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Legislação direta

Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
I - por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

TJ-PR - Apelação APL 11695108 PR 1169510-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

É cabível a aplicação do art. 557 , § 1º , do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º , caput, da Lei n. 11.101 /2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1191297 RJ 2010/0078074-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Quanto à alegação de que há expressa previsão no Plano de Recuperação Judicial de suspensão das ações e execuções em face dos coobrigados, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão do sentido da ineficácia de cláusula nesse sentido da ineficácia de previsão nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO AVALISTA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária.

Encontrado em: ART. 28 , § 1º , INC. I , DA LEI Nº 10.931 /04. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO....Lei n. 11.101 /05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de...Lei n. 11.101 /05, o qual prevê que"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos...

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 10123806620078220014 RO 1012380-66.2007.822.0014

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2009

Decisão: judicial resulta na constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 584, inc....RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05. Consoante dispõe o art. 49 da Lei 11.101/05, a qual trata da recuperação judicial, extrajudicial e da...

DJRS 30/07/2019 - Pág. 7 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
JUDICIAL EM FALÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 73, IV DA LEI N. 11.101/05, CONFORME A DECISÃO A SEGUIR PROLATADA...ISSO POSTO, E COM APOIO NO §1º DO ARTIGO 61 C/C INCISO IV DO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI 11.101/05, CONVOLO...IV DO ART. 99, AMBOS LEI 11.101/05, DEVENDO O ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTAR A LISTA DE CREDORES PARA...

DJSP 22/06/2011 - Pág. 845 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 11.101 /05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo.... 21 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo sobre...Segundo dispõe o art. 1º da Lei11.101 /05, esta lei disciplina a recuperação judicial, recuperação...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3717162620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2014

Decisão: do artigo 83 , da Lei n.º 11.101 /05, a intimação da sociedade na pessoa de seu administrador judicial...O INSTITUTO DA NOVAÇÃO, PREVISTO NO ART. 59 DA LEI N. 11.101 /05, ESTÁ CONDICIONADO AO SUCESSO DA RECUPERAÇÃO...II DA LEI N. 11.101 /05.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 996264 DF 2007/0241453-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010
EMENTA

FALÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DEINTERVENÇÃO. LEI N. 11.101 /05. NULIDADE INEXISTENTE. I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei11.101 /05) não exige a atuação geral e obrigatória do MinistérioPúblico na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção,apenas nas hipóteses que enumera, a partir da sentença que decreta aquebra (artigo 99, XIII). II - O veto ao artigo 4º daquele diploma, que previa a intervençãodo Ministério Público no processo falimentar de forma genérica,indica o sentido legal de reservar a atuação da Instituição apenaspara momento posterior ao decreto de falência. III – Ressalva-se, porém, a incidência da regra geral de necessidadede intervenção do Ministério Público antes da decretação da quebra,mediante vista que o Juízo determinará, se porventura configuradaalguma das hipóteses dos incisos do artigo 82 do Código de ProcessoCivil, não se inferindo, contudo, a necessidade de intervenção “pelanatureza da lide ou qualidade da parte” (artigo 82, inciso III,parte final) do só fato de se tratar de pedido de falência. IV - Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: INC:00013 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :...00002 ART : 00210 LEI DE FALÊNCIA LF-05 LEG:FED LEI: 011101 ANO:2005 FALÊNCIA ART : 00099 INC:00013 LEI...DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00082 INC:00003...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2711971720128260000 SP 0271197-17.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2013

Decisão: judicial (arts. 39, § 1 e 49, § 3 , da Lei 11.101/05) - Contudo, a Lei de Recuperação e Falencias ,...LTDA, com fundamento nos artigos 73 , inciso III , c.c. 56 , § 4º, da Lei11.101 /05, declarando...de recuperação judicial e extrajudicial.

DJSP 14/08/2019 - Pág. 1221 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nesse contexto, dispõe o art. 73, inc. IV , da Lei n. 11.101/05, que “O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial...refere o art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, que a mesma não foi publicada quando da recuperação judicial...

DJSP 28/05/2019 - Pág. 1011 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
X da Lei 11.101/05, em aparente antinomia perante o art. 5º, inc. . 73 da Lei 11.101/05, e declarar a inexistência de subsunção da hipótese vertente aos art. 73 e 94 da...Na hipótese, (i) a não formulação, em primeiro grau, do pedido de suspensão da falência, com fundamento...

DJSP 06/12/2018 - Pág. 72 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
.59, caput, da Lei11.101/05, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial, consoante...(art.61, §1º, da Lei11.101/05), b) execução específica da obrigação pelo credor (art.62) ou c) requerimento...; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.