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Legislação direta

Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I - assistência técnica;

DJGO 23/08/2018 - Pág. 464 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC II LEI 7209 /84 ART 157...II E V (POR SEIS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO DIGESTO PEN AL. 73.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS...II E V DO ESTATUTO PENAL INCR EPADO GABRIEL GUIMARAES SILVA VITIMA HEBERTT BARBOSA TERRA 74.A C ULPABILIDADE...

DJGO 23/08/2018 - Pág. 461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC I LEI 7209 /84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC II LEI 7209 /84 ART 157...II E V (POR SEIS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO DIGESTO PEN AL. 73.ATENTA AS DIRETRIZES ELENCADAS...II E V DO ESTATUTO PENAL INCR EPADO GABRIEL GUIMARAES SILVA VITIMA HEBERTT BARBOSA TERRA 74.A C ULPABILIDADE...

DOSP 29/02/1964 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/02/1964Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ART. 146 E PARAGRAFO UNICO DO MESMO ESTATUTO, PORQUE NAO DECRETOU A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE QUE...E I UNICO, DO CODIGO CIVIL, ASSIM COMO DOS ARTS 147 E 446 DO MESMO ESTATUTO, COMO QUEREM OS RECORRENTES...), NUNCA OEVE A AUTORA POSSE NAS TERRAS ES I CONI V.

DJGO 02/10/2017 - Pág. 703 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 155 , 4 , INCI SO IV, DO CP . POR TERRA O MOTIVO QUE ENSEJOU A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVE NTIVA. . 157 , 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA D O ART. 69 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO....

DJGO 26/07/2016 - Pág. 623 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 147 , INC. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE. A JURISPRUDEN CIA DESTA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, INTERPRETANDO O ART. 147 , I , DA LEI 8.069 /90, FIRMOU...

DOSP 07/04/1973 - Pág. 53 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/04/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
DIREH GERAL DE 3-I-73 DISPENSANDO NOS TERNOS DO ARTIGO 58. DE 7-11-48 .... : DC :'I-4-73. (.{TI )SAINE DE CLORI8 MONTEIRO T'RM{L;,U'O. E MLL O IGUIS V DO ARTIGO 39 E INCI»O IT* DO ARTI 'O 51 DO E=STATUTO DA UNIVERSID PAUTO PROCESAR-SE-A...

DOSP 12/07/1977 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 15';. * 2.0, ITENS I E IL (DUAS VEZES) DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO,...RECITE, PAT DENNCIADO INNCURSO :LAS INC. 1 E 11 A.C. E ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C....ART. 157 ARAGRAFO 2.O, I E TI, C.C, ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C.

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC L %RTI.NS DE CAMARGO 1P* JUNIOR, QUE TAMBEM SE A. DISPOSICAO TRANSITORIA - ART. 17P. CINTRA, BRASILDO RESIDENTE AGRICULTOR, NESTA CASADO DOMICILIADO E CAPITAL, A RUA ITIUROLO-NII, N. 1'73...

DOSP 08/08/1973 - Pág. 28 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/08/1973Diário Oficial do Estado de São Paulo
RATZ L EOLINA EM SAO BERNARDO DO CAMPO-SP , PORTADOR DA CEDOLA 4O ID5NTLDADN NT 1O. 1.02*.6:*I E INC...TERRA, BRASILEICASADO ADVGOADO RSAI LANNE O LOZALIZADO A ARTHUR [NSORL-T0 PRADO, 434, APT« 41, SAO PAULS...ASNORNOßONE.S OLLA RSIDENTE DO ASZCMBLELA-OSWALDO ROLA SECRETARIO DA P.FGISTKADO SOB N 0 515.252*/*73...

DOSP 29/07/1976 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/07/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
ERCIRA ARTET 128 SAUTO AMARO *593.232 I,;XINLPNRT UFIRIA E COMERCIO -ALT. ART. BRO ALT....(LE S ILTO S A EMITO CAP -- M:'DTINOPO'70.000,009,O(' INC, . * E COIN (IC CELULOSE PA:STA DANIEA PAL...CONHAL DE 5/2/73 AUT. P/ EMISSAAO (LE ACOES 592.342-A - CNMPANHII REAL DE ROREJO EKTOR CAP.