Art. 73, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00395867320154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA AO REINGRESSO AO RGPS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. I- A doença de que padece o demandante remonta a período anterior ao seu reingresso no Regime Geral da Previdência Social (março/12), época em que a mesma não mais detinha qualidade de segurada - por se tratar de data posterior à perda da qualidade de segurado e anterior à nova filiação da parte autora na Previdência Social -, impedindo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto nos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei de Benefícios. II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203 , inc. V , da Constituição Federal , mister se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica da parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. No entanto, no presente caso, não houve a realização de estudo social. Dessa forma, existe relevante matéria de fato que torna inafastável a realização do estudo social, absolutamente imprescindível para a plena constatação do direito da postulante, motivo pelo qual determina-se o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização do estudo social, com a prolação de nova sentença. III- Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO ReeNec 50041145420174036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica - Os autos eletrônicos foram instruídos com documentos, dentre os quais destaco a Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício, reconhecendo o direito ao benefício, a partir de 25/04/2016; Extrato do CNIS, demonstrando vínculo empregatício, como empregada doméstica, de 01/09/2014 a 28/11/2016; Comunicação do INSS, autorizando o pagamento do benefício em 04/2016 e informando o bloqueio do pagamento nos meses seguintes, ante o pagamento efetuado pelo empregador; Guias de recolhimento do eSocial e cópia da CTPS da impetrante, demonstrando o último vínculo trabalhista, como empregada doméstica, de 01/09/2014 sem data da saída - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com vínculo laborativo, no período de 01/09/2014 a 28/11/2016, e verificado o nascimento de sua filha em 28/04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições - Nos termos do art. 30 , inc. V , da Lei 8.212 /91, que é de responsabilidade do empregador doméstico arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, no prazo referido no inciso II do mesmo artigo, ou seja, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência - O documento de arrecadação do eSocial, por si só, não comprova o efetivo pagamento da remuneração à ora impetrante, no período a que teria direito ao recebimento de salário-maternidade - O salário-maternidade à empregada doméstica será pago diretamente pelo Instituto Previdenciário, na forma do art. 73 , inc. I , da Lei 8.213 /91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876 , de 26 de novembro de 1999 - A autora demonstrou o nascimento de seu filho e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado - Reexame necessário não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00053443120094036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

AGRAVOS (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC /73. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. DESCONTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARÂMETROS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Não é devido o pagamento do benefício por incapacidade no período em que a parte autora percebeu remuneração pelo trabalho desempenhado, tendo em vista que a lei é expressa ao dispor ser devido o auxílio doença ou a aposentadoria por invalidez apenas ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa. II- Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213 /91, os contribuintes individuais são segurados obrigatórios da Previdência Social, os quais percebem remuneração pelo trabalho desempenhado, motivo pelo qual a contribuição previdenciária a ser recolhida deve corresponder à aplicação de uma alíquota incidente sobre o valor auferido em decorrência da prestação de serviços. Apenas os contribuintes facultativos, previstos no art. 13 da Lei acima referida, não exercem nenhuma atividade remunerada que determine filiação obrigatória e contribuem voluntariamente para a previdência social. Assim, o benefício por incapacidade não deve ser pago no período em que o contribuinte individual verteu contribuições previdenciárias. Eventual discussão sobre o indevido enquadramento do segurado perante a previdência social, como contribuinte individual (e não facultativo), extrapola os limites desta lide. III- Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. IV- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, motivo pelo qual devem ser adotados os parâmetros fixados no precedente acima mencionado. V- Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º, do CPC /73. VI - A confirmação de decisão monocrática pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00016753420124036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei nº 8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". III- Agravo parcialmente provido.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 00589415020154010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. PERIODO DE GRAÇA. PAGAMENTO PELO INSS. PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459, 460 e 475, INC. I, DO CPC/1973 CONSTATADA. HIPÓTESES DO ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS, fundada no art. 485, inc. V do CPC de 1973, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal na AC 2009.01.99. 031551-8/MG, uma vez que o acórdão impugnado, ao modificar, de oficio, o objeto da controvérsia e sem decidir os argumentos do recurso que protocolou, ofendeu literal disposição de lei (arts. 128, 459 e 460, do CPC/73), e incorreu em reformatio in pejus. 2. Colhe-se dos autos que o acórdão, em sede de remessa oficial, modificou a sentença, onerando a Autarquia, e, por conseguinte, violou o disposto nos arts. 460 caput e 475, inc. I, do CPC/73. 3. O pedido rescisório tem procedência neste ponto. A violação à regra processual deve ser corrigida e a via eleita (rescisória) constitui remédio processual adequado. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 5. O salário-maternidade, embora pago pelo empregador, é suportado pela Previdência Social, mediante compensação na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 72, §1º, da Lei 8.213/91). A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Porém, estando a segurada em período de graça, a responsabilidade é direta da autarquia, sem interposição de descontos por empregador, que não há em caso de desemprego. 6. É direito da trabalhadora demitida receber o salário-maternidade no período de 12 ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91). 7. Rescinde-se o julgado e, em novo julgamento, nega-se provimento à apelação do INSS e à remessa oficial mantendo-se, na íntegra, a sentença proferida no processo 2009.01.99. 031551-8/MG. 8. Fica a parte ré condenada no pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes últimos fixados no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, sob o qual foi proposta esta ação rescisória. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita. 9. Pedido rescisório procedente.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00022150220154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2017

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 485 , INCS. III, V , VI E VII DO CPC /73. DOLO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROVA FALSA. DOCUMENTO NOVO. INSERÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS NOS SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CTPS. DOCUMENTO QUE SE PROVOU NUNCA TER SIDO EXPEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I- Havendo o autor apresentado prova robusta de que a decisão rescindenda determinou o restabelecimento de benefício previdenciário com base em elementos falsos de prova, conforme apurado em operações da Auditoria da Previdência Social e da Polícia Federal, é de rigor a procedência do pedido de rescisão, com base no art. 485 , VI, do CPC /73. II- Hipótese em que as provas colacionadas demonstram claramente que a concessão administrativa do benefício decorreu da inserção de vínculos falsos nos sistemas da Previdência, por ex-servidora responsável por diversas fraudes previdenciárias praticadas na região. III- Insubsistente a alegação acolhida na decisão rescindenda de que a Agência da Previdência Social extraviou a CTPS do interessado, tendo em vista ter sido apurado pela Auditoria da Previdência Social que a referida Carteira de Trabalho jamais existiu. IV - Sendo a existência de prova falsa (art. 485 , inc. VI, do CPC /73) motivo claro e suficiente para conduzir à rescisão do julgado, mostra-se desnecessária a análise dos demais fundamentos apresentados pelo autor na petição inicial. Precedentes desta E. Terceira Seção. V- Em nova apreciação da ação originária, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço nos períodos de 04/12/66 a 30/09/68, de 14/04/69 a 31/12/70 e de 04/01/71 a 04/12/71, ante à inexistência de início de prova material. VI- Improcedência, ainda, do pedido de aposentadoria, por contar o segurado com 27 anos, 6 meses e 5 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo, o que é insuficiente para a concessão do benefício postulado. VII- Aplicação ao réu das penas de litigância de má-fé, por infração às regras do art. 17 , II e IV , CPC /73. VIII - Procedência do pedido de rescisão parcial da decisão monocrática, com fundamento no art. 485 , inc. VI, do CPC /73; prejudicados os pedidos de rescisão com fulcro nos incs. III, V e VII do mesmo diploma processual civil. Em sede de juízo rescisório, improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade urbana nos períodos indicados, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução das diferenças indevidamente recebidas e aplicação de multa de litigância por má-fé, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido, com fulcro no art.... 485 , inc....VI, do CPC /73 para desconstituir parcialmente a R. decisão monocrática, ficando prejudicados os pedidos de rescisão com fundamento nos incs.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025077220094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C , § 7º, INC. II, DO CPC /73 (ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 ). DECADÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- Com relação ao prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 103 , da Lei nº 8.213 /91), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.301-SC, de relatoria do E. Ministro Arnaldo Esteves Lima, em sessão de 27/11/13, firmou posicionamento no sentido de que o art. 103, da Lei de Benefícios não se aplica às ações nas quais se discute a desaposentação, sob o fundamento de que a decadência prevista na referida norma estabelece prazo para o segurado postular a revisão do ato de concessão de benefício - o qual, se modificado, importará pagamento retroativo -, diferente do que ocorre na renúncia ao benefício em manutenção. II- No entanto, o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, no histórico julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/16, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". III- Agravo provido. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00040025420094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. I- Comprovada, no presente feito, a qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91. II- In casu, encontra-se acostada acostadas aos autos a cópia da consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações - CNIS, na qual consta o último registro de atividade do falecido no período de 24/3/93 a 26/4/01 (fls. 32/33), demonstrando que, quando do óbito, o marido da autora já havia superado o período previsto no inc. II do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, o qual estabelece que fica mantida a condição de segurado "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Sem adentrar na questão referente à possibilidade de majoração do período graça pelas regras previstas no § 1º e no § 2º do referido artigo, observo que, quando do seu falecimento, o cônjuge da demandante havia cumprido os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, uma vez que na perícia médica indireta de fls. 296/300 atestou o perito que o falecido era portador de vírus HIV com complicações, concluindo que o mesmo encontrava-se total e permanentemente incapacitado desde dezembro de 2003, época em que o de cujus detinha a qualidade de segurado. III- Conforme consta dos autos a fls. 32/40, ficou comprovado que o último vínculo do falecido se encerrou por iniciativa do empregador, uma vez que recebeu o seguro desemprego. Está comprovado que o de cujus efetuou mais de 120 contribuições à Previdência Social. Dessa forma, nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, sua qualidade de segurado seria mantida até 15/6/04. IV- Independe de carência a concessão de pensão por morte, consoante regra expressa no artigo 26 , inciso I , da Lei nº 8.213 /91. V- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, há de ser concedido o benefício. VI- Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075677720164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORI POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /1991. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , INC. V, CPC /73. COISA JULGADA AFASTADA. ART. 1013 , § 3º , INC. I , NCPC . REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - O instituto da coisa julgada, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada (artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do CPC/1973), impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V e § 3º, do diploma legal supramencionado. Tratando-se de matéria de ordem pública, o conhecimento da coisa julgada pode ser de ofício, sem prévia provocação da parte - Ainda que haja identidade de partes e pedidos em ambas as ações, não se verifica identidade de causa de pedir. Isso porque a leitura dos autos autoriza concluir que o novo pedido de auxílio-doença tem como fundamento moléstia diversa que afeta a parte autora, não restando configurada a litispendência ou coisa julgada - Aplicabilidade do art. 1013 , § 3º , inciso I , do Novo Código de Processo Civil - Nos termos da Lei n. 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual (artigo 59), e que, cumulativamente, cumpra a carência de doze contribuições mensais, quando exigida (artigos 24; 25, I e 26, II) e demonstre que não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão - Presentes os requisitos, é devido o auxílio-doença - Juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios fixados na forma explicitada - Apelação da parte autora provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00057984620104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO INDEFERIDO. I- Houve o julgamento superveniente da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, no qual o C. Supremo Tribunal Federal, na plenitude de sua composição, firmou o entendimento de não ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, in verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91". II- O art. 927 , inc. III , do CPC/15 , dispõe que os tribunais devem observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, motivo pelo qual não há como possa ser deferido o pleito de "desaposentação". III- Considerando a improcedência do pedido, não há como possa ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. IV- Agravo improvido. Pedido de tutela indeferido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo