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Legislação direta

Artigo 72 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 72 - À Gerência de Infraestrutura, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, cabem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
I - gerenciar as atividades relacionadas a transportes, gestão de documentos, infraestrutura e atividades complementares;
II - por meio do Núcleo de Transportes, em relação à frota do DETRAN-SP, as atribuições previstas nos artigos 7º, 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
III - por meio do Núcleo de Infraestrutura e Atividades Complementares:
a) vistoriar as instalações prediais e o mobiliário do DETRAN-SP;
b) efetuar manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, dos sistemas elétricos, hidráulicos, de controle e de comunicações, bem como do mobiliário;
c) manter a vigilância, segurança e limpeza nas dependências, edifícios e instalações sob responsabilidade do DETRAN-SP;
d) operar os serviços de telefonia interna e externa;
IV - por meio do Núcleo de Comunicações Administrativas:
a) gerenciar o processo de comunicações administrativas, prestando informações, inclusive, sobre a tramitação de documentos;
b) receber, registrar, classificar, conferir, distribuir e expedir ofícios, cartas, requerimentos, bem como outras correspondências, volumes em geral e documentos oficiais dirigidos ao DETRAN-SP.
Parágrafo único - As atividades do Núcleo de Transportes, em relação aos veículos utilizados pelo DETRAN-SP em decorrência de convênios, contratos, ajustes, acordos ou outros atos afins observarão as normas e diretrizes neles estabelecidas, a legislação estadual pertinente e a orientação do Grupo Central de Transportes Internos, da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Gestão Pública.

DOEPA 06/03/2017 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais06/03/2017Diário Oficial do Estado do Pará
BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27...

DOEPA 13/04/2018 - Pág. 7 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais13/04/2018Diário Oficial do Estado do Pará
RESOLVE: I – EXONERAR o servidor MARCELO BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº. 5905513/4, do cargo de Assessor...Kahwage Gerente Coordenador do Núcleo de Planejamento Nádia Patrícia da Silva Rocha Subgerente Gerente Paulo...ESTADO DO PARÁ EX-SEGURADO: FRANCISCO DE ASSIS VALENTIM MATRICULA: 4004400/1 CARGO: CABO VALOR: R$ 2.820,72...

DJSP 20/10/2014 - Pág. 2443 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
59.055 /13 que “ Aprova o regulamento do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-SP” foi publicado...Paulo - Processo nº 807/13 Vistos. PAULO, alegando que é servidora ativa da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo - FUNDES e, quando...

DJSP 05/09/2017 - Pág. 2271 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo...Paulo e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, nº 380/2016 e Enunciado 74 do Fojesp, sendo certo...O decreto 59.055 /13, art. 104 , e não se aplica para citação do Detran ....

DJSP 13/02/2020 - Pág. 2207 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado...Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA Infração de trânsito Pretensão de anular a decisão...Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado...

DJSP 10/03/2017 - Pág. 3182 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
PAULO - - Ciretran da Comarca de Presidente Epitácio/ sp - Vistos.Relatório dispensado (art. 38 da Lei...Paulo (DETRAN/SP), retirando, por consequência, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo da demanda,...Paulo - - Spprev - São Paulo Previdência - Intimese a parte autora acerca da apresentação por parte...

DJSP 16/03/2017 - Pág. 3346 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
o pedido formulado CLEUSA MARIA SILVA MELCHIOR em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos...Paulo (DETRAN/SP), retirando, por consequência, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo da demanda,...Paulo - - Spprev São Paulo Previdência - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LIBERTI...

DJSP 03/04/2019 - Pág. 2079 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica em sua Tabela Modulada e com juros de 0,5% ao mês para...A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código...Além disso, de acordo com o Decreto Estadual n.º 59.055/2013, compete ao DETRAN/SP apenas colher as informações...

DOSP 25/06/2015 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/06/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
relação dos servidores indicados para substituir os titulares de cargos e funções, conforme disposto no art...SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL O Superintendente da Superintendência - Campinas I, no uso das competências que lhe são...conferidas pelo Decreto59055 /13, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850 de...
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