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Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 73, § 5 lei Eleitoral)
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TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 574 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2000
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 73 , III , LEI N. 9.504 /97)- PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO (ART. 73, § 5º, MESMA LEI)- INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LC N. 64 /90 - NECESSIDADE -PROCESSO - NULIDADE "AB INITIO". - Nos processos que visam a apurar abuso do poder de autoridade pela infração do disposto noart. 73, III, da Lei n. 9.504 /97, para a eventual cassação de registro de candidatura (§ 5º do mesmo artigo), é necessária a deflagração de investigação judicial-eleitoral, nos termos doart. 22 da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, No mesmo sentido: Acórdão n...Nulidade, Processo, Conduta, Vedação, Agente público, Configuração, Abuso de poder de autoridade, Rito, Lei

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5844 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2008
EMENTA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 73 , § 5º , DA LEI N. 9.504 /97 - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser aplicada a pena do art. 73, § 5º, sem o devido processo legal e caso efetivamente caracterizada a reincidência. 2. Hipótese de descumprimento de decisão judicial, e não de reincidência, ao menos segundo o constante da petição que deu início ao procedimento em tela. 3. Recurso provido. 4. Sentença anulada.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 73 par.: 5       art.: 96 par.: 5 leg.: federal...lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 463 LEGITIMAÇÃO, PÓLO PASSIVO...RECURSO ELEITORAL RE 5844 PR (TRE-PR) GISELE LEMKE

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 45762004 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2006
EMENTA

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90. Arts. 73 , § 5º , e 74 da Lei nº 9.504 /97. Improcedência.Preliminares: 1- Coisa julgada e litispendência. Rejeitada. Demandas que versam sobre os mesmos fatos, porém com pretensões diferentes, afastam a litispendência e a coisa julgada. 2- Ausência de prova. Rejeitada. Validade de prova. Matéria de mérito.Mérito. Uso de placas, faixas e tapumes, divulgando feitos da Administração Pública. Comprovação de que os materiais não foram afixados ou autorizados nos três meses anteriores ao pleito. Inocorrência de violação à legislação eleitoral.Utilização de símbolos da Prefeitura em inserções de propaganda eleitoral. Matéria criminal afeta à legitimidade exclusiva do Ministério Público Eleitoral.Uso de servidores públicos em propaganda eleitoral. Mera filmagem de servidores públicos em restaurante popular. Não-caracterização de abuso de autoridade ou abuso de poder.Distribuição de alimentos e mochilas. Mera divulgação de programas da administração.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: DJMG - Diário do Judiciário-Minas Gerais, Data 13/07/2006, Página 91 - 13/7/2006 el0001 : campanha eleitoral...agente público leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 40       art.: 385 INOCORRÊNCIA...RECURSO ELEITORAL RE 45762004 MG (TRE-MG) CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 77614 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , §§ 4º e 5º , DA LEI Nº 9.504 /97. MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. REEXAME. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a prática da conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei nº 9.504 /97, com gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa e cassação dos diplomas. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Encontrado em: RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ASSISTENTE DO RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE MENDONÇA MARTINS Recurso Especial Eleitoral RESPE 77614 MOSSORÓ

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00007761420126200034 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , §§ 4º e 5º , DA LEI Nº 9.504 /97. MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. REEXAME. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a prática da conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei nº 9.504 /97, com gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa e cassação dos diplomas. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Encontrado em: Advogado(a): SANDERSON LIÊNIO DA SILVA MAFRA Recurso Especial Eleitoral RESPE 00007761420126200034 MOSSORÓ

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 39269 CAMPO VERDE MT (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 23.5.2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. AUTORIZAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITES. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Autorizada pela Justiça Eleitoral, a publicidade institucional, em período vedado, deve conter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social. Comprovada a veiculação de elementos caracterizadores de promoção pessoal, caracterizada a conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei das Eleicoes . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVADA : COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM CAMPO VERDE Recurso Especial Eleitoral RESPE 39269 CAMPO VERDE MT

TRF-5 - Apelação Civel AC 220353 PE 2000.05.00.034396-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N º 8.625 /93, ART. 70 C/C ART. 50 , VI . ART. 73. PRECEDENTE TRF 5ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A LEI N º 8.625 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, EM SEUS ARTIGOS 50 , INCISO VI E 70 , INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO AOS PROMOTORES ESTADUAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N º 8.625 /93, NÃO ESTAVA A DEPENDER DE DESIGNAÇÃO FORMAL, UMA VEZ QUE O PAR.1º DO ART. 73 DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE O PROMOTOR ELEITORAL SERIA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 911 - 18/2/2003 LEG-FED LEI- 8625...ANO-1993 ART- 70 ART- 50 INC-6 ART- 73 PAR-1 ART- 48 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 99...Constituição Federal de 1988 Apelação Civel AC 220353 PE 2000.05.00.034396-3 (TRF-5) Desembargador Federal...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00003926920126110012 CAMPO VERDE MT (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2016
EMENTA

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGR MANEJADO EM 23.5.2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. AUTORIZAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO. LIMITES. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504 /97. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Autorizada pela Justiça Eleitoral, a publicidade institucional, em período vedado, deve conter caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social. Comprovada a veiculação de elementos caracterizadores de promoção pessoal, caracterizada a conduta vedada prevista no art. 73 , VI , b , da Lei das Eleicoes . Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 73 Inc...Advogado(a): LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60940 MG 1997.38.00.060940-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2001
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93, ART. 70 C/C art. 50 , VI . AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO. ART. 73. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS: REDUÇÃO. 1. A Lei nº 8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. 2. O pagamento da gratificação - já a partir da Lei 8.625 /93 -, não estava a depender de designação formal, já que o § 1º , do art. 73 , determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério Público local. 3. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.01.00.016253-0/MG; Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias; 2ª Turma, unânime, DJ 21/06/2001 p. 39). 4. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: : 008625 ANO:1993 ART : 00070 ART : 00050 INC:00006 ART : 00073 PAR: 00001 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...ART :00079 PAR: ÚNICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE...AC 2000.01.00.016253-0/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 21/06/01; APELAÇÃO CIVEL AC 60940 MG 1997.38.00.060940-5...

TRE-AM - RECURSO ELEITORAL RE 152001 AM (TRE-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2001
EMENTA

ELEITORAL -AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ART. 41-A E § 5º DO ART. 73 DA LEI Nº 9.504 /97 - INELEGIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O exame de preliminar de nulidade do processo, suscitada no recurso, por descumprimento de preceito constitucional no curso da ação, precede o exame de preliminar de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de dispositivo de lei ordinária.Questão de ordem acolhida, para inverter-se a ordem de julgamento das duas preliminares do recorrente.Sendo a questão de mérito da ação de direito e de fato, com a necessidade de produção de prova em audiência, para comprovação do fato constitutivo do direito do demandado, inclusive, havendo oportuno pedido de produção de provas nesse sentido, não pode o juiz decidir pelo julgamento antecipado da lide, máxime se o faz sem qualquer intimação das partes dessa sua entenção, sob pena de afrontar o comando constitucional que assegura aos litigantes o direito à ampla defesa.Preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, acolhida, a partir do indeferimento do pedido de produção de prova.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lge lei geral das eleições)      art.: 73 par.: 5º      ...art.: 41 let.: a ACÓRDÃO; RECURSO ELEITORAL; 17ªZE; COLIGAÇÃO ALIEANÇA DO POVO; INVESTIGAÇÃO JUDICIAL...RECURSO ELEITORAL RE 152001 AM (TRE-AM) DIVALDO MARTINS DA COSTA