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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de vilipêndio aos artigos 723 , § único , do CC , art. 14 do CDC e art. 93 , IX , da CF Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargantes que suscitam o prequestionamento dos artigos 723 , parágrafo único , e 927 , ambos do Código Civil , artigo 4º , I e II , do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, e artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . Integração do julgado para expressamente examinar a suposta infringência aos dispositivos legais suscitados. Embargos acolhidos para fins de prequestionamento.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS AFERIDA DE ACORDO COM O ART. 723 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Parágrafo único , do Código Civil... Parágrafo único , do Código Civil... TJDFT, tal entendimento não tem condição de prosperar, eis que incompatível com o teor do art. 723 , Parágrafo único , do Código Civil , conforme se demonstrará a seguir
Nos termos do art. 723 , caput e parágrafo único do Código Civil : " O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações... Requer, ainda, a Vossa Excelência que inclua no polo passivo o senhor para que responda solidariamente com a Requerida conforme art. 723 , caput e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. b) DO DANO... Requer, ainda, a Vossa Excelência que inclua no polo passivo o senhor Henrique para que responda solidariamente com a Requerida conforme art. 723 , caput e parágrafo único do Código Civil Brasileiro. 2
Parágrafo único , do Código Civil... Parágrafo único , do Código Civil... TJDFT, tal entendimento não tem condição de prosperar, eis que incompatível com o teor do art. 723 , Parágrafo único , do Código Civil , conforme se demonstrará a seguir
Justamente por isso o art. 723 , parágrafo único , do Código Civil , impõe ao corretor a obrigação de responder pelas referidas perdas e danos. Manutenção das verbas sucumbenciais. Sentença mantida... Infringência ao artigo 723 do CC que impõe o dever de indenizar. Dano moral reduzido. Recursos parcialmente providos.”... O art. 723 do Código Civil expressamente determina ao corretor a obrigação de executar a mediação com diligência e prudência