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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 73 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 73. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 72, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.

TRT-3 13/05/2019 - Pág. 7313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Os registros de ponto coligidos pela segunda ré (f.73/76), assinados, dão conta de que a jornada do reclamante...

TRT-3 08/04/2019 - Pág. 9908 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91....Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 19/09/2019 - Pág. 28 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Contudo, o art. 3º da Lei n. 13.831/2019, que acrescentou o art. 55-D, estabeleceu um marco temporal...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 25/09/2019 - Pág. 15 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais25/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Para a caracterização da conduta vedada descrita no art. 73, inc.

TRE-RS 04/09/2019 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7327 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/.... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

DJPI 01/11/2019 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais01/11/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 39, da Lei n° 8.069/90 e art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado ao Cartório de Nascimento das adotandas para as providências do art. 47, da Lei n°.... 109 e seguintes da Lei n° 6.015/73 e art. 487, I, do Código de Processo Civil....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...VIII do art. 48, c/c o § 5º do art. 66, todos da Constituição Federal; a Lei n. 4.320/64 e a LC n. 135...ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA "B" DA LEI 9.504/97. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO....

TRF-2 23/11/2018 - Pág. 388 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
1. Trata-se de Apelação interposta por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA . /2008-18, 17787.720020/2013-26 e 17787.720026/2013-01, que teriam origem em valores recolhidos a maior...(data do julgamento) (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc.

DOU 19/07/2007 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/07/2007Diário Oficial da União
CLEIBER AMARO DA SILVA  336.366.057-04  13707-000695/2007-07  IVETE DOS SANTOS MAMEDE  013.247.005-56  13707...-002639/2006-18  IRENE DA SILVA BASTOS  603.662.067-53  13707-004314/2002-46  JORGE EDUARDO MACHADO RIBEIRO...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , XXII . Vigência: 17/07/2007 a 31/12/2007.