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Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 73, § 8 lei Eleitoral)
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16253 MG 2000.01.00.016253-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2001
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93, ART. 73 . I- A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral assentou que é devido a gratificação aos promotor pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, inclusive a Resolução 19.126/93. II - "A Lei8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , institui a gratificação aos Promotores pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral." III - Apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 21/06/2001 DJ p.39 - 21/6/2001 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00073 ART : 00050 INC...GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93, ART. 73 . II "A Lei8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , institui a gratificação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 85900 MG 1999.01.00.085900-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2002
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N. 8.625 /93, ART. 73 . I - A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral assentou que é devida a gratificação aos promotores pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, inclusive a Resolução 19.126/93. II - "A Lei8.625 , de 12 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , institui a gratificação aos Promotores pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral." III - Agravo retido não conhecido, apelação e remessa oficial não providas.

Encontrado em: : 008625 ANO:1993 ART : 00073 ART : 00050 INC:00004 ART : 00070 LEG:FED RES:019126 ANO:1993 (TSE) LEG...:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00076 PAR: 00002 ART :00078 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00018...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:006329 ANO:1976 LEG:FED LEI: 008350 ANO:1991 APELAÇÃO CIVEL AC 85900...

TRF-5 - Apelação Civel AC 220353 PE 2000.05.00.034396-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2003
EMENTA

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. LEI N º 8.625 /93, ART. 70 C/C ART. 50 , VI . ART. 73. PRECEDENTE TRF 5ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A LEI N º 8.625 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993, EM SEUS ARTIGOS 50 , INCISO VI E 70 , INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO AOS PROMOTORES ESTADUAIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N º 8.625 /93, NÃO ESTAVA A DEPENDER DE DESIGNAÇÃO FORMAL, UMA VEZ QUE O PAR.1º DO ART. 73 DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE O PROMOTOR ELEITORAL SERIA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/02/2003 - Página: 911 - 18/2/2003 LEG-FED LEI- 8625...ANO-1993 ART- 70 ART- 50 INC-6 ART- 73 PAR-1 ART- 48 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 99

TJ-MG - 100970700001420011 MG 1.0097.07.000014-2/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CESSÃO E USO DE BENS PÚBLICOS INCISO I DO ART. 73 DA LEI 9.507 /97 - CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS -§ 7º DO ART. 73 DA LEI 9.507 /97 - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO CONFIGURADO - ART. 21 DA LEI N.º 8.429 /92 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '''O art. 21 , inciso, I da Lei n. 8429 /92 estatui que a aplicação das sanções previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público''; ''Os comportamentos que atentarem contra os princípios da administração pública merecem também ser punidos''.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL, VENCIDO O VOGAL PARCIALMENTE. 08/11/2007 - 8/11/2007 100970700001420011 MG

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 885 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA - ART. 73, VI, B, DA LEI N. 9.504 /1997 - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO § 8º DO ART. 96 DA LEI n. 9.504 /1997 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para a interposição de recurso contra decisão proferida em representação por conduta vedada é de 24 horas, consoante prevê o § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504 /1997, ainda que seja adotado o rito previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar n. 64 /1990, como determina o art. 23 da Resolução TSE n. 22.624/2007.

Encontrado em: DJE - Diário de JE, Tomo 10, Data 21/01/2009 - 21/1/2009 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997...(lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 96 par.: 4 leg.: nº.: ano: Intempestividade,...RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 885 SC (TRE-SC) ELIANA PAGGIARIN MARINHO

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1169 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2009
EMENTA

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS PELO ART. 73 E ART. 41-A, AMBOS DA LEI Nº 9.504 /97 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE AO ART. 73 – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM NA PARTE QUE TRATA DO ART. 41-A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO DE 24 HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 96 , § 8º , DA LEI Nº 9.504 /97 - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO COMUM DE 03 DIAS PREVISTO NO ART. 275 , § 1º DO CÓDIGO ELEITORAL - PRECEDENTES DO TSE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos contra decisões proferidas em representação relativa ao descumprimento das normas contidas na Lei nº 9.504 /97 devem ser interpostos no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua publicação, nos termos do art. 96 , § 8º, da mencionada lei, não incidindo, nesses casos, o prazo comum de 03 (três) dias assinado pelo art. 275 , § 1º , do Código Eleitoral . 2. É pacífico o entendimento do TSE no sentido de que o prazo do art. 96 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97 também se aplica aos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em sede recursal. 3. Se o embargante não observou o prazo assinado pela legislação eleitoral, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade da tempestividade. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: "Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/04/2009, Página 2-anexo - 8/4/2009 RECURSO ELEITORAL RE 1169

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14009 MG 1998.38.00.014009-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL - LEI N. 8.625 /93, ART. 70 C/C art. 50 , VI - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - ART. 73 - PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei8.625 , de 15 de fevereiro de 1993, em seus artigos 50 , inciso VI , e 70 , instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral. 2. O pagamento da gratificação - já a partir da Lei 8.625 /93 - não estava a depender de designação formal, já que o § 1º , do art. 73 , determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério Público local. 3. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.01.00.016253-0/MG; Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias; 2ª Turma, unânime, DJ 21/06/2001 p. 39). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL LEI N. 8.625/...93, ART. 70 C/C art. 50, VI AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO ART. 73 PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO APELAÇÃO E REMESSA...que o § 1º, do art. 73, determinou expressamente que o Promotor Eleitoral seria o membro do Ministério...

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 801 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2002
EMENTA

RECURSO - REPRESENTAÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - CONDUTAS VEDADAS (ART. 41-A E ART. 73 , IV , §§ 4º E 8º , DA LEI N. 9.504 /1997 E ART. 299 DA LEI N. 4.737 /1965)- INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO. Não configura abuso de poder a prestação de serviços à comunidade por parte da prefeitura municipal quando inexistente prova da vinculação dos serviços prestados com a captação de votos e, ainda mais, se autorizada por lei e mediante contraprestação pecuniária.

Encontrado em: ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal lei ordinaria nº.:...9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 41a       art.: 73 inc.: 4      ...art.: 73 par.: 4       art.: 73 par.: 8       art.: 44       art.: 45       art.: 77 Recurso, Improvimento...

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000496120166190028 PARAÍBA DO SUL RJ (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017
EMENTA

Diante das circunstâncias verificadas nos autos e com base nesses fundamentos, o pagamento de multa pelo partido é medida que se impõe, em razão da incidência da norma prevista no art. 73 , § 8º , da Lei nº 9.504 /97. A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que "a multa imposta pela prática de conduta vedada deve ser aplicada individualmente a partidos, coligações e candidatos responsáveis, nos termos do art. 73 , §§ 4º e 8º , da Lei das Eleicoes " (RO nº 1379-94/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22.3.2017). 9. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do Relator...RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RECORRENTES: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - MUNICIPAL. Advogado(a): HELBER COELHO DE ALMEIDA Recurso Especial Eleitoral RESPE 00000496120166190028 PARAÍBA DO...

TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 998029227 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2010
EMENTA

RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO - PRELIMINARES - COLIGAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE APENAS PARA A REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SOFRER AS - SANÇÕES PREVISTAS NOS §§ 4º E 8º DO ART. 73 DA LEI N. 9.504 /1997 - ACOLHIMENTO PARCIAL. - As coligações partidárias podem figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto apurar condutas vedadas a agentes públicos, pois, nos termos do § 4º c/c § 8º do art. 73 da Lei n. 9.504 /1997, a sanção pecuniária pode ser aplicada a elas quando tenham sido beneficiadas pelos atos irregulares.- ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AFASTADO DO CARGO - POSSIBILIDADE DE SOFRER AS SANÇÕES PREVISTAS NOS §§ 4º , 5º E 8º DO ART. 73 DA LEI N. 9.504 /1997 E ART. 22 , XIV , DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /1990 - REJEIÇÃO.O prefeito, candidato à reeleição, ainda que afastado do cargo no período em que supostamente cometidos os atos contrários à legislação eleitoral, é parte legitima para figurar no polo passivo das ações de investigação judicial eleitoral e nas representações que apuram condutas vedadas, pois é passível de sofrer as sanções previstas nos §§ 4º , 5º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504 /1997 e art. 22 , xiv, da Lei Complementar n. 64 /1990.- RECURSO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO E GASTOS COM PROPAGANDA DO MUNICÍPIO NO ANO DA ELEIÇÃO SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS - ART. 73 , VI , B E VII, DA LEI N. 9.504 /1997 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE - ART. 74 DA LEI N. 9.504 /1997 - FINANCIAMENTO IRREGULAR DE CAMPANHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO.A configuração das condutas vedadas do art. 73 da Lei das Eleicoes , assim como do abuso do poder de autoridade e do irregular financiamento de campanha, exige provas sólidas de sua ocorrência, tendo em vista a gravidade das sanções previstas na legislação eleitoral.RECURSO ADESIVO...

Encontrado em: ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lne lei eleitoral normas para as eleições)      art.: 73 par.: 4, 5      ...art.: 73 inc.: 6 let.: b leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades...)      art.: 22 inc.: 14 leg.: nº.: ano: leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código...