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Legislação direta

Artigo 73 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994
Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de comodities, de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos das espécies, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.
§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate, líquido de IOF, e o valor de aquisição da quota.
§ 2º Os ganhos líquidos previstos nos arts. 72 e 74 e os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa auferidos pelas carteiras dos fundos e clubes de que trata este artigo são isentos de Imposto de Renda.
§ 3º O imposto de que trata este artigo será retido pelo administrador do fundo ou clube na data do resgate.
§ 4º As aplicações nos fundos e clubes de que trata este artigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data.
§ 5º No resgate de quotas, existentes em 31 de dezembro de 1994, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) se o valor de aquisição de aplicação, calculado segundo o disposto no § 2º do art. 67, for inferior ao valor de resgate, o imposto devido será acrescido do imposto apurado nos termos daquele artigo;
b) em qualquer outro caso, a base de cálculo do imposto no resgate das quotas será a diferença positiva entre o valor de resgate, líquido do IOF, e o valor original da aquisição, aplicando-se a alíquota vigente em 31 de dezembro de 1994.
§ 6º Para efeito da apuração prevista na alínea b do § 5º, o valor original de aquisição em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real pelo valor de R$ 0,6767.
§ 7º Os rendimentos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 55347 PE 0018185-52.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010
EMENTA

A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/94, reduziu de 100% (cem por cento) para 30% (trinta por cento) do lucro líquido a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores; Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência; 2. Precedentes do STF e STJ; 3. A adequação do julgamento anterior à posição adotada no STF, em sede de repercussão geral. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: 05/03/2010 - Página: 190 - Ano: 2010 - 5/3/2010 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART...- 42 ART- 58 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-3 LET- A LET- B ART- 5 INC-36 CPC-73 LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-C Código de Processo Civil RE 344994 (STF) Apelação em Mandado de Segurança...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3963 PR 97.04.03963-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. A norma que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, inclusive sobre a possibilidade de dedução de prejuízos passados, pode ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior àquele em que há de ser aplicada. Não há que falar em direito adquirido à dedução de prejuízos, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. A publicação da lei tributária se perfaz com sua inserção no órgão oficial, tendo eficácia certificatória, bastando que, naquele dia, o órgão esteja disponível à aquisição ou consulta de quem o procurar. 3. Uma vez convertida em lei, a Medida Provisória lei é, e o é desde a data em que fora publicada. Essa é a data que se toma em consideração para os fins dos ART- 150 , INC-3 , LET- B E ART- 195 , PAR-6 , DA CF-88 . 4. As alterações do mecanismo da compensação de prejuízos não traduzem ofensa aos conceitos de lucro e de renda, já que a lei apenas traçou as suas regras, no caso, algumas limitações.

Encontrado em: -42 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 154 ANO-...1947 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A ART-195 PAR-6 ART-152 ART-68 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...MOTIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NOVENTA DIAS, INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA- 812...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3963 PR 97.04.03963-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

MPR-812/94. LEI- 8981 /95. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS DE SUA BASE DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO. 1. A norma que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, inclusive sobre a possibilidade de dedução de prejuízos passados, pode ser alterada até o último dia do exercício imediatamente anterior àquele em que há de ser aplicada. Não há que falar em direito adquirido à dedução de prejuízos, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anuidade. 2. A publicação da lei tributária se perfaz com sua inserção no órgão oficial, tendo eficácia certificatória, bastando que, naquele dia, o órgão esteja disponível à aquisição ou consulta de quem o procurar. 3. Uma vez convertida em lei, a Medida Provisória lei é, e o é desde a data em que fora publicada. Essa é a data que se toma em consideração para os fins dos ART- 150 , INC-3 , LET- B E ART- 195 , PAR-6 , DA CF-88 .4. As alterações do mecanismo da compensação de prejuízos não traduzem ofensa aos conceitos de lucro e de renda, já que a lei apenas traçou as suas regras, no caso, algumas limitaçõES.

Encontrado em: -42 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 463 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 154 ANO-...1947 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A ART-195 PAR-6 ART-152 ART-68 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...MOTIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRAZO, NOVENTA DIAS, INÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA- 812...

TRF-5 - EDAMS Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança / EDAMS 960525071301 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011
EMENTA

Reconhecimento, nos termos dos recursos extraordinários referidos no acórdão embargado (decididos sob os auspícios da Repercussão Geral), que na dedução dos prejuízos fiscais relativos aos fatos geradores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 se aplica a Lei nº. 8.981 de 20 de janeiro de 1995, considerando que a Medida Provisória nº. 812/94 de 31/12/94 a qual foi convertida naquele diploma legal passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995. 4. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para dar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 19/05/2011 - 19/5/2011 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART-...42 ART-58 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-543-B PAR-3 ART- 535...ART- 536 ART- 537 ART- 538 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 EDAMS Embargos de Declaração na Apelação Mandado...

STJ 05/02/2019 - Pág. 5276 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/02/2019Superior Tribunal de Justiça
. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 e termo inicial no art. 73 da Lei n° 9.532/97. alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 142 e 161, § 1º, do CTN, 81, I, da Medida...Provisória 812/94 (convertida na Lei 8.981/95), 84 da Lei 8.981/95 e à Lei 9.250/95....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 2001.83.00.004763-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...ART- 106 INC-2 LET- C ART- 142 ART- 110 ART- 161 PAR-1 ART- 168 INC-1 ART- 154 PAR-4 Código Tributário...de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 195 PAR-6 ART- 515 PAR...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82743 PE 0004763-63.2001.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

Pajeú do Maranhão, às fls. 162/179, e pela Fazenda Nacional, às fls. 189/192, discutindo-se: a) a anulação de débito fiscal de IRPJ, consubstanciado no Processo Administrativo nº , fls. 57/75, decorrente da constatação de irregularidade no recolhimento do IRPJ, ano-base 1995, quanto à compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em conta superior a 30%, limitação esta instituída pela Lei nº 8.981 /95: b) a multa de ofício cobrada com base em dispositivo legal inexistente (art. 4º , I, da Lei 8.981 /95) e; c) juros moratórios, aplicados pela Taxa SELIC, no valor de R$ 8.061,40. 2. Sentença, às fls. 151/156, do Exmo. Dr. Francisco Alves dos Santos Júnior julgou parcialmente procedente o pedido: I - improcedente quanto às alegações de a) nulidade do auto de infração em face do embasamento em dispositivo inexistente (inciso I do art. 4º , da Lei 8.981 /95- fl. 40); b) ofensa ao Princípio da Anterioridade da lei tributária na aplicação da redução da compensação de prejuízos de 100% para 30%, prevista no art. 421, da Lei nº 8.981 /95, dos prejuízos fiscais, apurados na declaração do IRPJ ano-base 1995; II - procedente quanto ao percentual dos juros de mora aplicado, entendendo pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC. 3. A Medida Provisória812/94, publicada no Diário Oficial da União no dia 31/12/94, reduziu de 100% para 30% do lucro líqüido ajustado do período de apuração a compensação dos prejuízos dos períodos fiscais anteriores. Assim, inexiste violação ao princípio constitucional da anterioridade, porquanto a referida MP, convertida na Lei nº 8.981 /95, foi publicada no exercício anterior, em 31/12/94, valendo esta data para a sua efetiva vigência (Precedentes: STF RE250521/SP, 16/05/2000, Rel.

Encontrado em: - 4 INC-1 ART- 42 ART-90 ART- 84 INC-1 ART- 91 PAR- ÚNICO LET-A ART- 58 LEG-FED MPR-812 ANO-1994 LEG-FED...1972 ART- 59 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART- 13 ART- 12 ART- 15 ART- 16 LEG-FED...Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 INC-3 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 195 PAR-6 ART- 515 PAR-3...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1316886 PR 2012/0063488-7

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

Decisão: A constitucionalidade da Lei n° 8.981, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94 e posteriormente...prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, vindo, inclusive, a ser confirmado com a edição da Medida...Provisória nº 2.158-35/01, em seu art. 41, não tem aplicabilidade no caso em exame, eis que não há nos...

DOU 26/09/2001 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/09/2001Diário Oficial da União
:Embora possa ser 'to da Medida Pnivisória n° 812/94, convertida na Lei n? . 58 da Medida Provisória ti" 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, -com vigkncia.até 31.12.95 (arts...;10880.008173/90-73 Rectirsom° : 007205 Matéria : P1S/FATURAMENTO ,'Ex(s): 1986-e 1987 Embargante:....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 78700 PE 1999.83.00.014555-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2004
EMENTA

MEDIDA PROVISÓRIA812 /94. LEI Nº 8.981 /95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. As restrições à compensação de prejuízos fiscais, estabelecidas pela Medida Provisória812 /94 e pela Lei nº 8.981 /95 (em que aquela se converteu), não são incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio, não importando em modificação indevida do conceito de lucro, para fins tributários. 2. Quanto ao Imposto de Renda, as novas regras podem ser aplicadas ainda no exercício de 1994, quando foi editada a Medida Provisória, porém, somente incidem em 1995, após decorrido o prazo nonagesimal, quanto à contribuição social sobre o lucro líquido. 3. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -58 LEG-FED LEI- 8981 ANO-1995 ART- 58 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-...1973 ART- 557 PAR-1 (ART 557 CAPUT) Código de Processo Civil LEG-FED RGI-000000 ART-21 PAR-1 (STF) LEG-FED...LEI- 8038 ANO-1990 ART- 38 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 PAR-6 Constituição Federal...