Art. 73, § 2 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 111338020135030032 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896 , § 6º , da CLT . Inócua, portanto, a menção aos arts. 2º , § 2º , da CLT e 267 , VI, do CPC , ao Decreto-Lei 5.452 /43 e à Lei Federal 5.869 /73, bem como a transcrição de arestos. Ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º , II , da Constituição Federal , não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alegação genérica de violação do art. 7º da CF , que possui caput e incisos, encontra óbice na Súmula 221 do TST. Pressupostos previstos no artigo 896 , § 6º , da CLT não preenchidos. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 7.661 /45....Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. 16 . BRASIL. Constituição (1988)....Lei 5.172 /66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Acesso em 21/02/2017. 28 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 5.452 /43.

A empresa está obrigada a fazer seus empregados assinarem o espelho ponto ou não?

Artigos01/12/2020Letícia Maria Nascimento Medeiros
. 333 , I, do CPC /73....Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 333 , I, do CPC /73, e a que se dá provimento....Firmado por assinatura digital (MP 2.200 -2/2001) Renato de Lacerda Paiva.

A CLT aos 77 anos:

Artigos01/05/2020Iara Cerqueira
Diário Oficial da União: 9.8.1943, retificado pelo Decreto-Lei nº 6.353 , de 1944) e retificado pelo Decreto-Lei nº 9.797 , de 1946)....Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e...de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei73 , de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1574586 SP 2019/0258995-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2019

Dispõe o Decreto -Lei5.452/43 (CLT), naquilo em que interessa ao deslinde da causa, que a presença de profissional químico se mostra necessária nas indústrias fabricantes de produtos químicos, que...A Lei2.800/56, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e regulamentou a profissão, preceitua a competência do profissional químico para, além das atividades previstas no Decreto...-Lei5.452/43 acima elencadas, a análise química aplicada à indústria, a aplicação …

Medida Provisória nº 1.046/2021

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. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio 1943. § 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta.... 68 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943. § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva...Art. 33. Os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, ficam reduzidos pela metade. Art. 34.

Condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais na CLT reformada

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Além disso, insere no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural...Nesse sentido, o art. 98 , § 2º, do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC ), dispõe que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidadedo...Por fim, afigura-se violadora do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a norma inscrita no art. 844 , § 3º, da CLT ao impor a necessidade de pagamento das custas a que se refere o § 2º como

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 924501 PB 2016/0142509-0

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Destrinchando a nova medida provisória sobre os direitos trabalhistas durante a pandemia em 2021

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de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2- A controvérsia dos autos diz respeito à interpretação da norma do artigo 137 da CLT...(TST – AIRR 3183-73.2015.5.12.0040 – 2ª T. – Relª Minª Maria Helena Mallmann – DJe 03.03.2017) Se o (a) empregado (a) quiser receber o adiantamento do 13º salário, por ocasião das férias, deverá requerer...no mês de janeiro do ano correspondente (art. 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto
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