Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. ISENÇÃO DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTE A PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, E NA FARTA JURISPRUDÊNCIA DO TJRS, SE FAZ NECESSÁRIO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PEDIDO E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À ISENÇÃO DO IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20158210141 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE UM LOTEAMENTO. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO REALIZADO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2013. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE (ART. 1º, § 2º, DA LC Nº 66/2013). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 111 , II , DO CTN . \n\Em se tratando de isenção condicional, como no caso, é exigido o prévio requerimento junto à autoridade administrativa e demonstração do preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção, ... o que não ocorreu na hipótese. A isenção fiscal deve ser literal e restrita às hipóteses legais, nos termos do artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional .\ (\ut\ ementa da AC nº 70075009928 , julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal).\nSentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial mantida. Precedentes.\nRECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260053 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE COMANDOU O REENQUADRAMENTO DA AUTORA NO REGIME DIFERENCIADO E DETERMINOU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA (D-SUP). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO REGIME DIFERENCIADO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS, OBSERVADO O LUSTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO PROVIDA EM PARTE.

Peças Processuais que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • Petição - TJSP - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Cível - de VFM Consulting EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Essa pretensão encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional , art. 66 da Lei 8.383 /1991 e art. 74 da Lei 9.430 /1996. 4... A regra do art. 9.0 do Dec-lei 406 /68 explicitou, em relação às sociedades profissionais, o que já estava implícito no parágrafo único do art. 72 do CTN , porque o fato de profissionais liberais se associarem... É o que dispõe o art. 166 , do CTN : Art. 166

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Residencial Tancredo Neves SPE, Marfex Construtora e Gestão Arquitetura e Gerenciamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0577 em 28/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    da Lei nº 5.172 /66, posteriormente recepcionado pela ordem constitucional como Código Tributário Nacional... Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108 , parágrafo único , do CTN )... DO MÉRITO HISTÓRICO LEGISLATIVO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Originariamente, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN veio disciplinado nos artigos 71 , 72 e 73

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Barbara Bueno Lombello Serviços Médicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 24/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.173 /66), ao dispor acerca do ISS estabeleceu em seu art. 72 que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ponderando exceções como no caso da prestação de serviço... Confirmando o disposto no CTN foi editado o Decreto-lei n. 406/68... municipais no que toca ao ISS afrontando diversos dispositivos legais, ignorando ainda que a interpretação municipal deve se ater aos limites constitucionais e das leis federais, como prevê o art. 110 , do CTN

Notícias que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

Diários Oficiais que citam Art. 72 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

  • TRF-2 23/11/2020 - Pág. 385 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 22/11/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    entendimento já expresso nos arts. 72 , caput, 73 , IV, e 107 do Regulamento Aduaneiro; nos arts. 23 e 27 do Decreto-Lei nº 37 /66, e no art. 79 da Lei nº 9.430 /96, no sentido de que, para efeito de cálculo... Argumenta, em síntese, que: (i) a IN 1.600/2015 apenas reproduziu previsão genérica do art. 161 do CTN e do próprio artigo 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96; (ii) os artigos da Instrução Normativa refletem... declaração de admissão temporária para utilização econômica e de que o imposto deve ser pago na referida data; (iii) tais dispositivos devem ser necessariamente interpretados em conjunto com o art. 161 CTN

  • DJSP 13/09/2023 - Pág. 2264 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Com isso, geram crédito, na forma do artigo 66 , V, do RICMS... E mais que este também permite a transferência do crédito de ICMS acumulado para compra de materiais secundários e de bens do ativo imobilizado, nos termos do artigo 73 , III, a e b e do artigo 72 , parágrafo... mora e correção monetária, já que apenas cumpriu os atos normativos editados pelo próprio réu (decisão normativa CAT 01/01 e o Convênio 71/89), nos termos do artigo 100 , I e III , parágrafo único , do CTN

  • TRF-3 12/06/2019 - Pág. 915 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 11/06/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional, conforme artigos 1º e 23 do Decreto-Lei nº 37 /66 (redação do Decreto-Lei nº 2.472 /1988) e artigo 72 do Decreto... nº 4.543/2002), normas essas que fundamentam o auto de infração (ID XXXXX), inclusive constante do anexo ao auto referido (ID XXXXX), o que é compatível com o art. 19 do CTN :“.Art. 19... Portanto, o direito de exigir o tributo iniciou-se em 01/01/2000 e se encerraria em 31/12/2004 (art. 173 , I , do CTN ), e, como o auto de infração foi lavrado em 28/12/2004 e a autora tomou ciência em

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