Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

INTELIGÊNCIA DO ART. 2°.-B DA LEI N°. 9.494/97. Dispõe o art. 2°.-B da Lei n°. 9.494/97: o Art. 2 -B....O regramento quanto ao direito do trabalhador de receber por horas extras, bem como como estas são caracterizadas é realizado pelo Legislador no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, Decreto...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73.

Juízo, interpor RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando desde já suas razões e requerendo a remessa dos autos à Instância Superior, após as devidas...Estipula expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, em seu artigo 896, parágrafo segundo: o "§ 2 Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas...TST, AI 791/85.1, Vieira de Melo, ac. 1a T., 3.844/95, DJU 25.10.85, p. 19.199" (in …

Juízo, interpor RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando desde já suas razões e requerendo a remessa dos autos à Instância Superior, após as devidas...Estipula expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, em seu artigo 896, parágrafo segundo: o "§ 2 Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas...TST, AI 791/85.1, Vieira de Melo, ac. 1a T., 3.844/95, DJU 25.10.85, p. 19.199" (in …

Na mesma linha o artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 (não alterado em 2017), que, por oportuno, transcreve-se: Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata...legal do Decreto Lei 5.452/43 (CLT) e tiveram sua disposição alterada com a reforma realizada pela Lei 13.467/17, devem observar as disposições constantes da Lei vigente ao tempo em que a parte busca...DO INTERVALO - Art. 384 CLT Conforme se visualiza da parte final da Lei 13.467/2017, …

do art" 59 e seu Parágrafo 2 do Decreto-Lei N° 5.452 de 1 de Maio de 1943 ( Consolidação das Leis de Trabalho), que o horário normal do Trabalho será o seguinte" Entrada Almoço Salda Domingo 23:00 02:...da " Fica convencionado de acordo com o disposto do art" 59 e seu Parágrafo 2 do Decreto-Lei N° 5.452 de 1 de Maio de 1943 ( Consolidação das Leis de Trabalho l, que o horário norrnal do Trabalho será...o Art.

. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, Decreto Lei 5452/43, conforme podemos verificar da leitura do referido dispositivo, abaixo transcrito....noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1.

das Leis do Trabalho....das Leis do Trabalho....NO MÉRITO DO CABIMENTO PELA ALÍNEA " " e " ", DO ARTIGO 896, DA A C CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Fls.: 13 1.

5.452/43 01....DA COMPETÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO 17. Estabelece o artigo 651 da CLT: CLT - Decreto Lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943 Da Consolidação das Leis do Trabalho..... 5°, LXXIV, CF, dos arts. 2° e 3°, II, e 4° da Lei 1.060/50, da OJ 269 da SDI-1 do TST, e da súmula n° 05 do TRT da 2a Região. 84.

pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do o § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei...(Redação dada pelo Decreto-Lei n.° 9.666, 28-08-46, DOU 30-08-46) § 2° - Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco)...do art. 66, do Decreto 2172/97, que regulamentou a Lei 8213/91.