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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3143645520108260000 SP 0314364-55.2010.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

Decisão: mera hipótese de trabalho e de difícil configuração, ante a redução de seu espaço de incidência pela Lei.... 73 1 , do Decreto-lei 5452 /43, que dispõe sobre o trabalho noturno....Art. 73.

TRF-5 - Apelação Civel AC 260051 PB 0028202-74.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

ART. 614 , PARÁGRAFO 1.º , DA CLT . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRÉ-ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR À INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PORTARIA MTB N.º 310.496/73. REVOGAÇÃO. PORTARIA MTPS N.º 3.636/91. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 614 , parágrafo 1.º , da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 /43, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67) estabelece que a vigência da convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho inicia-se três dias após a sua entrega nos órgãos indicados na cabeça daquele dispositivo legal, não sendo, portanto, possível a regulação de fatos pretéritos pelo referido instrumento contratual coletivo. 2. Em sendo o acordo coletivo de trabalho de fls. 17/32 datado de 08.02.99 e a autuação administrativa do Apelante (fl. 11) de 19.02.99, não está, portanto, o Apelante acobertado pela autorização prevista na Portaria MT/GM n.º 1.120/95 quanto à utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, tais como as folhas individuais de presença com pré-anotação dos horários de trabalho, no período em que constatada a infração a ele imputada, no qual, aliás, não estava mais em vigor a Portaria Mtb n.º 310.496/73. 3. A Portaria MTPS/GM n.º 3.626/91, em seu art. 13, por sua vez, autoriza a pré-assinalação, apenas, do período de repouso ou alimentação, mas não, das horas de entrada e de saída. 4. Não provimento da apelação.

Encontrado em: Nº: 163 - Ano: 2009 - 26/8/2009 LEG-FED PRT-310496 ANO-1973 (MTB) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 74 ART- 613 INC-2 ART- 614 PAR-1 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED PRT-3626 ANO-1991 ART-13...(MTPS/GM) LEG-FED PRT-1120 ANO-1995 (MTPS/GM) LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 1 LEG-FED DEL- 5452 ANO...

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
A. 233, DE 24 DE ZEMBRO DE 1998 E PELO DECRETO-LEI A. 14.334, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.*44..... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1498620125060000

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2012

Decisão: ARTIGO 897 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-...5452-43> E 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, §§ 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12580220115060282

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, se constitui em infração de cunho meramente...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que visa a resguardar os direitos do...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6089020125060161

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3753720125060018

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2013

Decisão: ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 905420125060144

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

Decisão: ART. 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>).”

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.