INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL , 651 , §§ 2.º E 3.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º , III , DA LEI N.º 7.064 /82. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT E DA SÚMULA N.º 11 DO TST.ADICIONAIS NOTURNOS. INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. (Processo: RO - 0001485-54.2014.5.06.0001, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2017)

ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista na fase de execução, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do dispositivo do julgado, para efeito de fixar os limites de sua execução, não configura questão constitucional, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

LEI N. 5.889 /73. DECRETO N. 73.626 /74. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 73.626 /74, não se inclui o art. 47, com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

A Consolidação das Leis do Trabalho não traz qualquer exceção, em relação ao trabalho noturno, quanto aos empregados que laboram no regime 12x36, especialmente no que diz respeito ao cômputo da jornada noturna reduzida prevista no art. 73 , parágrafo 2º , da CLT . Trata-se de norma protetiva imposta em razão prejudicialidade do trabalho noturno. Seus preceitos, por isso, somente podem ser excluídos daqueles que a lei expressamente menciona como é o caso dos exercem cargo de confiança na forma do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso da ré a que se nega provimento.

Aplica-se à época da lavratura do auto de infração o disposto no § 2º do art. 18 da antiga redação da Lei 5.889 /73, norma reguladora do trabalho rural, considerando que somente após a modificação em 2001, pela Medida Provisória nº 2.164-41, é que sobreveio a determinação para que "as infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação esparsa, cometidas contra o trabalhador rural, serão punidas com as multas nelas previstas" (§ 1º, art. 18 da Lei 5.889 /73 - nova redação). Agravo conhecido e parcialmente provido.