Art. 73, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Doutrina sobre este ato normativo
Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Homero Batista Mateus da Silva

Obra de crônicas dividida em duas partes sendo a primeira denominada “Todo o afeto que se encerra”, que inclui as crônicas não jurídicas, com temas variados, como as contradições da sociedade do alto consumo, a dificuldade de aceitarmos nosso envelhecimento e a capacidade de algumas pessoas d...

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1536940 DF 2015/0136427-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

Os antigos empregos públicos foram transformados em cargos, fazendo incidir a segunda parte do art. 2º da Lei 8.878/94. 7....O Art. 2º da Lei 8.878/1994, pois acórdão exequendo não esclareceu qual o regime jurídico....Por sua vez, o art. 243, § 1º da Lei 8.112/90 dispôs, verbis: Art. 243.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5685 DF 0003321-61.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5686 DF 0003339-82.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5735 DF 4000228-22.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5695 DF 0003690-55.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2160 DF - DISTRITO FEDERAL 0000770-07.2000.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

Nas normas impugnadas se estabelece: a) Lei n. 9.958 , de 12.1.2000: “ Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida...Tem-se nas normas impugnadas: Lei n. 9.958 , de 12.1.2000: “Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do...Lei n. 9.957 , de 12.1.2000: “Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada …

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5687 DF 0003373-57.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2020

das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...Oferece aditamento à petição inicial para incluir as mudanças introduzidas pelo art. 2º da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017....Trata-se das Leis 8.987 /95 (art. 25, § 1º) e 9.472 /97 (art. 94, II).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5229420165050521

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2021

prevista no § 2º do art. 267....Decreto-Lei nº 5452 , de 1º de maio de 1943. [...] § 2º - Os cargos ocupados pelos nomeados interinamente e as funções correspondentes aos extranumerários e contratados de que trata este artigo, ficam...Note-se que a situação do art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 é precisamente essa.

STJ - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3507 DF 2006/0037602-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei...ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112 ⁄90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....Sustenta a autora que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei federal (art. 37 , II , da Constituição Federal – CF e art. 19, § 2º, do ADCT) ao reconhecer o direito ao enquadramento do réu

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 539 GO 0078046-84.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e o exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei....das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943..... 139-A da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2º desta Lei.

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