Art. 728 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 728 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 220000820085050015 BA 0022000-08.2008.5.05.0015 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2009

COMISSÃO DE CORRETAGEM - APLICAÇAO DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL - Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais.

TJ-DF - 07278320220178070001 DF 0727832-02.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. ASSOCIAÇÃO. IMOBILIÁRIA E CORRETOR INDEPENDENTE. INÍCIO DAS TRATATIVAS DA VENDA DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. UNIÃO DE ESFORÇOS. RATEIO. HIPÓTESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 728 do Código Civil estabelece que, se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. 2. Comprovado o contrato de associação entre as partes e o início das tratativas da venda de um imóvel ainda na sua vigência, com a participação da imobiliária, a conclusão no sentido do rateio da comissão na proporção ajustada entre as partes é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181096686001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECER DE PARTE DO 1º APELO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA CORRETORA. VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . DIVISÃO DO PERCENTUAL ENTRE OS CORRETORES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010 , inc. II do CPC/15 . Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Para que se verifique a legitimidade passiva, condição da ação, é preciso analisar se a parte demandada é quem resistiu à pretensão autoral e quem poderia satisfazer os interesses que levaram à propositura da demanda. A inexistência de contrato de exclusividade e a concretização da venda por outra corretora não afastam o direito à comissão de corretagem, nos termos do disposto no art. 728 do Código Civil . Incontroverso nos autos que a compradora tomou conhecimento do imóvel pela ação da autora e que disso houve as tratativas iniciais, cujas primeiras propostas não foram aceitas, seguindo as negociações por outro corretor. Devido o rateio da comissão. Porcentagem mantida em 3% sobre o valor da venda do imóvel. Proferida sentença condenatória, os honorários devem ter por base o valor da condenação, que representa o proveito econômico concreto obtido pela parte. Evidenciado que o autor decaiu de parte de seu pedido, sobre o valor excluído, incidem honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 2964220098260152 SP 0000296-42.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE POR OUTRA CORRETORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. AÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais do que a mera aproximação, as provas produzidas nos autos comprovaram a atuação da preposta da autora como intermediadora na venda e compra do imóvel. Demais disso, resultou incontroverso o fato de que a autora nada recebeu a título de remuneração de seu trabalho de aproximação útil das partes. A inexistência de contrato de exclusividade e a concretização da venda por outra imobiliária não afastam seu direito aos honorários de corretagem que, porém, devem atender a lógica do razoável.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00002964220098260152 SP 0000296-42.2009.8.26.0152 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. VENDA REALIZADA POSTERIORMENTE POR OUTRA CORRETORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RESULTADO ÚTIL COMPROVADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. AÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais do que a mera aproximação, as provas produzidas nos autos comprovaram a atuação da preposta da autora como intermediadora na venda e compra do imóvel. Demais disso, resultou incontroverso o fato de que a autora nada recebeu a título de remuneração de seu trabalho de aproximação útil das partes. A inexistência de contrato de exclusividade e a concretização da venda por outra imobiliária não afastam seu direito aos honorários de corretagem que, porém, devem atender a lógica do razoável.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150601664 Capital 2015.060166-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2016

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DUAS CORRETORAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALTERADO PELA CORRETORA PRINCIPAL JUNTO À SEGURADORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA CORRETORA (AUTORA). SUSCITADA A ILEGALIDADE DESTE ATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS SEGURADORAS NÃO DELINEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I, DO CPC . RENEGOCIAÇÃO ENTENDIDA COMO PRERROGATIVA DA CORRETORA PRINCIPAL. RESPEITADA A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade quando a corretora principal e responsável técnica pelo pacto renegocia diretamente com a seguradora as condições contratuais, pois ela é quem detém tal prerrogativa. É possível, ainda, que as alterações realizadas digam respeito ao percentual de comissão de corretagem em si, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150601664 Capital 2015.060166-4 (TJ-SC) Marcus Tulio Sartorato

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150667301 Biguaçu 2015.066730-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2015

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE TERRENOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM CORRETOR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE OS RÉUS CONTRATARAM TERCEIRO PARA INTERMEDIAR A VENDA DOS IMÓVEIS, E ESTE POR SUA VEZ CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AUTOR E RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEMANDA EXTINTA, DE OFÍCIO E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE DEVE PLEITEAR JUNTO AO OUTRO CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRATADO PELOS RÉUS, A DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM POR ELE RECEBIDA. EXEGESE DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO. Estando comprovado nos autos que os réus não participaram da negociação efetivada entre o corretor de imóveis por eles contratados, e o autor, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150667301 Biguaçu 2015.066730-1 (TJ-SC) Saul Steil

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053537510 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. EMBORA AS DEMANDAS ENVOLVAM AS MESMAS PARTES, ELAS NÃO POSTULAM A MESMA TUTELA JURISDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA DEMANDA SE TRATAVA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, COM RESULTADO ÚTIL. ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL . OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . ( Apelação Cível Nº 70053537510 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190841262001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquele que, no exercício de sua atividade profissional de corretor de imóveis, comprovadamente aproxima as partes, tem direito à respectiva comissão, ainda que concretização posterior da venda tenha se efetivado por outra corretora. Inteligência do art. 728 do Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 990101604701 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RENÚNCIA À PROVA PERICIAL.DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , INCISO I , c/c ART. 130 E 131, TODOS DO CPC . IMPROVIDO O AGRAVO RETIDO. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias, nos termos do artigo 130 ,do CPC . Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa, a necessidade da produção de prova em audiência deve ficar comprovada. Se o Magistrado já firmou seu convencimento sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legitima.CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXIGÊNCIA DOS SEGURADOS EM MUDAR A CORRETORA. CABIMENTO. ANUÊNCIA DA CORRETORA À MIGRAÇÃO DE APÓLICE. DESNECESSIDADE.INTELECÇÃO DO ART. 5o , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL .AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE.RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Imperiosa a prevalência do comando inserto no art. 728 do Código Civil , pois, como se sabe, tendo participado mais de um corretor no negócio de corretagem, a remuneração por tais serviços será paga a todos em partes iguais.

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