Art. 73, inc. I da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00148411920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966 , § 2º , INC. I , DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E AO ART. 267 , INC. VI, DO CPC /73. SÚMULA Nº 343, DO C. STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O art. 966 , § 2º , inc. I , do CPC permite a propositura de ação rescisória voltada contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça "nova propositura da demanda". II- O art. 486 , § 1º , do CPC prevê que não será possível a propositura de nova ação quando for verificada a "ausência de legitimidade ou de interesse processual" (art. 485, inc. VI), salvo se corrigido o vício que motivou a extinção do feito sem exame do mérito. III- No presente caso, a decisão rescindenda, com fundamento no acordo homologado em ação civil pública, extinguiu a ação originária por ausência de interesse processual, o que torna impossível a repropositura da demanda originária. Cabível, portanto, o ajuizamento da ação rescisória. IV- A ação subjacente, de caráter individual, foi ajuizada posteriormente à homologação judicial do acordo celebrado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 . Na referida transação, ficou consignado que o INSS promoveria a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrentes, nos termos do inc. II , do art. 29 , da Lei8.213 /91, considerando os 80% maiores salários de contribuição e observando-se a prescrição quinquenal contada da citação da ação coletiva ocorrida em 17/4/2012. O pagamento dos valores devidos seria realizado com base no cronograma aprovado no acordo judicial. V - O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 , do qual não participou, cujo propósito era beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Reconhecida a existência de interesse processual para o ajuizamento de ação individual voltada contra eventuais efeitos negativos da transação celebrada na ação coletiva. VI - Ao extinguir a ação originária sem exame do mérito, a decisão rescindenda criou obstáculo ao exercício da pretensão da autora em juízo, o que caracteriza violação ao art. 5º , inc. XXXV , da CF . Também se encontra configurada a ofensa ao art. 267 , inc. VI, do CPC /73, uma vez que o decisum determinou a extinção do processo sem exame do mérito, fora das hipóteses legais. VII - Outrossim, é inaplicável o comando da Súmula nº 343, do C. STF. A existência de alguns precedentes contendo posicionamento semelhante ao adotado na decisão rescindenda não é suficiente para que se entenda haver "texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VIII - Apesar da existência de certo grau de divergência acerca da matéria debatida na decisão rescindenda, não havia na jurisprudência controvérsia suficientemente ampla para tornar possível a aplicação da Súmula nº 343, do C. STF. Caracterizada a violação a norma jurídica. IX- Afastado o erro de fato, uma vez que a extinção do feito se deu em razão do posicionamento jurídico adotado pelo julgador, e não em razão de falha quanto ao exame de fatos ou provas. X- Matéria preliminar rejeitada. Rescisória procedente. Pedido originário procedente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00007424820138240059 São Carlos 0000742-48.2013.8.24.0059 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS EM DEMONSTRAR A ORIGEM DA LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. ART. 333 , INC. I, DO CPC /73, EQUIVALENTE AO ART. 373 , INC. I , DO NCPC . IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO DO ENTE ANCILAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI8.213 /91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03003949520148240034 Itapiranga 0300394-95.2014.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03002632820158240021 Cunha Porã 0300263-28.2015.8.24.0021 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE DIREITO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º , § 2º da Lei n. 8.620 /93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03022780220148240054 Rio do Sul 0302278-02.2014.8.24.0054 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º , § 2º da Lei n. 8.620 /93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/15). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 08012502120138240039 Lages 0801250-21.2013.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2017

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , § ÚNICO , DA LEI8.213 /91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º , § 2º da Lei n. 8.620 /93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/15). IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00255622120088240023 Capital 0025562-21.2008.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. NEXO ETIOLÓGICO NÃO VERIFICADO. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. "[. . .] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]"

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 4426224 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. SUSCITA O EMBARGANTE O PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DA CÂMARA SOBRE: ARTS. 19 , CAPUT, 20 E 86 , DA LEI8.213 /91; ARTS. 125 , INC. I , 145 , 422 , 436 E 437 DO CPC /73 (ARTS. 139 , INC. I , 466 , 479 , 156 E 480 , TODOS DO NOVO CPC C/C RESOLUÇÃO 233 DO CNJ, DE 13/07/2016); ART. 120 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA; RESOLUÇÃO CFM Nº 1.851/2008 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 01, DE 15/12/2015. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NÃO APONTA VÍCIO REAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1-Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direto Público, no julgamento da Apelação Cível na Ação Acidentária nº 0074964-30.2011.8.17.0001 , alegando omissão, bem como para fins de prequestionamento. 2-A Ação Acidentária c/c pedido de antecipação de tutela foi proposta visando à condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio acidente no percentual de 50% e abono anual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No acórdão embargado, esta Câmara, consoante o Termo de Julgamento de fls.361v, deu provimento parcial ao Apelo, apenas para condenar o INSS ao pagamento de auxílio acidente no percentual de 50% mais abono anual. 3-Aduz o embargante que restou comprovado, consoante laudo médico judicial, que inexiste perturbação funcional ou moléstia capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho. Ademais, argumenta que o laudo pericial conclui taxativamente que a enfermidade sofrida pela parte autora não tem qualquer relação com o seu trabalho. Entende que não há nexo de causalidade, elemento necessário à concessão do benefício acidentário. Defende ainda, que ao conceder o benefício pretendido, desconsiderando o laudo médico do perito judicial, houve ofensa a diversos dispositivos legais. Afirma que a perícia judicial atesta a capacidade laboral do autor, bem como a ausência de redução da respectiva capacidade laborativa. Dessa forma, alega que não podem ser desprezadas as conclusões da perícia, devendo o livre convencimento do juiz exigir fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos. Entende que os atestados médicos são insuficientes para aferir a incapacidade laboral e o nexo etiológico om o trabalho. Segundo o embargante, o princípio da dignidade da pessoa humana não é suficiente para justificar a concessão de benefícios previdenciários. 4-Requer o INSS o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 19 , caput, 20 e 86 , da Lei8.213 /91; arts. 125 , inc. I , 145 , 422 , 436 e 437 do CPC /73 (arts. 139 , inc. I , 466 , 479 , 156 e 480 , todos do Novo CPC c/c Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016); art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM nº 1.851/2008 e recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015.5-Em suas contrarrazões (fls.402/404), o recorrido defende que os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, de modo que o acórdão deve ser mantido em todos os seus termos.6-O cerne do presente recurso consiste na existência ou não de vício no acórdão atacado, consistente em omissão, bem como a realização do prequestionamento pretendido pelo embargante.7-Aduz o embargante, em síntese, que restou comprovada a inexistência perturbação funcional ou moléstia capaz de ter sido ocasionada por acidente de trabalho e que o laudo pericial conclui taxativamente que a enfermidade sofrida pela parte autora não tem qualquer relação com o seu trabalho, o que seria necessário para a concessão do benefício acidentário. 8-O embargante alega omissão quanto às seguintes matérias: arts. 19 , caput, 20 e 86 , da Lei8.213 /91; arts. 125 , inc. I , 145 , 422 , 436 e 437 do CPC /73 (arts. 139 , inc. I , 466 , 479 , 156 e 480 , todos do Novo CPC c/c Resolução 233 do CNJ, de 13/07/2016); art. 120 do Código de Ética Médica; Resolução CFM nº 1.851/2008 e recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015.9-Pois bem, apreciando as razões recursais do embargante verifica-se que não aponta qualquer vício real no julgado, hábil a justificar a oposição destes embargos de declaração. Em verdade, claramente verificamos que o embargante pretende que seja realizada uma revisão do mérito do acórdão embargado, o que é vedado na presente modalidade recursal.10-Ressalte-se que a Câmara não é obrigada a mencionar expressar expressamente cada um dos dispositivos legais mencionados pelo recorrente, bastando que a fundamentação seja suficiente para refutar a tese suscitada. Assim sendo, ainda que não tenham sido mencionados todos os artigos suscitados pelo embargante, o tema foi tratado no julgamento, não havendo que se falar em omissão. O que se verifica, apenas, é que o embargante se utiliza do recurso para se insurgir contra o mérito do julgamento.11-O CPC de 2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos aclaratórios: "Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."12-Nesse caminhar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses acima, conclui-se que não apontou o embargante vício no julgamento, a justificar a oposição destes embargos.13-Embargos de Declaração Rejeitados.

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TJ-SC - Apelação Cível AC 00037923520078240078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869 /73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523 , § 1º , DO ANTIGO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.213 /91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03007731120148240010 Braco do Norte 0300773-11.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INFORTÚNIO OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DISSO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DO ANTIGO CPC , ENTÃO EM VIGOR. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

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