Legislação direta
Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943ART. 614 , PARÁGRAFO 1.º , DA CLT . RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRÉ-ANOTAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO POSTERIOR À INFRAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PORTARIA MTB N.º 310.496/73. REVOGAÇÃO. PORTARIA MTPS N.º 3.636/91. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 614 , parágrafo 1.º , da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452 /43, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67) estabelece que a vigência da convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho inicia-se três dias após a sua entrega nos órgãos indicados na cabeça daquele dispositivo legal, não sendo, portanto, possível a regulação de fatos pretéritos pelo referido instrumento contratual coletivo. 2. Em sendo o acordo coletivo de trabalho de fls. 17/32 datado de 08.02.99 e a autuação administrativa do Apelante (fl. 11) de 19.02.99, não está, portanto, o Apelante acobertado pela autorização prevista na Portaria MT/GM n.º 1.120/95 quanto à utilização de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, tais como as folhas individuais de presença com pré-anotação dos horários de trabalho, no período em que constatada a infração a ele imputada, no qual, aliás, não estava mais em vigor a Portaria Mtb n.º 310.496/73. 3. A Portaria MTPS/GM n.º 3.626/91, em seu art. 13, por sua vez, autoriza a pré-assinalação, apenas, do período de repouso ou alimentação, mas não, das horas de entrada e de saída. 4. Não provimento da apelação.
Encontrado em: Nº: 163 - Ano: 2009 - 26/8/2009 LEG-FED PRT-310496 ANO-1973 (MTB) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 74 ART- 613 INC-2 ART- 614 PAR-1 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED PRT-3626 ANO-1991 ART-13...(MTPS/GM) LEG-FED PRT-1120 ANO-1995 (MTPS/GM) LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ART- 1 LEG-FED DEL- 5452 ANO...
Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...
Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, se constitui em infração de cunho meramente...ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, que visa a resguardar os direitos do...
Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
Decisão: -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. -5452-43> do art. 487 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...
Decisão: ART. 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43.... 884 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>).”
Decisão: -5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43.
Decisão: ágrafo-2-artigo-74-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>), não é o caso de inversão do ônus probatório, permanecendo com a autora tal encargo (exegese...do artigo 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> c/c 373 do CPC ódigo-processo-civil-lei...
Decisão: /consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária...-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43.