Art. 73, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva

Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...

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Recurso - TRT05 - Ação Redução - Rot - contra Municipio de Itapetinga

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0621 em 03/09/2021TRT5 · Vara do Trabalho de Itapetinga
INTELIGÊNCIA DO ART. 2°.-B DA LEI N°. 9.494/97. Dispõe o art. 2°.-B da Lei n°. 9.494/97: o Art. 2 -B....O regramento quanto ao direito do trabalhador de receber por horas extras, bem como como estas são caracterizadas é realizado pelo Legislador no art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, Decreto...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73.

O Valor do Dano Extrapatrimonial Sob a Ótica da Reforma Trabalhista.

Artigos03/12/2021Jacson Souza
No Capítulo 2 buscar-se-á apresentar o contrato de trabalho e suas características, a partir da doutrina e legislação, focando no Decreto-Lei n. 5.452 /1943 – Consolidação das Leis de Trabalho, [12] discorrendo-se...noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação....Aprova a Consolidação das Leis de Trabalho. Brasília: Presidência da República, 1943, art. 3o.

Recurso - TRT01 - Ação Levantamento / Liberação - Atord - contra Fusion - Telecomunicacoes Limitada e Claro

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0056 em 06/10/2020TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Juízo, interpor RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando desde já suas razões e requerendo a remessa dos autos à Instância Superior, após as devidas...Estipula expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, em seu artigo 896, parágrafo segundo: o "§ 2 Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas...TST, AI 791/85.1, Vieira de Melo, ac. 1a T., 3.844/95, DJU 25.10.85, p. 19.199" (in …

Recurso - TRT01 - Ação Levantamento / Liberação - Ap - de Claro contra Fusion - Telecomunicacoes Limitada

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0056 em 06/10/2020TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Juízo, interpor RECURSO DE REVISTA nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando desde já suas razões e requerendo a remessa dos autos à Instância Superior, após as devidas...Estipula expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/43, em seu artigo 896, parágrafo segundo: o "§ 2 Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas...TST, AI 791/85.1, Vieira de Melo, ac. 1a T., 3.844/95, DJU 25.10.85, p. 19.199" (in …

Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra Companhia Zaffari Comercio e Industria

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0021 em 17/11/2021TRT4 · 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Na mesma linha o artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 (não alterado em 2017), que, por oportuno, transcreve-se: Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata...legal do Decreto Lei 5.452/43 (CLT) e tiveram sua disposição alterada com a reforma realizada pela Lei 13.467/17, devem observar as disposições constantes da Lei vigente ao tempo em que a parte busca...DO INTERVALO - Art. 384 CLT Conforme se visualiza da parte final da Lei 13.467/2017, …

Contrato de Trabalho - TRT18 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rorsum - contra Irmaos Porfirio e Companhia Brasileira de Distribuicao

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0002 em 02/06/2017TRT18 · 2ª Vara do Trabalho de Goiânia
do art" 59 e seu Parágrafo 2 do Decreto-Lei N° 5.452 de 1 de Maio de 1943 ( Consolidação das Leis de Trabalho), que o horário normal do Trabalho será o seguinte" Entrada Almoço Salda Domingo 23:00 02:...da " Fica convencionado de acordo com o disposto do art" 59 e seu Parágrafo 2 do Decreto-Lei N° 5.452 de 1 de Maio de 1943 ( Consolidação das Leis de Trabalho l, que o horário norrnal do Trabalho será...o Art.

Contestação - TRT05 - Ação Redução - Rot - contra Municipio de Itapetinga

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0621 em 13/07/2020TRT5 · Vara do Trabalho de Itapetinga
. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, Decreto Lei 5452/43, conforme podemos verificar da leitura do referido dispositivo, abaixo transcrito....noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73....HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1.

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Rot - contra Allianz Seguros

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0001 em 14/12/2018TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
das Leis do Trabalho....das Leis do Trabalho....NO MÉRITO DO CABIMENTO PELA ALÍNEA " " e " ", DO ARTIGO 896, DA A C CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Fls.: 13 1.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra SOC Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0034 em 12/08/2020TRT2 · 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
5.452/43 01....DA COMPETÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO 17. Estabelece o artigo 651 da CLT: CLT - Decreto Lei n° 5.452 de 01 de Maio de 1943 Da Consolidação das Leis do Trabalho..... 5°, LXXIV, CF, dos arts. 2° e 3°, II, e 4° da Lei 1.060/50, da OJ 269 da SDI-1 do TST, e da súmula n° 05 do TRT da 2a Região. 84.

Petição Inicial - TRT17 - Ação Motorista Carreteiro - Atord - contra Winston Transportes e Vibra Energia

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0010 em 19/04/2017TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória
pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do o § 3° do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei...(Redação dada pelo Decreto-Lei n.° 9.666, 28-08-46, DOU 30-08-46) § 2° - Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco)...do art. 66, do Decreto 2172/97, que regulamentou a Lei 8213/91.
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