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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 201330031927 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2013

Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 06/03/1996 - Pág. 41 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/1996Diário Oficial da União
da Convolidado das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redadio dada pelo Decreto-Lai...constante no artigo 636 , 2º da Consolidação das Leis do trabalho , -aprovada pelo Decret-Lei5452/43...da Consolidado das Leis do- trabalho, , aprovada pelo Decreto-Lei n• 5452/43, com a redaçâo dada pelo...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
, em janeiro de 2017 para R$2.298,80 e em janeiro de 2018 para R$2.455,35. Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);".... 1.026, §2º do NCPC.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5912020105060001

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
, em janeiro de 2017 para R$2.298,80 e em janeiro de 2018 para R$2.455,35. Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);".... 1.026, §2º do NCPC.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19520 RS 2004.71.00.019520-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968 ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968...- 27 ART- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10397620135060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...