Art. 73, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 655471 RS 2021/0092278-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

. 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste D..... 268 do Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n. 2.848/40; f) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste colegiado, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar que, a Autoridade...INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 544741 PE 2019/0336341-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

c/c art. 288, ambos da lei 2848/40 (código penal brasileiro), por ceifar a vida de Rafael José dos Santos Filho(papa), homicídio ocorrido em 07 de abril de 2017. na localidade do Curado, cidade de Jaboatão...RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso está prejudicado em relação aos recorrentes A. K. L. G., J. A. de M. T. e R. de A.....DECISAO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00210787320178160021 PR 0021078-73.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO ADEQUADA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – APENADO REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEAS A E B DO CÓDIGO PENAL – QUANTIDADE E NATUREZA NÃO PONDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – ABRANDAMENTO NECESSÁRIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se acertada a condenação pelo tráfico ilícito de droga se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a prática, pelo agente, de uma das condutas elencadas no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Cód. 1.07.030 A fixação da reprimenda em medida acima do mínimo legal, devidamente fundamentada e atenta à regra do art. 68 do Código Penal , representa a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. A sanção privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, imposta a condenado reincidente, determina a fixação do regime inicial fechado para seu implemento. (Art. 33, § 2º, alíneas a e b da Norma Punitiva) Não existindo circunstâncias judiciais negativadas em face do apenado, inviável o agravamento da forma de implemento do reproche com base no art. 33 , § 3º , do Decreto-Lei 2.848 /40. Apelação de Paulo Fernando da Silva conhecida e não provida. Apelação de Douglas Petean de Souza e José Dilson de Souza conhecida e parcialmente provida, com adequação do regime de cumprimento da expiação. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0021078-73.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 21.06.2018)

Encontrado em: Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 1 APELAÇÃO CRIMINAL N 0021078-73.2017.8.16.0021 DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE 1: PAULO FERNANDO DA SILVA APELANTES...3º , do Decreto-Lei 2.848 /40....Quanto aos regimes de implemento da expiação, correta a forma inicialmente fechada imposta a José Dilson e Paulo, com fulcro no art. 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-Lei 2848 /40.

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

Artigos25/10/2020Flavio Meirelles Medeiros
O artigo 73 , parágrafo 1º do CP foi revogado pela Lei n. 7.209 /84 , a qual deu nova redação à Parte Geral do Código Penal (Reforma Penal de 1984)....Causas de diminuição da lei das drogas que não se aplicam diante de inquéritos e/ou ações penais: Causa de diminuição de pena. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006....Causas de diminuição da lei das drogas que não se aplicam diante de inquéritos e/ou ações penais: Causa de diminuição de pena. Art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1859726 RS 2020/0020844-7

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

ART. 1º DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA COM BASE NA PENA PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1....VI, ambos previstos no Decreto-Lei n. 2.848/40, bem como pela nova redação dada ao inc. VI do citado artigo (fl. 71)....da Lei 8.137/90.

Diferença entre Aberratio Ictus e Aberratio Delict.

Artigos30/08/2020Lucas Oliveira
1.0. Resumo. Dois termos latinos se preocupam em trazer ao Público Jurídico espécies e significados comuns no tocante a erros perpetrados por sujeitos....Aberratio Ictus tem previsão no artigo 73 CP . Aberratio Delict, artigo 74 CP . Desta feita vamos as diferenças, conceitos, modalidades. 2.0 Fundamentos: Previsão, conceito, tipologia....como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do Art. 20 deste código.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP . 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP . 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência ( CP , art. 107 , IV ). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa ( CPP , art. 395 , III ).

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade, em razão da decadência (art. 107 , IV , do CP ), nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Alexandre de Moraes....Primeira Turma 30/03/2021 - 30/3/2021 AUTOR(A/S)(ES) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES AÇÃO ORIGINÁRIA AO 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000 (STF) ROBERTO BARROSO

Trabalho Análogo ao Escravo

Notícias29/01/2021Euzelita Santos
Pois não é apenas uma fraude as leis trabalhistas, mas de todas que rege as relações de uma sociedade, as dos Direitos Humanos , Direito Tributário entre tantas outras....Congresso Nacional, Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e da Lei nº 5.889 , de 8 de junho de 1973, que...regula o trabalho rural, e dá outras providências: Art. 1º O trabalho escravo, ou em condição análoga, será punido nos termos desta Lei e caracteriza-se pela sujeição do trabalhador a empregador, tomador

Artigo 77º CPP – Competência pela continência.

Artigos02/11/2020Flavio Meirelles Medeiros
https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-77o-cpp/ Art. 77....A competência será determinada pela continência quando: I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 51 , § 1o , 53...Com a reforma de 1984 ( Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984 ), a menção deve ser considerada como feita aos artigos 70 , 73 , 2a parte, e 74, 2a parte do CP.

STF - HABEAS CORPUS: HC 193379 SP 0106713-12.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes. 2....Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343...Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.

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