Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. 2. Nos termos do que preceituam os arts. 722 e 725 do Código Civil , pode-se afirmar que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo que o arrependimento posterior de uma das partes, por motivo alheio ao contrato de corretagem, embora acarrete o desfazimento da avença, não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação. 3. Entretanto, quando a desistência do acordo é motivada, isto é, quando há justificativa idônea para o desfazimento do negócio de compra e venda de imóvel, revela-se indevida a comissão de corretagem. 4. Na hipótese, conquanto o contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado pelas partes, o resultado útil da mediação não se concretizou, na medida em que a escritura de compra e venda não chegou a ser lavrada, em decorrência de gravame judicial averbado na matrícula do imóvel, razão pela qual não há que se falar em pagamento da comissão de corretagem no caso em apreço. 5. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. COMISSÃO DEVIDA. 1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. 2. Ação ajuizada em 05/05/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/08/2018. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02 . 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 , 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu que a comissão de corretagem é de responsabilidade apenas da incorporadora ré Keoma Incorporadora Ltda. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta instância especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

Peças Processuais que citam Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT4 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Rot - contra Gramado Promocao de Vendas, Snowland Participacoes e Consultoria, Gramado BV Resort Incorporacoes, GP Vacation Club e Gramado Parks Investimentos e Intermediacoes - SCP Buona Vitta Resort

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0351 em 02/10/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Gramado

    Tal ajuste é ilícito, pelo próprio teor do artigo 725 do CC... Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725 , segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4... A questão se resolve pela aplicação da regra civil que trata do contrato de corretagem, assim dispondo o art. 725 do Código Civil : "Art. 725

  • Recurso - TJMS - Ação Corretagem - Apelação Cível - contra Sao Bento Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002 em 27/10/2023 • TJMS · Comarca · Dourados, MS

    do CC/02 . 5... O entendimento da jurisprudência, baseado no artigo 725 do Código Civil , aponta que é devida a comissão de corretagem no caso de ARREPENDIMENTO (como consta no art. 725 CC ) e não são devidos nos casos... É justamente sobre o artigo 725 do Código Civil que versa o cerne deste recurso, na ocorrência do arrependimento (e não desistência) por parte da apelada

  • Recurso - TJSP - Ação Corretagem - Monitória - contra Alphaville Urbanismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0428 em 12/11/2021 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    Sentença de fls. 294/300 devem ser anulados por total afronta ao artigo 725 da lei 10.406 /02...prevalecendo assim, o direito... da Lei 10.406 /02... restando demonstrado em R... da Lei 10.406 /02, que deve ser considerado por esse C

Doutrina que cita Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 19/04/2024 - Pág. 16132 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC/02 . 5. (...)... ARTIGOS 722 , 725 E 727 DO CC/02 . REQUISITOS DEMONSTRADOS. COMISSÃO DEVIDA. ARREPENDIMENTO NÃO OPONÍVEL AO SERVICO DE CORRETAGEM. (...) 4... do Código Civil ( CC ), esta é devida ao corretor, como forma de remuneração, por ter alcançado o resultado previsto entre as partes, no caso, a venda do imóvel rural descrito na inicial

  • STJ 24/04/2023 - Pág. 5963 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e 726 , todos do CC/02 ; 6º, 14, 20, 34,39, 46 e 51, todos do CDC ); e iii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 723 , 725 e 726 , todos do CC/02 ; 6º, 14, 20, 34,39, 46 e 51, todos do CDC )... Entretanto, a parte agravante não impugnou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 723 , 725 e 726 , todos do CC/02 ; 6º, 14, 20, 34,39, 46 e... nestes fundamentos: i) não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/15 ; ii) não demonstração de violação dos dispositivos infraconstitucionais mencionados nas razões do recurso especial (arts. 723 , 725

Artigos que citam Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

  • A aproximação entre as partes para o início de negociação não justifica, por si, a obrigação de pagar a corretagem

    do CC/02. 5... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julg. em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) Hipótese de arrependimento do comprador Como exposto no início, o art. 725 do Código Civil determina que, ainda que... do CCB . - Havendo mais de um corretor o valor da remuneração efetivamente recebida deverá ser rateado entre eles em partes iguais, salvo ajuste em contrário, nos termos do art. 728 do CCB . - Recurso

  • Quando é devida a taxa de corretagem de corretor de imóveis ?

    O art. 725 do Código Civil versa sobre o tema: Art. 725... Temos alguns exemplos que acontecem habitualmente e que tem amparo legal no Código Civil Brasileiro... Após, João e Maria descobrem que Artur (corretor 02) também realiza a negociação do imóvel para venda, e o procuram a fim de especular o valor que este corretor consegue com a venda do imóvel

Notícias que citam Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

Modelos que citam Art. 725 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo Petição Ação de Cobrança - Corretagem

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    ART. 725 DO CC . PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725 , segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4... APLICAÇÃO DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1

  • Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível

    Modelos • 12/12/2022 • Thiago Fernandes Balbi

    Inteligência do art. 725 , CC . Sentença de procedência... Inteligência do art. 725 , CC . Sentença de procedência... CC/1916 , arts. 964 a 971 ( CC/2002 , arts. 876 a 883 ). Inaplicabilidade. Ausência de indébito. Comissão de corretagem imobiliária. Pagamento pelo comprador

  • Petição Inicial: Ação de cobrança de comissão de corretagem

    Modelos • 02/04/2021 • Julia Silveira Cabral

    I- A luz dos artigos 722 e 725 do Código Civil , o serviço de corretagem consiste na intermediação para concretização de negociação entre duas partes, sendo devida comissão ao corretor quando, efetuada... Nesse sentido, urge trazer à colação o que reza o Código Civil : Art. 725... tratativas, através de contatos telefônicos, visitas ao imóvel e até mesmo na própria residência da interessada, que ofertou o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a compra do imóvel, em 02