AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896 , § 6º , da CLT . Inócua, portanto, a menção aos arts. 2º , § 2º , da CLT e 267 , VI, do CPC , ao Decreto-Lei 5.452 /43 e à Lei Federal 5.869 /73, bem como a transcrição de arestos. Ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º , II , da Constituição Federal , não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alegação genérica de violação do art. 7º da CF , que possui caput e incisos, encontra óbice na Súmula 221 do TST. Pressupostos previstos no artigo 896 , § 6º , da CLT não preenchidos. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Dispõe o Decreto -Lei n° 5.452/43 (CLT), naquilo em que interessa ao deslinde da causa, que a presença de profissional químico se mostra necessária nas indústrias fabricantes de produtos químicos, que...A Lei n° 2.800/56, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e regulamentou a profissão, preceitua a competência do profissional químico para, além das atividades previstas no Decreto...-Lei n° 5.452/43 acima elencadas, a análise química aplicada à indústria, a aplicação …
do Decreto-Lei nº 5.452/43, aonde não a fez, afrontando de morte o art. 535, II Lei nº 5.869/73....DA VIOLAÇAO A LEI FEDERAL - ART. 192 DO DECRETO LEI Nº 5.452/43 MAM64 AREsp 924501 C54242551501:902131740@ C5<0:01452056:10@ 2016/0142509-0 Documento Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça Observando.... 192 do Decreto-Lei nº 5.452/43.