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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 574 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2000
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 73 , III , LEI N. 9.504 /97)- PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO (ART. 73, § 5º, MESMA LEI)- INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - LC N. 64 /90 - NECESSIDADE -PROCESSO - NULIDADE "AB INITIO". - Nos processos que visam a apurar abuso do poder de autoridade pela infração do disposto noart. 73, III, da Lei n. 9.504 /97, para a eventual cassação de registro de candidatura (§ 5º do mesmo artigo), é necessária a deflagração de investigação judicial-eleitoral, nos termos doart. 22 da Lei Complementar n. 64 /90.

Encontrado em: A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, No mesmo sentido: Acórdão n...Nulidade, Processo, Conduta, Vedação, Agente público, Configuração, Abuso de poder de autoridade, Rito, Lei

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17896 MG 2004/0022980-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores públicos na circunscrição do pleito eleitoral nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 2. Mandado de segurança impetrado para questionar o provimento de vagas, através de concurso público, nos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Minas Gerais durante o período eleitoral. 3. Os Notários e os Oficiais de Registro não se enquadram na categoria de servidores públicos (sentido estrito), qualificação destinada apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 4. Embora sujeitem-se a concurso público para o exercício do cargo e sejam remunerados a conta de receita pública não diretamente advinda dos cofres da Fazenda, os Notários e os Oficiais de Registro são particulares que desempenham, por delegação, serviço público, tanto que quando aprovados, não são nomeados, mas recebem a outorga da delegação de competência, nos termos do art. 14 da Lei 8.935 /94. 5. Hipótese dos autos que não se enquadra nas vedações contidas no art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97. 6. Recurso ordinário não provido. Segurança denegada por fundamentos diversos

Encontrado em: DJ 26.09.2007 p. 199 - 26/9/2007 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994...ART : 00014 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994 ART : 00014 SERVIÇOS...COMPETÊNCIA STJ - RMS 21941 -SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17896 MG 2004/0022980-5...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17896 MG 2004/0022980-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSOPÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DEREGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados,contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos,transferidos ou exonerados servidores públicos na circunscrição dopleito eleitoral nos três meses que antecedem as eleições até aposse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. 2. Mandado de segurança impetrado para questionar o provimento devagas, através de concurso público, nos Serviços Notariais e deRegistros Públicos do Estado de Minas Gerais durante o períodoeleitoral. 3. Os Notários e os Oficiais de Registro não se enquadram nacategoria de servidores públicos (sentido estrito), qualificaçãodestinada apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suasautarquias e fundações. 4. Embora sujeitem-se a concurso público para o exercício do cargo esejam remunerados a conta de receita pública não diretamente advindados cofres da Fazenda, os Notários e os Oficiais de Registro sãoparticulares que desempenham, por delegação, serviço público, tantoque quando aprovados, não são nomeados, mas recebem a outorga dadelegação de competência, nos termos do art. 14 da Lei 8.935 /94.5. Hipótese dos autos que não se enquadra nas vedações contidas noart. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97.6. Recurso ordinário não provido. Segurança denegada por fundamentosdiversos.

Encontrado em: DJ 26/09/2007 p. 199 - 26/9/2007 LEG:FED LEI: 009504 ANO:1997 ART : 00073 LEG:FED LEI: 008935 ANO:1994...ART : 00014 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - REGIME DISTINTO - SERVIDOR PÚBLICO STJ - RECURSO ORDINÁRIO...EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17896 MG 2004/0022980-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 77614 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. REEXAME. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a prática da conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei9.504 /97, com gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa e cassação dos diplomas. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Encontrado em: RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ASSISTENTE DO RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE MENDONÇA MARTINS Recurso Especial Eleitoral RESPE 77614 MOSSORÓ

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 24358 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva na AIJE que apura abuso de poder. Precedentes. 2. Não é ilícita a prova obtida por fiscais da Justiça Eleitoral que constataram reunião de caráter público, em local com portas abertas, desprovido de qualquer controle de acesso e sem óbice ou resistência de seus ingressos. 3. A alegada falta de prova de que servidores flagrados em reunião eleitoral estavam em horário de trabalho ou seriam secretários municipais sem jornada fixa esbarra no óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Violação ao art. 73 , III , §§ 4º e 5º , da Lei9.504 /97 afastada. 4. A alegada falta de prova de que o governo do Estado cedeu ou usou bem público em benefício dos recorrentes esbarra no óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Violação ao art. 73 , I , §§ 4º e 5º , da Lei9.504 /97 afastada. 5. A alegação de que a utilização de determinada cor no fardamento dos artesãos participantes do evento Mossoró Cidade Junina não se insere no conceito de símbolo não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Violação ao art. 40 da Lei9.504 /97 afastada. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que ficou comprovado o abuso dos poderes político, econômico e dos meios de comunicação social, com gravidade para afetar o processo eleitoral. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 07/STJ. 7. Recurso especial eleitoral desprovido.

Encontrado em: ASSISTENTE DA RECORRIDA : LUIZ CARLOS MENDONÇA DE MARTINS Recurso Especial Eleitoral RESPE 24358 MOSSORÓ

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00007761420126200034 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015
EMENTA

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. MULTA E CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. REEXAME. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a prática da conduta vedada prevista no art. 73 , III , da Lei9.504 /97, com gravidade suficiente para justificar a aplicação de multa e cassação dos diplomas. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ. Recursos especiais eleitorais desprovidos.

Encontrado em: Advogado(a): SANDERSON LIÊNIO DA SILVA MAFRA Recurso Especial Eleitoral RESPE 00007761420126200034 MOSSORÓ

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00002435820126200033 MOSSORÓ RN (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 73 , I e III , §§ 4º e 5º , DA LEI9.504 /97. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40 DA LEI9.504 /97. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o beneficiário e o praticante da conduta abusiva na AIJE que apura abuso de poder. Precedentes. 2. Não é ilícita a prova obtida por fiscais da Justiça Eleitoral que constataram reunião de caráter público, em local com portas abertas, desprovido de qualquer controle de acesso e sem óbice ou resistência de seus ingressos. 3. A alegada falta de prova de que servidores flagrados em reunião eleitoral estavam em horário de trabalho ou seriam secretários municipais sem jornada fixa esbarra no óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Violação ao art. 73 , III , §§ 4º e 5º , da Lei9.504 /97 afastada. 4. A alegada falta de prova de que o governo do Estado cedeu ou usou bem público em benefício dos recorrentes esbarra no óbice contido nas Súmulas 7/STJ e 279/STF. Violação ao art. 73 , I , §§ 4º e 5º , da Lei9.504 /97 afastada. 5. A alegação de que a utilização de determinada cor no fardamento dos artesãos participantes do evento Mossoró Cidade Junina não se insere no conceito de símbolo não foi objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Violação ao art. 40 da Lei9.504 /97 afastada. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que ficou comprovado o abuso dos poderes político, econômico e dos meios de comunicação social, com gravidade para afetar o processo eleitoral. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279/STF e 07/STJ. 7. Recurso especial eleitoral desprovido.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 40 Art....: 73 Par.: 4 Art.: 73 Par.: 5 Art.: 73 Inc.: 1 Art.: 73 Inc.: 3 LEG.: Federal SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL...Advogado(a): SANDERSON LIÊNIO DA SILVA MAFRA Recurso Especial Eleitoral RESPE 00002435820126200033 MOSSORÓ...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 5844 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2008
EMENTA

EMENTA: RECURSO ELEITORAL - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 73 , § 5º , DA LEI N. 9.504 /97 - REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ser aplicada a pena do art. 73, § 5º, sem o devido processo legal e caso efetivamente caracterizada a reincidência. 2. Hipótese de descumprimento de decisão judicial, e não de reincidência, ao menos segundo o constante da petição que deu início ao procedimento em tela. 3. Recurso provido. 4. Sentença anulada.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 73 par.: 5       art.: 96 par.: 5 leg.: federal...lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art.: 463 LEGITIMAÇÃO, PÓLO PASSIVO...RECURSO ELEITORAL RE 5844 PR (TRE-PR) GISELE LEMKE

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 46792004 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2005
EMENTA

Recurso Eleitoral. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos. Art. 73 , IV , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 9.504 /97. Procedência. Cassação do registro de candidatura. Multa.Preliminares: 1-Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Rito sumário estabelecido no art. 96 da Lei9.504 /97.2-Ausência de fundamentação da sentença. Rejeitada. Observância dos requisitos descritos no art. 458 do CPC .3-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.4-Inconstitucionalidade do § 5º do art. 73 da Lei 9.504 /97. A imposição legal de cassação de registro é despida de vício. Mérito. Comício realizado em praça pública. Discurso. Promoção pessoal às custas dos serviços assistenciais prestados no município. Finalidade de estabelecer um elo entre a obra assistencial, a distribuição de cestas básicas e suas qualidades pessoais. Distribuição de cestas básicas custeadas com o erário público. Inconstância da prestação, o que denota o compromisso, apenas, de alicerçar a reeleição.Multa decotada em relação ao Vice-Prefeito. O vínculo de subordinação restringe-se à cassação do registro de candidatura. Não-comprovação da participação do Vice-Prefeito. Impossibilidade de aplicação da multa, em razão de seu caráter pessoal.Recurso a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano...: 1997       art.: 41a       art.: 73 inc.: 4 par.: 4       art.: 73 inc.: 4 par.: 5       art.: 96 par....: 5       art.: 96 par.: 6       art.: 96 par.: 7       art.: 96 par.: 8       art.: 96 par.: 9      ...

TRE-RJ - REPRESENTAÇÃO Rp 351730 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2011
EMENTA

ART. 41-A E 23 , § 5º , DA LEI9.504 /97. ART. 73 , II E III , E § 11 , DA LEI9.504 /97. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA PELOS MESMOS FATOS. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de prova, pela alegada incompetência do Juízo da Fiscalização de Propaganda Eleitoral. A determinação de diligências ocorreu do exercício do poder de polícia do magistrado, no âmbito de sua atuação. Não houve qualquer irregularidade na determinação das diligências, que culminaram na colheita das provas anexadas pelo representante ao processo. Preliminar de nulidade da prova rejeitada. 2. No mérito, pelo que se observa da peça exordial, todos os fatos narrados já foram objeto de análise no acórdão proferido nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 5007-87, não se podendo deixar de reconhecer a prejudicialidade com a presente no pertinente ao vínculo do centro social ao nome do representado, bem como ao fato de ser ou não o autor o sustentáculo financeiro e/ou beneficiários para fins eleitorais. Sendo assim, como examinado por esta Corte quando do julgamento da referida ação de investigação judicial eleitoral, embora reconhecida a vinculação do representado ao centros sociais, não se consegue aferir, não só pelo material apreendido, mas também pela prova testemunhal, sua utilização com finalidade eleitoreira para o pleito de 2010.3. Improcedência que se impõe.

Encontrado em: captação de sufrágio leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)      ...art.: 23       art.: 41a       art.: 73 inc.: 2       art.: 73 inc.: 3       art.: 73 inc.: 4       art....: 73 par.: 5       art.: 73 par.: 11 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 20.951...