trabalho - base de cálculo do Imposto de Renda (art. 43 , I , do CTN )

Notícias que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional

  • Projeto de Lei Complementar retrocede em ISS

    do CTN )... O ISS foi instituído pela reforma tributária promulgada pela emenda n. 18, de 1º.12.1965, à Constituição de 1946 e complementada pelo Código Tributário Nacional ( CTN ), Lei nº 5.172 , de 25.10.1966... calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a renda proveniente da remuneração do próprio trabalho (artigo 72

  • Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para advogados

    Vide artigo 72 do CTN , revogado pelo Decreto-lei nº 406 /1968... O Código Tributário Nacional ( CTN ) sempre esteve atento a essa situação peculiar e desde sua redação original dispôs expressamente sobre essa tributação diferenciada de ISS das sociedades uniprofissionais

Diários Oficiais que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional

  • DJGO 20/09/2023 - Pág. 2472 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    bens a título gratuito, o que é corroborado pelo disposto no artigo 72 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991)... Apontam a ilegalidade do ato, pois segundo dicção do artigo 35 do Código Tributário Nacional , o ITCD tem suporte fático gerador de sua incidência somente nas situações de transmissão de propriedade de... Com efeito, conforme artigo 35 do Código Tributário Nacional , o ITCMD possui como fato gerador a transmissão de bens, direitos ou valores por sucessão hereditária (causa mortis) ou por meio de doação

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 6538 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do artigo 72 , § 2º, II, Código Tributário do Estado de Goiás... além do artigo 811 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás - CNPE, sob a materialidade do artigo 35 , I e II , também do Código Tributário Nacional , e... imunidade do Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, mais especificamente, tem lastro no 289 da Lei de Registros Publicos , e no artigo 134 , IV , Código Tributário Nacional

  • DJGO 20/05/2024 - Pág. 6540 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do artigo 72 , § 2º, II, Código Tributário do Estado de Goiás... além do artigo 811 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás - CNPE, sob a materialidade do artigo 35 , I e II , também do Código Tributário Nacional , e... imunidade do Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, mais especificamente, tem lastro no 289 da Lei de Registros Publicos , e no artigo 134 , IV , Código Tributário Nacional

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica