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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26867 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho...As horas laboradas em domingos e feriados deverão ser apuradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49 e Súmula..."ou" não servido por transporte público e regular, nos termos da antiga redação do art. 58, §2º, da...

TRT-15 09/09/2019 - Pág. 4537 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
variável de forma habitual e que, portanto, deveriam integrar a sua remuneração para todos os efeitos (art...pagamento das horas suprimidas, ou no período total (em se tratando de labor anterior à entrada em vigo da Lei.... 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho...

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26877 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, as anotações britânicas do intervalo encontram respaldo no art. 74, §2º, da Consolidação das...Leis do Trabalho, não havendo qualquer nulidade. . 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho...

TRT-15 22/08/2019 - Pág. 26886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 7º, da Lei 5.889/73) ou mesmo no horário noturno urbano (art. 73, §2º, Consolidação das Leis do Trabalho..."ou" não servido por transporte público e regular, nos termos da antiga redação do art. 58, §2º, da...Diante do exposto, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 58, §2º, da CLT (...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA DO TRIBUNAL...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00014855420145060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL , 651 , §§ 2.º E 3.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º , III , DA LEI N.º 7.064 /82. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT E DA SÚMULA N.º 11 DO TST.ADICIONAIS NOTURNOS. INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. (Processo: RO - 0001485-54.2014.5.06.0001, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2017)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...observância a dedução dos valores pagos a idêntico título nos recibos de pagamento, e, ainda, a multa do art...Por força do art. 832 , § 3.º , da CLT , declara-se que, das verbas ora acol...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 731007320085020471 73100-73.2008.5.02.0471 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2013
EMENTA

ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista na fase de execução, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do dispositivo do julgado, para efeito de fixar os limites de sua execução, não configura questão constitucional, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DEJT 13/09/2013 - 13/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 731007320085020471 73100-73.2008.5.02.0471

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17789 BA 2000.33.00.017789-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002
EMENTA

LEI N. 5.889 /73. DECRETO N. 73.626 /74. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 73.626 /74, não se inclui o art. 47, com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Encontrado em: : 00041 ART : 00047 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 005889 ANO:1973 ART : 00001 ART :...As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas...normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00030215720125020074 SP 00030215720125020074 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2015
EMENTA

A Consolidação das Leis do Trabalho não traz qualquer exceção, em relação ao trabalho noturno, quanto aos empregados que laboram no regime 12x36, especialmente no que diz respeito ao cômputo da jornada noturna reduzida prevista no art. 73 , parágrafo 2º , da CLT . Trata-se de norma protetiva imposta em razão prejudicialidade do trabalho noturno. Seus preceitos, por isso, somente podem ser excluídos daqueles que a lei expressamente menciona como é o caso dos exercem cargo de confiança na forma do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso da ré a que se nega provimento.

Encontrado em: RECURSO ORDINÁRIO RO 00030215720125020074 SP 00030215720125020074 A28 (TRT-2) FLÁVIO VILLANI MACÊDO

TRT-11 - 02069620050051100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2013
EMENTA

Aplica-se à época da lavratura do auto de infração o disposto no § 2º do art. 18 da antiga redação da Lei 5.889 /73, norma reguladora do trabalho rural, considerando que somente após a modificação em 2001, pela Medida Provisória nº 2.164-41, é que sobreveio a determinação para que "as infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas" (§ 1º, art. 18 da Lei 5.889 /73 - nova redação). Agravo conhecido e parcialmente provido.