Art. 73, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

STF - NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 73 DF 0103876-81.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NORMA REGULAMENTAR 16 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CÔMPUTO DO COMBUSTÍVEL TRANSPORTADO PARA CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECEM O DIREITO AO ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As decisões da Justiça do Trabalho que cuidam da interpretação da norma técnica (NR 16) que estabelece o critério de aferição da periculosidade a que exposto o trabalhador para efeito de percepção de adicional, entendendo que a mesma não diferenciaria o transporte de combustível inflamável seja como carga ou como insumo do veículo que realiza o transporte, não colocam em dúvida a constitucionalidade do art. 193 da CLT , pelo que ausente o requisito da controvérsia judicial sobre a validade de lei ou ato normativo federal (art. 14 , III , da Lei 9.868 /1999). 2. A Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade no art. 193 da CLT , o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 73 DF 0103876-81.2020.1.00.0000 (STF) ALEXANDRE DE MORAES

TRT-2 - 10000892720205020421 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

I - RELATÓRIO Da r. Decisão de fls. 50/51, que homologou o acordo firmado entre as partes admitindo a fixação da natureza indenizatória de 100% das parcelas ali descritas, insurge-se a UNIÃO requerendo que os valores a serem recolhidos ao erário a título de contribuições previdenciárias devem seguir patamar mínimo estabelecido no art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seus §§ 3º-A e 3º-B. A reclamada apresentou suas contrarrazões às fls. 68/73, e o reclamante apresentou as suas às fls. 74/78 Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho às fls. 80/81 opinando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual, fls. 64. Depósito prévio e recursal incabíveis in casu. Dispensada a garantia do Juízo, tendo em vista que o recurso foi interposto pela UNIÃO. Conheço do agravo de petição, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. É o relatório. III - FUNDAMENTAÇÃO Das contribuições previdenciárias sobre as parcelas do acordo - fixação de 100% de parcelas indenizatórias Insurge-se a UNIÃO contra a decisão de origem que homologou o acordo firmado entre as partes admitindo a fixação da natureza indenizatória de 100% das parcelas ali descritas, requerendo que os valores a serem recolhidos ao erário a título de contribuições previdenciárias obedeçam o patamar mínimo estabelecido por lei. Assevera que não é mais permitido discriminar todas as verbas como sendo de natureza indenizatórias, sem a observância do mínimo legal remuneratório, a teor do que dispõe o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), e seus §§ 3º-A e 3º-B. Analiso. O financiamento da seguridade social foi disciplinada no Art. 195 da Constituição Federal nos seguintes termos: "Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;"Assim, a contribuição incidirá igualmente sobre o valor total do pagamento, dado o caráter retributivo dos serviços prestados, ainda mais que, na hipótese, houve relação de emprego. Igualmente, o § 3º do artigo 832 da CLT dispõe:"§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso."(Incluído pela Lei nº 10.035 , de 25.10.2000) Se não indicada discriminadamente a parcela, aplica-se a norma imposta pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91:"Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado." Todavia, no caso vertente, verifico que houve discriminação das parcelas pagas correspondentes com aquelas de natureza indenizatória objeto da ação (aviso prévio indenizado, férias indenizadas +1/3, multa de 40% sobre o FGTS). Nesse compasso, a meu ver, não se há falar em contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, porquanto as partes transigiram somente sobre o valor das parcelas de natureza indenizatória, não cabendo a esta Justiça Especializada estabelecer de forma diversa do que foi pactuado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14321820115010066 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 832 da CLT , 458 do CPC e 93 , IX , da Constituição Federal ). Exsurge-se nítido das razões dos embargos de declaração que eles se revestiram de caráter infringente, porquanto foram utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, voltando-se o inconformismo recursal, na verdade, contra o mérito da decisão. Incólumes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 , II, do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC /73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. (violação aos artigos 5º , II , da CF/88 , 769 , 880 e 889 da CLT e 475-J, do CPC e divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC /73 (atual artigo 523 , § 1º , do CPC/2015 ) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000 , o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica" , ressaltando-se que, nos termos da Lei nº 13.015 /2014, possui efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . (violação ao artigo 477 , §§ 6º e 7º , da CLT e divergência jurisprudencial). A multa do artigo 477 , § 8º , da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu § 6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido . HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA (alegação de violação aos artigos 62 , I , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333 , I, do Código de Processo Civil /73 e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT , pois verificou, através da prova testemunhal, que o reclamante estava submetido a controle de horário, com registro até mesmo de eventuais atrasos. Assim, ao entender inaplicável à hipótese o artigo 62 , I , da CLT , o Colegiado deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. (violação dos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC /73). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA. (violação aos artigos 818 da CLT e 333 , I, do CPC /73 e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 437, I, desta Corte, "anão-concessãoou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO ANTERIOR AO DA CTPS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 2º , 3º e 818 da CLT e 333 , do CPC /73 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a divergência jurisprudencial e a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL . Afasta-se a análise da matéria por ausência de fundamentos, visto que não apontada qualquer violação à Carta Magna ou à lei federal, tampouco divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o conhecimento do recurso, nos termos dispostos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO. (contrariedade à Súmula 340 do TST). "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula nº 340 do TST" (Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1600978 SP 2016/0117455-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2018

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE CIVIL DO LITÍGIO. 1. Ação ajuizada em 05/03/14. Recurso especial atribuído ao gabinete em 21/09/16. Julgamento CPC /73. 2. O propósito recursal consiste em definir a competência para julgar controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador, acerca do direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. 3. Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, então a competência para seu julgamento será da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, IX da CF/88 . 4. Plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado não é considerado salário, conforme disposto no art. 458 , § 2º , IV da Consolidação das Leis Trabalhistas , em redação dada pela Lei 10.243 /01. 5. A operadora de plano de saúde de autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no âmbito do sistema de saúde suplementar, conforme disposto em Resolução Normativa nº 137/06 da ANS. 6. O fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde , sobretudo dos arts. 30 e 31 . 7. Essas razões permitem concluir pela inexistência de discussão sobre o contrato de trabalho ou de direitos trabalhistas, mas um litígio acerca da manutenção ou não do ex-empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil e não trabalhista. 8. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 15/05/2018 - 15/5/2018 RECURSO ESPECIAL REsp 1600978 SP 2016/0117455-6 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26162520135020029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO 1 - No agravo de instrumento, o reclamante tenta demonstrar, de modo específico, que deve ser conhecido o recurso de revista com base em violações de dispositivos da Constituição , de lei e por divergência jurisprudencial, ficando afastada, dessa forma, a incidência da Súmula nº 422 do TST que, em seu inciso I, estabelece que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514 , II , do CPC /73 correspondente ao art. 1.010 , II e III, do CPC /2015). 2 - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014. 2 - O juízo de admissibilidade a quo não analisou o recurso com base no artigo 896 , § 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 - Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , a partir da Sessão de Julgamento de 30/9/2015 a Sexta Turma passou a adotar o entendimento de que, se a alegada omissão do TRT se refere a uma questão ou ponto da matéria decidida na segunda instância, será exigível a indicação no recurso de revista do trecho do acórdão de embargos de declaração que demonstre que a Corte regional tenha sido instada a se pronunciar sobre o vício de procedimento no acórdão embargado, seja rejeitando seja ignorando o argumento da parte; por outro lado, não haverá a exigência de indicação de trecho do acórdão recorrido quando a alegada omissão do TRT se referir a tema inteiro não decidido, pois nesse caso, evidentemente, não há trecho a ser indicado nas razões recursais. 4 - No caso, foram preenchidas as exigências do art. 896 , § 1º-A, da CLT , pois o reclamante transcreveu trecho do acórdão dos embargos de declaração, nos quais foram rejeitadas as alegações de omissões. 5 - No entanto, o Regional enfrentou as questões suscitadas pelo reclamante, e houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida, ainda que contrária aos interesses da parte, não se caracterizando a negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93 , IX , da CF/88 . 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014 e foram preenchidos os requisitos do artigo 896 , § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que a contratação de horas extras se deu após a admissão do reclamante no Banco reclamado, não se tratando, portanto , de pré-contratação de horas extras. 3 - A análise das alegações do recorrente demandaria o reexame das provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso pela fundamentação jurídica apresentada. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S A discussão sobre serem devidos os reflexos de horas extras em DSR´S, bem como as repercussões geradas pelas horas extras nos DSR´S não consta no trecho transcrito pelo reclamante nas razões de recurso de revista. Dessa forma, não foi preenchido o requisito previsto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRETENSÃO DO RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GERENTE. NÃO CARACTERIZADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014 e foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 , § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho . 2 - O Tribunal Regional consignou que o reclamante não exercia função de confiança, e, por isso, não tinha direito ao recebimento de gratificação de função, pois o próprio reclamante expôs na inicial que "não obstante a denominação do cargo - Gerente middle II, ' não estavam presentes nenhuma das características passíveis de enquadramento nas exceções previstas no parágrafo 2º do art. 224 da CLT'". 3 - Nesse contexto, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que não se admite nesta esfera recursal, nos termos das Súmulas nºs 102, I, e 126, ambas do TST, de modo que ficam afastadas as alegações de violação dos dispositivos apontados, bem como a divergência jurisprudencial. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTAS CONVENCIONAIS . 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015 /2014. 2 - A Lei nº 13.015 /2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 3 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 4 - No caso, nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, o que não se admite, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1498200 PR 2014/0303334-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046 /50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC /73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046 /50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046 /50, a Lei 10.820 /03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046 /50 pela Lei 8.112 /90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046 /50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02 ). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 07/06/2018 - 7/6/2018 FED DEL: 004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART :00002 . FED LEI: 001046 ANO:1950 ART : 00016 ....FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00045 . FED LEI: 010820 ANO:2003 ....FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 01997 (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA) STJ - REsp 1650342-SP STJ - AgRg no AREsp 289699-MG RECURSO ESPECIAL REsp 1498200 PR 2014/0303334

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1235050 SC 2011/0025525-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FÉRIAS INDIVIDUAIS DE MAGISTRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS, SEM NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. ART. 66 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR 35 /79 ( LOMAN ). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 77 , § 1º , DA LEI 8.112 /90. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 06/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC /73. II. Na forma da jurisprudência, "nos termos do artigo 1.024 , § 3º , do NCPC , após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/10/2016). Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. 1.024 , § 3º , do CPC/2015 . III. In casu, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada por Juíza do Trabalho em desfavor da União Federal, objetivando a concessão de férias regulamentares de 60 (sessenta) dias, sem que seja necessário o transcurso do prazo de um ano de trabalho (período aquisitivo) para a incorporação do direito e a sua primeira fruição. IV. Ante o silêncio da LOMAN sobre a necessidade de cumprimento do período aquisitivo para a primeira fruição das férias pelos magistrados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que se aplica, na hipótese, subsidiariamente, o que estabelece o art. 77 , § 1º , da Lei 8.112 /90. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.612/PB , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; REsp 1.496.970/CE , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2014; AgInt no REsp 1.342.733/SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2016; AgInt no REsp 1.315.308/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2016; REsp 1.597.988/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2016. V. Na forma da jurisprudência, "o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no processo 0001123-19.2007.2.00.0000 , entendeu que o gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura, tendo consignado que 'o princípio norteador das férias, inclusive dos empregados da iniciativa privada, tal como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos, como definido no Estatuto próprio, é o de período aquisitivo, de sorte que para adquirir direito ao primeiro período o empregado, servidor ou magistrado deverá completar o período de um ano de serviço prestado' (...)" (STJ, REsp 1.421.612/PB , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). VI. Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/09/2017 - 11/9/2017 FED LEI: 013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01024 PAR: 00003 ....FED LCP :000035 ANO:1979 LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART : 00066 PAR: 00001 ....FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO ART : 00077 PAR: 00001 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO) STJ - EDcl no AREsp 874830-DF STJ

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8809720125020031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO À CPTM. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO À CPTM (alegação de violação aos artigos 5º , caput, da Constituição Federal e 39 da Lei nº 8.177 /91, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 07 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Conforme jurisprudência dominante, a SBDI-1 desta Corte, nos autos do processo em que figuravam como parte passiva a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a CPTM (processo nº E- ED - RR-285400-80.2005.5.02.0021 ), firmou o entendimento de que, não obstante aplicáveis à Fazenda Pública os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, conforme Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, tal privilégio não é se estende ao codevedor, nos termos do artigo 281 do CC/2002 , pois referida benesse é exceção exclusiva assegurada ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal ). Incidência da Súmula/TST nº 221, já que a parte não diligenciou no sentido de indicar, expressamente, onde houve a alegada violação ao artigo 114, uma vez que o dispositivo é composto de caput, incisos e parágrafos . Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º , XXIX , da Constituição Federal , 269 , IV, do CPC /73 e 1º do Dec. 20.910 /32, contrariedade às Sumulas nºs 275, II, 294 e 326 desta Corte e divergência jurisprudencial). In casu , verifica-se que o Tribunal Regional não tratou da matéria, em razão da inexistência de irresignação no recurso ordinário. Incidência do item I da Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - SUCESSÃO TRABALHISTA (alegação de violação aos artigos 8º , VII , 37 , caput e XIII, e 195 , § 5º , da Constituição Federal , 10 , 448 , 461 , 516 , 517 e 519 , da Consolidação das Leis do Trabalho , 15, caput , 21 e 165, § 9º, I e II, da Lei Complementar nº 101 /00, 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 9.342/96 e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE (alegação de divergência jurisprudencial). O artigo 461 , § 4º ( 536 , § 1º , do CPC/2015 ) e o caput do artigo 645 , ambos do Código de Processo Civil /73, os quais são plenamente compatíveis com o procedimento de execução trabalhista, na forma do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , não fizeram nenhuma especificação em relação à impossibilidade de aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer à Fazenda Pública. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1806006120095010482 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, uma vez que as razões expendidas pela executada não se mostram suficientes para alterar a conclusão nela esposada. MULTA DO ART. 475-J DO CPC /73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu "que é perfeitamente aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, do CPC , (...)". 2. Aparente violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC /73. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é inaplicável ao processo do trabalho a multa em debate, porquanto não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho , tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. 2. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte, ao exame do IRR-1786-24.2015.5.04.000, julgado na sessão de 21/08/2017 (Redator Ministro João Oreste Dalazen), definiu, por maioria, a seguinte tese jurídica: "a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica". 3. Ante o exposto, e considerando a força vinculante do referido precedente, imperioso o reconhecimento da apontada violação do art. 5º , LIV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1878007820095150014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 12X36 . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que "não se aplica o intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho , a jornadas especiais, tal qual a 12x36". II. A jurisprudência atual e notória desta Corte Superior é no sentido de que o intervalo intrajornada (art. 71 da CLT )é direito de todo trabalhador, inclusive daqueles sujeitos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 71 da CLT , e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que "não se pode falar em prorrogação da jornada noturna, uma vez que o período das 05h às 07h00, conforme noticiado na exordial, não eqüivale á prorrogação do trabalho, mas sim à própria parte da jornada contratual do reclamante". II. Nos termos do art. 73 , § 5º , da CLT e da Súmula nº 60, II, desta Corte, o trabalho desenvolvido durante o dia, em prorrogação à jornada cumprida durante a noite, é considerado trabalho noturno e recebe a incidência do respectivo adicional. Em que pese tal dispositivo de lei e o mencionado verbete sumular se referirem expressamente apenas à prorrogação da jornada, a melhor exegese que deles se deve extrair é no sentido de que o trabalho cumprido em horário diurno, em razão de prorrogação ou de continuidade do trabalho majoritariamente desenvolvido à noite, dentro da jornada contratual normal, também configura trabalho em horário noturno. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 73, § 5º, da CLT , e a que se dá provimento. 3. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA DE 12X36. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que "não se aplica a redução ficta do horário noturno, prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho , à jornada especial". II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida ( CLT , art. 73 , § 1º ). III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 73 , § 1º , da CLT , e a que se dá provimento. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação do art. 477 , § 8º , da CLT ou por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do TST na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece. 5. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS (ATÉ SETEMBRO DE 2006). INEXISTÊNCIA DE PLANILHA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional atendeu ao comando do art. 840 , § 1º , da CLT , uma vez que a controvérsia foi examinada. II. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem quanto á distribuição do encargo probatório. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, não enseja ofensa ao art. 840 , § 1º , da CLT . III. Recurso de revista de que não se conhece. 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Recurso de revista de que não se conhece.

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