Art. 73, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00210787320178160021 PR 0021078-73.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO ADEQUADA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – APENADO REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEAS A E B DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE E NATUREZA NÃO PONDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – ABRANDAMENTO NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Cód. 1.07.030 A fixação da reprimenda em medida acima do mínimo legal, devidamente fundamentada e atenta à regra do art. 68 do Código Penal , representa a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. A sanção privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, imposta a condenado reincidente, determina a fixação do regime inicial fechado para seu implemento. (Art. 33, § 2º, alíneas a e b da Norma Punitiva) Não existindo circunstâncias judiciais negativadas em face do apenado, inviável o agravamento da forma de implemento do reproche com base no art. 33 , § 3º , do Decreto-Lei 2.848 /40. Apelação de Paulo Fernando da Silva conhecida e não provida. Apelação de Douglas Petean de Souza e José Dilson de Souza conhecida e parcialmente provida, com adequação do regime de cumprimento da expiação. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0021078-73.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.06.2018)

Encontrado em: 3º , do Decreto-Lei 2.848 /40....3 510 (quinhentos e dez) dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 e art. 344 do Código Penal ....Quanto aos regimes de implemento da expiação, correta a forma inicialmente fechada imposta a José Dilson e Paulo, com fulcro no art. 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-Lei 2848 /40.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 655471 RS 2021/0092278-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

. 268 do Código Penal" (fl. 68)..... 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste D..... 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; f) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar que, a Autoridade

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

Artigos25/10/2020Flavio Meirelles Medeiros
as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código...O artigo 73 , parágrafo 1º do CP foi revogado pela Lei n. 7.209 /84 , a qual deu nova redação à Parte Geral do Código Penal (Reforma Penal de 1984)....Regime mais gravoso do que o recomendado na lei: É possível a imposição ao condenado de regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal ( CP ), desde que a decisão

Diferença entre Aberratio Ictus e Aberratio Delict.

Artigos30/08/2020Lucas Oliveira
Segundo o artigo 73 código penal , in verbis: ''Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde...como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do Art. 20 deste código....O art. 74 do código penal . in verbis: '' fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 544741 PE 2019/0336341-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

c/c art. 288, ambos da lei 2848/40 (código penal brasileiro), por ceifar a vida de Rafael José dos Santos Filho(papa), homicídio ocorrido em 07 de abril de 2017. na localidade do Curado, cidade de Jaboatão...São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos...DECISAO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Artigo 77º CPP – Competência pela continência.

Artigos02/11/2020Flavio Meirelles Medeiros
, segunda parte, e 54 do Código Penal ....Com a reforma de 1984 ( Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984 ), a menção deve ser considerada como feita aos artigos 70 , 73 , 2a parte, e 74, 2a parte do CP....Código Penal Comentado . 9ª. Ed.

Teoria da Pena

Artigos26/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Exemplos de minorantes são os arts. 28 , § 2º e 29 § 1º ambos do CP Exemplos de majorantes são os arts. 73 e 74 parte final....De fato no Art. 2º § 1º da lei 8.072 /90 diz que os crimes ali previstos suas penas serão cumpridas inicialmente em regime fechado....Outra lei que merece sua leitura é o Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei de contravencoes penais , LCP ), e aqui uma especial atenção ao Art. 7º, no tocante a reincidência: Vejam, sabemos que se o agente já possui

STF - HABEAS CORPUS: HC 193379 SP 0106713-12.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

. 59 do Código Penal ..... 44 do Código Penal . 15....Código Penal .

Denunciação caluniosa e a atualização do artigo 339, do Código Penal pela Lei nº 14.110, de 18.12.2020

Artigos22/12/2020Mauricio Correia
[Por Mauricio Antonio Correia]* Introdução: A Lei nº 14.110 , de 18.12.2020, alterou o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para dar nova redação ao crime de denunciação...O tipo penal do artigo 339 , do código penal já é uma alteração do tipo originalmente introduzido pelo legislador no Código Penal ....Precedentes citados: HC 34.142-DF (RTJ 1/719); RHC 47.365-SP (RTJ 55/77); RHC 50.501-MG (DJU de 29.6.73). HC 82.941-RJ , rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16.6.2003. ( HC-82941 ) ( HC 82941/RJ . Rel.

Aborto Legal: Obstáculos enfrentados pelas mulheres vítimas de estupro

Artigos18/08/2017Thaina Prado
: Art. 128....O Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesses casos e a mulher violentada sexualmente não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia....o abortamento, que a gravidez não foi resultado de violência sexual, o Código Penal brasileiro, artigo 20 , § 1º , afirma que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias
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