Aproximadamente 59.298 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

TRE-PA 16/07/2018 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Diários Oficiais16/07/2018Tribunal Regional Eleitoral de Pará
II da Lei 9504 /97), a aplicação da multa conforme a gradação legal aos envolvidos, em observância ao...art. 73 , § 8º da Lei 9504 /97, bem como a cassação do registro de candidatura dos recorridos, ou diploma..., inciso II da Lei 9.504 /97, vejamos o que dispõe o artigo: "Artigo 73 da Lei 9.504 /97: São proibidas...

TRE-BA - Recurso Eleitoral RE 25806 MACAÚBAS BA (TRE-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018
EMENTA

Art. 73 , V , da Lei9.504 /97. Procedência parcial. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Não conhecimento. Exoneração de servidores. Comprovação. Cargo em comissão. Vedação contida no art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei nº 11.494 /2007. Aplicação da multa prevista no art. 73 , § 4º , da Lei9.504 /97. Redução ao mínimo legal. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Provimento. 1. Não se conhece de alegação de inadmissibilidade do exame do mérito que apresenta razões estranhas ao feito; 2. Deve ser julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, quando resta configurada a prática da conduta vedada a que alude o art. 73 , V , da Lei9.504 /97, consistente na exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, considerando a proibição contida no art. 24 , § 8º , IV , a , da Lei nº 11.494 /2007; 3. Caso em que se impõe ao recorrente a sanção de multa prevista no § 4º do art. 73 da Lei das Eleicoes , que deve ser reduzida no mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 4. Preliminar não conhecida recurso a que se dá provimento, para reduzir o valor da multa.

TRE-SP - EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO PROCED 17432 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001
EMENTA

RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 - HAVENDO O CANDIDATO SE BENEFICIADO DA PRATICA DA RESPONSABILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 8, DO ARTIGO 73, DA LEI N. 9504/97.2 - NAO E REQUISITO PARA A DEFLAGRACAO DA INFRACAO ELEITORAL DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI N. 9504/97 HAVER SE DADO OU NAO DESEQUILIBRIO NO PLEITO ELEITORAL.3 - RECURSO A QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE.

Encontrado em: - 05 FOLHAS DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/06/2001 - 8/6/2001 leg.: federal lei ordinaria nº....: 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 73 par.: 8 EMBARGOS DE DECLARACAO, REPRESENTACAO

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 49498 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2013
EMENTA

ART. 73, INCISO VI, ALÍNEA B, E §§ 4.º E 8.º, DA LEI N.º 9.504 /97. RITO PROCESSUAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90. OBSERVÂNCIA DE OUTRO RITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PESSOAS JURÍDICAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM DIRETO PROVEITO PARA A CAMPANHA ELEITORAL. EXCEÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA APLICANDO PENALIDADE DE MULTA. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. O rito processual para as representações que visem a apuração das hipóteses de condutas vedadas (art. 73) é o do art. 22 da Lei Complementar n.º 64 /90, a teor referido do § 12 do art. 73 da Lei n.º 9.504 /97 e art. 21 da Resolução TSE n.º 23.367/2011. No entanto, tendo sido adotado rito diverso, o qual não foi refutado oportunamente durante o processamento da representação, cujo julgamento antecipado foi justificado pelo juiz (art. 330, inciso II, do CPC), rejeita-se a preliminar de extinção do feito por inadequação do rito, mormente quando não restou demonstrado qualquer prejuízo (art. 219 do Código eleitoral) e que os fatos trazidos são incontroversos, mesmo porque as argumentações de defesas se cingiram no aspecto interpretativo da norma proibitiva.Em representação por conduta vedada a agente público, não deve figurar pessoa jurídica em seu pólo passivo, pois a legislação de regência (art. 73, caput, e § 1.º, Lei n.º 9.504/97) tem como destinatários agentes públicos, servidores ou não, sob pena de imputar sanção por analogia no âmbito de penalidades, vedada no ordenamento jurídico, já que a analogia somente pode ser in bonan partem.A norma disposta pelo art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei n.º 9.504/97 proíbe toda e qualquer publicidade institucional de órgãos públicos, cujos cargos estejam em disputa, nos três meses anteriores à eleição, ainda que realizada de forma indireta, como meio de preservar o princípio da igualdade de oportunidades entre os agentes públicos em campanha....

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 1169 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2009
EMENTA

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS CONDUTAS VEDADAS PELO ART. 73 E ART. 41-A, AMBOS DA LEI9.504 /97 – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TANGE AO ART. 73 – ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM NA PARTE QUE TRATA DO ART. 41-A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - PRAZO DE 24 HORAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ART. 96 , § 8º , DA LEI9.504 /97 - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO COMUM DE 03 DIAS PREVISTO NO ART. 275 , § 1º DO CÓDIGO ELEITORAL - PRECEDENTES DO TSE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos contra decisões proferidas em representação relativa ao descumprimento das normas contidas na Lei9.504 /97 devem ser interpostos no prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas a contar de sua publicação, nos termos do art. 96 , § 8º, da mencionada lei, não incidindo, nesses casos, o prazo comum de 03 (três) dias assinado pelo art. 275 , § 1º , do Código Eleitoral . 2. É pacífico o entendimento do TSE no sentido de que o prazo do art. 96 , § 3º , da Lei9.504 /97 também se aplica aos embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em sede recursal. 3. Se o embargante não observou o prazo assinado pela legislação eleitoral, o recurso não preenche o requisito de admissibilidade da tempestividade. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 08/04/2009, Página 2-anexo - 8/4/2009 RECURSO ELEITORAL RE 1169

TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 35147 CRUZ CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2018
EMENTA

ART. 73 , V , § 4º , DA LEI9.504 /97. APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA. RESPONSABILIDADE DO VICE-PREFEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO AUFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 73 , § 8º , DA LEI9.504 /97. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - A partir da leitura da decisão colegiada, ora impugnada, identifica-se claramente a abordagem acerca da caracterização da responsabilidade do Sr. Odair José Mendes de Vasconcelos quanto a prática de conduta vedada prevista no art. 73 , V , da Lei das Eleicoes , bem como os fundamentos para tal conclusão. 2 - Ao contrário do que preconizado pelo art. 73 , § 4º , da Lei das Eleicoes , que estabelece multa aos responsáveis identificados da conduta vedada, o § 8º do mesmo dispositivo legal refere-se à expressão "que delas se beneficiarem". Ou seja, não há previsão para extensão da multa do § 4º de forma indiscriminada, é preciso comprovação do benefício auferido pelos partidos, coligações e candidatos envolvidos. 3 - O Acórdão embargado rebateu os questionamentos levantados nos recursos, constando a comprovação da responsabilidade objetiva do prefeito e a demonstração da ausência de benefício pelo vice-prefeito com a conduta vedada, restando afastada a aplicação da multa do art. 73 , § 8º , da Lei das Eleicoes . 4 - Não verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, a teor do art. 275 , CE c/c art. 1.022 do NCPC , devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. 5 - Embargos rejeitados.

Encontrado em: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 155, Data 20/08/2018, Página 22 - 20/8/2018 EMBARGANTE(S) :

TRE-TO - AGRAVO EM REPRESENTACAO REPAG 2927 TO (TRE-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2002
EMENTA

VEICULADA ANTES DO PERÍODO DE VEDAÇÃO LEGAL (art. 73 VI, b, Lei 9504/97). INFORMATIVO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - A propaganda institucional realizada por agentes políticos, cujos cargos estejam ou não em disputa na eleição, antes do período de vedação legal a que se refere o art. 73 , VI , b Lei 9.504 /97, é procedimento autorizado pelo art. 37, § 1º, da Constitutuição Federal. - Se, todavia, houver quebra do princípio da impessoalidade, a infração que daí decorre é de caráter necessariamente administrativo, devendo ser apurada e julgada por meio de ação própria, prevista na Lei 8.429 /92, não encontrando foro adequado no âmbito da Justiça Eleitoral. Preliminar de incompetência acolhida pelo juízo auxiliar da propaganda. Agravo improvido. Decisão por maioria.

Encontrado em: em propaganda institucional veiculada por agentes políticos antes do período de vedação previsto na Lei...SESSAO - Publicado em Sessão, Data 10/07/2002 - 10/7/2002 LE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997...Federal LEI ORDINARIA Nº.: 8429 Ano: 1992 Observações: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO....

TRE-PA - RECURSO ELEITORAL RE 2053 PA (TRE-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2005
EMENTA

Transferência voluntária de recursos de Estado a Município (Art. 73 , VI , a , da Lei9.504 /97). Preliminar de intempestividade. Inobservância do § 8º do art. 96 da Lei das Eleicoes . Acolhimento. Extemporaneidade da representação. Falta de interesse processual. Caracterização. Precedente. Questão prejudicial de mérito. I - E de 24 horas o prazo para recurso contra sentença proferida em sede de representação eleitoral, nos termos do art. 96 , § 8º , da Lei9.504 /97, não sendo aplicável o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral . II - Consoante entendimento adotado pela Excelsa Corte Eleitoral, em questão de ordem, em recente julgamento - RO nº 748/PA, após transcorridos cinco dias da prática da conduta vedada pela Lei9.504 /97 ou do conhecimento desta pelo representante, sem que haja ajuizamento da representação correspondente, configurada resta a falta de interesse processual do autor (RO nº 748, de 24.05.05, Relator Ministro Carlos Madeira). III - Nessa linha jurisprudencial, é de se reconhecer a intempestividade da representação ofertada, a falta de interesse processual do recorrente e a conseqüente inviabilidade de se adentrar no mérito recursal, considerando que a representação foi protocolada somente 60 dias após o transcurso das eleições, com o escopo de apurar a prática de conduta vedada relativa ao convênio firmado entre o ente municipal e o governo estadual, no dia 30.06.04, publicado no dia 02.07.04, relativo a transferência voluntária de receitas ocorrida em 30.08.04.

Encontrado em: Decisão: negou seguimento ao agravo, com base no art. 36, § 6º, do RITSE. DOE - Diário Oficial do Estado, Volume CJ2, Data 19/8/2005, Página 7 - 19/8/2005 AGIND RECURSO ELEITORAL

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 1198 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

UTILIZACAO DE ONIBUS MILITAR POR CANDIDATO OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR, TRANSPORTANDO CABOS ELEITORAIS E COM MANIFESTACAO DE PROPAGANDA POLÍTICA- ASPECTOS DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DE AUTORIDADE- RESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADA PELA CONTUNDENCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, INFRINGE O ART. 73 E SEU PARAG.7 DA LEI 9.504/97 E CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 11, INCISO I , DA LEI 8.429/92, SUJEITA-SE AS SANCOES CAPITULADAS NO PARAG. 4 DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 E, POR FORCA DO PARAG.7, A COMINACAO DO ART. 12 , INCISO III , DA LEI 8.429 /92, E BEM AINDA INCIDENCIA DOS ARTS. 175 , PARÁGRAFOS 3 E 4 , 222 E 237 , DO CÓDIGO ELEITORAL .

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 8429 ano: 1992 art.: 12 inc.: iii art.: 12 inc.: iii leg.: federal lei...ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral ) art.: 73 par.: 4 leg.: federal lei ordinaria nº.:...4737 ano: 1965 (ce código eleitoral ) art.: 75 par.: 4 art.: 222 art.: 237 par.: 2 art.: 237 par.: 2...

TRE-MS - REPRESENTACAO REP 11 MS (TRE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1998
EMENTA

UTILIZACAO DE ONIBUS MILITAR POR CANDIDATO OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR, TRANSPORTANDO CABOS ELEITORAIS E COM MANIFESTACAO DE PROPAGANDA POLÍTICA- ASPECTOS DO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DE AUTORIDADE- RESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADA PELA CONTUNDENCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, INFRINGE O ART. 73 E SEU PARAG.7 DA LEI 9.504/97 E CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE O ART. 11, INCISO I , DA LEI 8.429/92, SUJEITA-SE AS SANCOES CAPITULADAS NO PARAG. 4 DO ART. 73 DA LEI 9.504 /97 E, POR FORCA DO PARAG.7, A COMINACAO DO ART. 12 , INCISO III , DA LEI 8.429 /92, E BEM AINDA INCIDENCIA DOS ARTS. 175 , PARÁGRAFOS 3 E 4 , 222 E 237 , DO CÓDIGO ELEITORAL .

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 8429 ano: 1992       art.: 12 inc.: iii       art.: 12 inc.: iii leg.:...federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral )      art.: 73 par.: 4 leg.: federal lei...ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 75 par.: 4       art.: 222       art...