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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 73. O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das condições oferecidas ao titular da patente.
§ 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestarão ao INPI as informações solicitadas com o objetivo de subsidiar o arbitramento da remuneração.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14394155 PR 1439415-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016
EMENTA

ART. 124 , VI , DA LEI9279 /96. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , DO CPC /73. TUTELA ANTECIPADA CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1439415-5 - Londrina - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 11.05.2016)

Encontrado em: ART. 124 , VI , DA LEI9279 /96. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 , § 3º , DO CPC /73. TUTELA ANTECIPADA CASSADA....Assim, é possível que no caso se aplique o disposto no art. 124 , VI , da Lei9279 /96, verbis: Art...

TRF-3 23/01/2019 - Pág. 845 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
XIX, da LPI (Lei 9.279/96), in verbis: "Art. 124 - Não são registráveis como marca: (...)...SÚMULA Nº 284 DO STF. 5. LEI9.279/96. MARCAS MISTAS "SIM RADIOSAT" E "SIM TV". COLIDÊNCIA..... 124 DA LEI 9.279/96 - REVELIA DECRETADA.

TRF-3 24/01/2019 - Pág. 129 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 174, da Lei n.º 9.279/96. XIX, da LPI (Lei 9.279/96), in verbis: "Art. 124 - Não são registráveis como marca: (...)...SÚMULA Nº 284 DO STF. 5. LEI9.279/96. MARCAS MISTAS "SIM RADIOSAT" E "SIM TV". COLIDÊNCIA....

TRF-3 23/01/2019 - Pág. 847 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
XIX, da LPI (Lei 9.279/96), in verbis: "Art. 124 - Não são registráveis como marca: (...)...RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. 5. LEI9.279/96. MARCAS MISTAS "SIM RADIOSAT" E "SIM TV". COLIDÊNCIA....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655035 PR 2004/0051305-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

LEIS 5.988 /73 E 9.610 /98. - A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (Lei n.º 5.988 /73, Arts. 17 segs.). - A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. - O registro por terceiro da expressão publicitária no INPI não afasta o direito do recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado. O INPI sequer é órgão competente por tal registro (Art. 124 , VII , da Lei n.º 9.279 /96). Tal efeito somente ocorre quando o registro é feito em um dos órgãos relacionados no Art. 17 da Lei n.º 5.988 /73.

Encontrado em: :1998 ART : 00022 ART : 00024 ART : 00028 ART : 00102 ART : 00105 ART :00124 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00018 ART : 00019 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159...CÓDIGO CIVIL DE 1916 CPI-96 LEG:FED LEI: 009279 ANO:1996 ART : 00124 INC:00007 CÓDIGO DE PROPRIEDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 655035 PR 2004/0051305-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2007
EMENTA

LEIS 5.988 /73 E 9.610 /98. - A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (Lei n.º 5.988 /73, Arts. 17 segs.). - A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. - O registro por terceiro da expressão publicitária no INPI não afasta o direito do recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado. O INPI sequer é órgão competente por tal registro (Art. 124 , VII , da Lei n.º 9.279 /96). Tal efeito somente ocorre quando o registro é feito em um dos órgãos relacionados no Art. 17 da Lei n.º 5.988 /73.

Encontrado em: :1998 ART : 00022 ART : 00024 ART : 00028 ART : 00102 ART : 00105 ART :00124 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS...LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00018 ART : 00019 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159...ART : 00105 ART :00124 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973 ART : 00018 ART : 00019...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20160042966 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

DICÇÃO DO ART. 330 , INCISO I , CPC /73. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO APELANTE. NOTA FISCAL QUE SINALIZA DÍVIDA LÍQUIDA. EMISSÃO EM PERÍODO QUE ANTECEDE O LASTRO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 206 , § 5º , INCISO I , CC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DANOS MORAIS ALEGADO EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. OBJETO DA OBRIGAÇÃO DEPOSITADO COMO INVENÇÃO DE PATENTE. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, EM CARÁTER PRIVADO E SEM FINALIDADE COMERCIAL. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO MODELO PATENTEÁVEL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 43 , INCISO I , DA LEI9.279 /96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO, RESPECTIVAMENTE.

TRF-2 - Apelação AC 01054833020124025101 RJ 0105483-30.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017
EMENTA

ART. 129 , § 1º DA LEI 9.279 /96. REGISTRO MARCÁRIO VÁLIDO. LEGALIDADE D O ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em decidir se é cabível a nulidade dos atos concessórios dos registros marcários concedidos à empresa apelada, notadamente diante da alegação das apelantes, no sentido de que faz uso da marca em cotejo desde 1977, possuindo o direito de p recedência nos termos do art. 129 , § 1º da Lei 9.279 /96. 2. Esta previsão de lei é uma exceção ao sistema atributivo de registro, garantindo o direito de precedência ao registro impugnado e não à concessão do registro propriamente dito. Assim, somente será aplicado o § 1º do art. 129 da LPI se o usuário de boa-fé não permanecer inerte durante o procedimento de análise do pedido de registro, sob pena de p reclusão. 3. In casu, a apelante não arguiu o alegado direito de precedência em sede administrativa durante o processo administrativo de concessão do registro marcário em cotejo, da apelada - o que ela mesma assumiu. Não tendo a apelante arguido o direito de precedência em sede administrativa, não cabe agora, em sede judicial, impugnar a concessão do registro da a pelada sobre o mesmo fundamento, ante a ocorrência da preclusão. 4. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, não se verifica que há elementos capazes de demonstrar a alegada má-fé da apelada ao registrar a sua marca, e nem mesmo que comprove a anterioridade do uso da marca pelas apelantes, razão pela qual o caso concreto não se amolda à previsão legal estabelecida no art. 129 , § 1º da LPI . Como a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 , I do CPC /73 (com correspondência no art. 373 , I do CPC/15 ), seu pleito não 1 merece prosperar. Desta forma, correto foi o ato concessório do registro da apelada, o qual f oi concedido dentro dos ditames legais. 5 . Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078556750 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018
EMENTA

A Constituição Federal no art. 5º , inc. XXIX e a Lei Federal n. 9279 /96 asseguram proteção à propriedade do desenho, inventos e criações industriais, sendo vedado que terceiro, sem consentimento do titular, use, produza, coloque à venda, venda ou importe produto que possua desenho idêntico ou assemelhado a um outro já registrado. O suporte especial para utilização de anúncio e propaganda na capota de automóvel foi inventado e registrado pelo autor, em detalhes, perante o CONFEA Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e publicado no Diário Oficial da União. Por conta dessas cautelas merece e tem direito à proteção legal pelo invento registrado nos termos da lei de regência da época dos fatos (Lei Federal n. 5988 /73, art. 17 ). Precedente jurisprudencial específico. Tanto a patente quanto o modelo de utilidade garantem a seu detentor o direito de excluir terceiros de fazer uso da invenção registrada, o que significa que sua... concessão gera um direito negativo, e não positivo, ao seu titular: o direito de impedir terceiros de utilizar o invento. Inteligência do art. 42 da LPI . O dano moral por uso indevido de marca ou invento registrados e protegidos é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Estimado o dano moral em R$10.000,00(...) e o dano material a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70078556750, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/10/2018).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/11/2018 - 5/11/2018 Apelação Cível AC 70078556750 RS (

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00029636920034036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017
EMENTA

No julgamento do recurso aplicar-se-á o CPC /73. 2. De acordo com o caput do art. 129 da Lei 9.279 /96, como regra geral, a propriedade e o uso exclusivo das marcas são adquiridos pelo registro. É o denominado "sistema atributivo de direito". 3. O § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece uma exceção, ao prever que a pessoa de boa-fé que, na data da prioridade ou do depósito, usava no País, há pelo menos seis meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. 4. Demonstrado documentalmente o uso anterior, pela autora, da marca "Centro Médico Monte Sinai", desde 1994, para identificar-se e distinguir-se no mercado. 5. Apelação do INPI provida.