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Legislação direta

Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I - assistência técnica;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6667 SP 98.03.006667-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. 1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56). 2- A Lei4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263 ) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente.

Encontrado em: -153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...-153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...-153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...

DJMT 17/12/2018 - Pág. 685 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Art. 1.898 De acordo com o § 2º, art. 221, Lei 6.015/73, os títulos expedidos constando apenas o nome...Conforme incisos II e III, § 11, art. 213, Lei nº 6.015/73, independe de retificação, na forma do art...I, art. 30, Lei n° 11.952/09, em caso de regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Assim, em se tratando de arrendamento rural e a intenção de retomada, a lei específica (Lei4.504/64.... 95, IV, da Lei4.504/64.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...No caso de imóvel rura[Lei n. 4.504/64]l em comum por força de herança, as partes ideais, para os fins.... 252 da Lei n. 6.015 /73, na redação a ele conferida pela Lei n. 6.216/75].22....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098386 RS 2017/0106011-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: n. 4.504/64, além de dissídio jurisprudencial. . 514 do CPC/73 e importa ao não conhecimento do recurso. . 514, do Código de Processo Civil/73.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25887 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64]:"§ 6º. . 252 da Lei n. 6.015 /73, na redação a ele conferida pela Lei n. 6.216/75].21....

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 2001.05.00.007036-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183-56. Percebe-se que o Estatuto da Terra , bem como a Lei 8.629 /93, trouxeram a idéia de imóvel como unidade homogênea, ou seja, considerada em seu todo, enquanto que a Lei dos Registros Publicos , considerou o imóvel com registro e matrícula autônoma como unidades distintas. 5....

Encontrado em: - 8629 ANO-1993 ART- 4 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9393 ANO-1996 ART- 1 PAR-2 LEG-FED...-256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406...ANO-2002 ART- 79 ART- 80 ART- 81 ART- 1245 Código Civil LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 0007036-83.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183-56. Percebe-se que o Estatuto da Terra , bem como a Lei 8.629 /93, trouxeram a idéia de imóvel como unidade homogênea, ou seja, considerada em seu todo, enquanto que a Lei dos Registros Publicos , considerou o imóvel com registro e matrícula autônoma como unidades distintas. 5....

Encontrado em: - 8629 ANO-1993 ART- 4 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9393 ANO-1996 ART- 1 PAR-2 LEG-FED...-256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 79...ART- 80 ART- 81 ART- 1245 Código Civil LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 6015 ANO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 23333 RJ 1992/0008931-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1992
EMENTA

ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. I - O PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL, DESEJANDO RETOMA-LO DEVE NOTIFICAR O ARRENDATARIO DE TAL PROPOSITO ATE SEIS (06) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. II - REALIZADA A MENCIONADA NOTIFICAÇÃO AO DESABRIGO DA RESPECTIVA NORMA DO " ESTATUTO DA TERRA ", IMPÕE-SE CONSIDERA-LA EXTEMPORANEA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CARENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. III - O JUIZ, NO EXERCICIO DA SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVE CONCORRER PARA A INSTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICAS ENTRE AS PARTES

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 10.08.1992 p. 11955 JBCC vol. 178 p. 116 RT vol. 692 p. 183 - 10/8/1992 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00095 INC:00004 INC:00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00182 ART

TRF-1 08/04/2019 - Pág. 2782 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais08/04/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Alega o recorrente que houve violação ao art. 1.022, inc. ll, c/c arts. 11 e 489, § 1º do CPC....4.504/64, art. 18 da lei 6.383/76, art. 5º, § único da lei 9.469/97....I.