Legislação direta
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...
Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...
Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....
Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....
No termos da Lei nº 5.517 /68, a apelada está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, não havendo obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. 2. A voluntariedade e a manutenção do registro junto ao Conselho não torna exigível a exação, pois o fato gerador da obrigação tributária de pagamento das anuidades é a condição de filiados obrigatórios dos profissionais e das empresas, irrelevante se a inscrição se deu por vontade dos mesmos. 3. Prequestionamento dos dispositivos referidos neste voto e nos arrazoados apresentados, em particular o art. 20 , § 4º do CPC , arts. 27 e 28 da Lei n.º 2.800 /56, arts. 335, 339 e 341 da Lei n.º 5.452/43, art. 2º do Decreto n.º 85.877/81 e art. 5º da Lei n.º 5.517 /68.
Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968 ART- 5 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517 ANO-1968...- 27 ART- 335 LET-A LET-B LET-C ART- 339 ART- 341 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5517...
Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...