Os antigos empregos públicos foram transformados em cargos, fazendo incidir a segunda parte do art. 2º da Lei 8.878/94. 7....O Art. 2º da Lei 8.878/1994, pois acórdão exequendo não esclareceu qual o regime jurídico....Por sua vez, o art. 243, § 1º da Lei 8.112/90 dispôs, verbis: Art. 243.
. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.
. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.
. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.
. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . § 5º O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1º e 2º deste artigo...das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...serem tidos como nulos de pleno direito, conforme a regra do art. 9º do mesmo decreto-lei.
Nas normas impugnadas se estabelece: a) Lei n. 9.958 , de 12.1.2000: “ Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida...Tem-se nas normas impugnadas: Lei n. 9.958 , de 12.1.2000: “Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do...Lei n. 9.957 , de 12.1.2000: “Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada …
das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 .”...Oferece aditamento à petição inicial para incluir as mudanças introduzidas pelo art. 2º da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017....Trata-se das Leis 8.987 /95 (art. 25, § 1º) e 9.472 /97 (art. 94, II).
prevista no § 2º do art. 267....Decreto-Lei nº 5452 , de 1º de maio de 1943. [...] § 2º - Os cargos ocupados pelos nomeados interinamente e as funções correspondentes aos extranumerários e contratados de que trata este artigo, ficam...Note-se que a situação do art. 276, § 2º, da Lei Complementar nº 10.098/1994 é precisamente essa.
, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei...ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112 ⁄90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....Sustenta a autora que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei federal (art. 37 , II , da Constituição Federal – CF e art. 19, § 2º, do ADCT) ao reconhecer o direito ao enquadramento do réu
do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e o exercício da profissão, previstas no art. 2º desta Lei....das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943..... 139-A da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, e no art. 2º desta Lei.