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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13687 SP 1999.03.99.013687-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2010
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS . APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PREVISÃO LEGAL (LEI N.º 5.889 /1973, ART. 1º C.C. DECRETO N.º 73.626 /1974, ART. 4º , CAPUT). REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. 1. O art. 74 , § 2º , da CLT é aplicável às relações de trabalho rural, conforme mencionado expressamente no art. 4º , caput, do Decreto nº 73.626 /1974, e em consonância com o disposto no art. 1º da Lei nº 5.889 /1973. 2. A parte a da Súmula n.º 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . (...), não diferencia o empregador rural e o empregador urbano no tocante à aplicabilidade da norma em debate: 3. Restando comprovado nos autos que o empregador rural possui mais de 10 (dez) trabalhadores, sem qualquer registro manual, mecânico ou eletrônico, acerca dos horários de entrada, saída e intervalo para repouso de seus funcionários, mediante regular procedimento de fiscalização, afigura-se lídimo o auto de infração que embasou a cobrança da multa por infração à legislação trabalhista. 4. Apelação provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...SUPERIOR DO TRABALHO TST LEG-FED SUM-338 LEG-FED DEC- 73626 ANO-1974 ART-4 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-74 PAR-2 LEG-FED LEI- 5889 ANO-1973 ART-1 SÚMULA...

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00014855420145060001 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL , 651 , §§ 2.º E 3.º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º , III , DA LEI N.º 7.064 /82. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. DIREITOS TUTELADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS EMPREGADOS BRASILEIROS NA HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ALEGADA NA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO INTERVALO INTERJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS DE DESCANSO NÃO USUFRUÍDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA CLT E DA SÚMULA N.º 11 DO TST.ADICIONAIS NOTURNOS. INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. (Processo: RO - 0001485-54.2014.5.06.0001, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 08/03/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/03/2017)

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade...observância a dedução dos valores pagos a idêntico título nos recibos de pagamento, e, ainda, a multa do art...Por força do art. 832 , § 3.º , da CLT , declara-se que, das verbas ora acol...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35040 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

TRABALHO NOTURNO. O ART. 73 PARÁGRAFO 3. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (REDAÇÃO DO DEC-LEI 9.666 , DE 28.8.1946) NÃO FOI DERROGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-04-1958 PRIMEIRA TURMA EMENT VOL-00336-01 PP-00096 RTJ VOL-00005-01 PP-00103 TRABALHO...DIREITO TRABALHO T RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 35040 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17789 BA 2000.33.00.017789-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2002
EMENTA

LEI N. 5.889 /73. DECRETO N. 73.626 /74. 1. As relações de trabalho rural são reguladas pela Lei n. 5.889 /73 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. Entre as normas da CLT aplicáveis ao trabalhador rural por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 73.626 /74, não se inclui o art. 47, com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Encontrado em: : 00041 ART : 00047 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED LEI: 005889 ANO:1973 ART : 00001 ART :...normas da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). 2. n. 73.626 /74, não se inclui o art. 47, com base no qual foi imposta penalidade à impetrante. 3....

TRT-22 13/03/2019 - Pág. 73 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais13/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....posterior , sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. ART. 27, DL 3.365/41.INCIDÊNCIA. (...) 2.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8219 MG 93.01.08219-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1997
EMENTA

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (LEI3.807 /60): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS E SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PARA FINS DE BENEFÍCIO FISCAL (LEI Nº 5.939, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, ARTIGOS 2º E PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO ÚNICO E DECRETO Nº 77.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1976). I - A Lei nº 5.939/73 (art. 2º) criou, em substituição à contribuição empresarial prevista na Lei3.807 /60, uma contribuição incidente sobre a renda líquida dos espetáculos realizados entre associações desportivas, exigível das federações promotoras da partida. II - Por força do art. 7º da referida lei, esta só passou a ter vigência com a publicação de seu regulamento, fato ocorrido em 21 de fevereiro de 1976 (Decreto nº 77.209, de 20.02.76). III - Hipótese em que se configurou excesso de execução, por exigir a Autarquia Previdenciária contribuições patronais de associação desportiva profissional, quando já se encontrava em vigor a nova lei. IV - A semelhança das contribuições patronais exigíveis, o débito da Embargante referente às contribuições dos empregados e seguro de acidente do trabalho, embora devido (Lei nº 5.939/73, art. 2º, parágrafo 2º), não poderia ter sido executado, sem a observância do procedimento de consolidação, para fins de exclusão da multa e parcelamento, fixado no art. 3º e parágrafo único da Lei nº 5.939/73. V - Infirmado o crédito fiscal, não subsistiu sua presunção de liquidez e certeza. VI - Apelação provida. Embargos procedentes, com inversão dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 19/12/1997 DJ p.111546 - 19/12/1997 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 ART : 00007 LEG:FED LEI...:005939 ANO:1973 ART :00002 PAR: 00002 PAR: 00003 ART :00003 PAR: ÚNICO LEG:FED DEC:077209 ANO:1976 EMBARGOS...INEXISTÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO, SEGURO CONTRA ACIDENTE DO TRABALHO...

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 26519 SC 91.04.26519-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995
EMENTA

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PREVE EXPRESSAMENTE NO SEU ART- 836 A POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISORIA SOBRE AS QUESTÕES DECIDIDAS EM MATERIA DE DIREITO DO TRABALHO E DISPENSA OS POSTULANTES, NESTA HIPOTESE, DO DEPOSITO REFERIDO NO ART- 488 , INC-2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO RESCISORIA SE EXTINGUE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ART. 495 DO CPC -73.3. AÇÃO JULGADA EXTINTA COM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART- 269 , INC-4 , DO CPC -73.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 26/04/1995 PÁGINA: 24314 - 26/4/1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC...-4 ART- 488 INC-2 ART- 188 ART- 495 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 836 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AÇÃO RESCISORIA, MATERIA TRABALHISTA....

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 26519 SC 91.04.26519-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995
EMENTA

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PREVE EXPRESSAMENTE NO SEU ART- 836 A POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISORIA SOBRE AS QUESTÕES DECIDIDAS EM MATERIA DE DIREITO DO TRABALHO E DISPENSA OS POSTULANTES, NESTA HIPOTESE, DO DEPOSITO REFERIDO NO ART- 488 , INC-2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. O DIREITO DE PROPOR A AÇÃO RESCISORIA SE EXTINGUE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ART. 495 DO CPC -73. 3. AÇÃO JULGADA EXTINTA COM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART- 269 , INC-4 , DO CPC -73.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 26/04/1995 PÁGINA: 24314 - 26/4/1995 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC...-4 ART- 488 INC-2 ART- 188 ART- 495 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART- 836 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AÇÃO RESCISORIA, MATERIA TRABALHISTA....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26162520135020029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016
EMENTA

LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO 1 - No agravo de instrumento, o reclamante tenta demonstrar, de modo específico, que deve ser conhecido o recurso de revista com base em violações de dispositivos da Constituição , de lei e por divergência jurisprudencial, ficando afastada, dessa forma, a incidência da Súmula nº 422 do TST que, em seu inciso I, estabelece que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514 , II , do CPC /73 correspondente ao art. 1.010 , II e III, do CPC /2015). 2 - Preliminar rejeitada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7723200520015065555 772320-05.2001.5.06.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2006
EMENTA

A Lei nº 5.889 /73, recepcionada pela Constituição de 1988, regulamenta o trabalho do rurícola, determinando, em seu art. 1º , que lhe são aplicáveis as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho , desde que não sejam colidentes com o Estatuto do Trabalhador Rural, por ser norma de aplicação específica. O próprio art. 13 da referida Lei disciplina que nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em Portaria emanada do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Diante da interpretação finalística, conclui-se, nos termos do entendimento lançado pelo Regional, que não há como restringir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade apenas ao período posterior à vigência da Portaria nº 3.067, de 12/4/88. Isso porque, mediante a edição da Portaria, apenas se buscou confirmar a obrigatoriedade da observância do disposto no art. 13 da Lei nº 5.889 /73.Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Encontrado em: . - 17/3/2006 RECURSO DE REVISTA RR 7723200520015065555 772320-05.2001.5.06.5555 (TST) José Luciano de