Art. 73, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3143645520108260000 SP 0314364-55.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

mera hipótese de trabalho e de difícil configuração, ante a redução de seu espaço de incidência pela Lei.... 73 1 , do Decreto-lei 5452 /43, que dispõe sobre o trabalho noturno....Art. 73.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111338020135030032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Inócua, portanto, a menção aos arts. 2º, § 2º, da CLT e 267, VI, do CPC, ao Decreto-Lei 5.452/43 e à Lei Federal 5.869/73, bem como a transcrição de arestos. Ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alegação genérica de violação do art. 7º da CF, que possui caput e incisos, encontra óbice na Súmula 221 do TST. Pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT não preenchidos. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 260051 PB 0028202-74.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009

ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 614 , PARÁGRAFO 1.º , DA CLT . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRÉ-ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR À INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PORTARIA MTB N.º 310.496/73. REVOGAÇÃO. PORTARIA MTPS N.º 3.636/91. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 614 , parágrafo 1.º , da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 /43, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67) estabelece que a vigência da convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho inicia-se três dias após a sua entrega nos órgãos indicados na cabeça daquele dispositivo legal, não sendo, portanto, possível a regulação de fatos pretéritos pelo referido instrumento contratual coletivo. 2. Em sendo o acordo coletivo de trabalho de fls. 17/32 datado de 08.02.99 e a autuação administrativa do Apelante (fl. 11) de 19.02.99, não está, portanto, o Apelante acobertado pela autorização prevista na Portaria MT/GM n.º 1.120/95 quanto à utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, tais como as folhas individuais de presença com pré-anotação dos horários de trabalho, no período em que constatada a infração a ele imputada, no qual, aliás, não estava mais em vigor a Portaria Mtb n.º 310.496/73. 3. A Portaria MTPS/GM n.º 3.626/91, em seu art. 13, por sua vez, autoriza a pré-assinalação, apenas, do período de repouso ou alimentação, mas não, das horas de entrada e de saída. 4. Não provimento da apelação.

Encontrado em: Nº: 163 - Ano: 2009 - 26/8/2009 LEG-FED PRT-310496 ANO-1973 (MTB) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 74 ART- 613 INC-2 ART- 614 PAR-1 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED PRT-3626 ANO-1991 ART-13...(MTPS/GM) LEG-FED PRT-1120 ANO-1995 (MTPS/GM) LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 1 LEG-FED DEL- 5452 ANO...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00469568520124025101 RJ 0046956-85.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. P REQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FBD - DISTRIBUIDORA LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Autora, ora Embargante, e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, mantendo incólume a r. sentença p roferida pelo Juízo a quo, quanto as demais questões, por seus próprios fundamentos 2. Não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca do disposto nos artigos 2°, 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV, 7º, IX, XXIII, 37, 150, I e II, 154, I e 195, I, "a" e § 4º, todos da CF/88; artigos 12, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º e 469, § 3º, todos do Decreto-Lei 5.452/43; artigos 11 , § único , 22 , caput e inciso I , 28 , § 2º , todos da Lei 8.212 /91; e artigos 105 , 106 , 150 , § 1º e § 4º , 156 , II e VII e 168 , todos da Lei 5.172 /66, para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bastando, tão somente, que as questões federais trazidas ao crivo da Turma tenham sido debatidas e decididas no j ulgado, o que, de fato, ocorreu. 3. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012). 4.O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2 5/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 5 . Embargos de declaração não conhecidos. 1

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor 2 VICE-PRESIDÊNCIA

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 204001220095060007

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013

-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, § 5º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, IV ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1779720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2013

ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> E 535 ódigo-processo-civil-lei-5869-73> DO CPC ódigo-processo-civil-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 535 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 535 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
A. 233, DE 24 DE ZEMBRO DE 1998 E PELO DECRETO-LEI A. 14.334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.*44..... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012

ARTIGO 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

ARTIGO 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

-5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

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