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Legislação direta

Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I - assistência técnica;

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra :"§ 6º. art. 4º , I , do Estatuto da Terra , dele distanciando a noção de propriedade rural [MS n. 24.488, Relator...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25887 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2006

Decisão: . 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] e do princípio da saisine [art. 1.784 do Código...Diz o art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64]:"§ 6º....art. 4º , I , do Estatuto da Terra , dele distanciando a noção de propriedade rural [MS n. 24.488, Relator...

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 2001.05.00.007036-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183-56. Percebe-se que o Estatuto da Terra , bem como a Lei 8.629 /93, trouxeram a idéia de imóvel como unidade homogênea, ou seja, considerada em seu todo, enquanto que a Lei dos Registros Publicos , considerou o imóvel com registro e matrícula autônoma como unidades distintas. 5....

Encontrado em: - 8629 ANO-1993 ART- 4 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9393 ANO-1996 ART- 1 PAR-2 LEG-FED...-256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406...ANO-2002 ART- 79 ART- 80 ART- 81 ART- 1245 Código Civil LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 246041 PE 0007036-83.2001.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

IMÓVEIS CONTÍGUOS NA CONCEITUAÇÃO DO ART. 234 DA LEI. 6.015 /73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56. AFASTADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Decreto Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelos "ENGENHOS PALMEIRAS, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA", conhecido como "USINA JABOATÃO", situado no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, com área total medindo 2.055.9000 ha (dois mil, cinqüenta e cinco hectares e noventa ares). 2. Contudo, se lê da Certidão do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, que os ENGENHOS PALMEIRA, PENANDUBA, PEDRA LAVRADA E FAZENDA SUASSUNA, embora pertencentes ao mesmo proprietário, no caso, Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque, possuem matrículas próprias. 3. Várias são as definições de imóvel e/ou imóvel rural, levando-se em consideração o Direito Civil; a Legislação Agrária; o Código Tributário Nacional ; o Sistema Nacional de Cadastro Rural; a Lei dos Registros Publicos e o Registro Imobiliário e para o INCRA. 4. A par das definições existentes, com enfoques distintos, merece destaque no conceito de imóvel rural, nas expressões contiguidade, albergada no art. 234 da Lei 6.015 /73 (Registros Públicos) e continuidade, trazida no conceito de imóvel rural à luz do art. 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I , Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183-56. Percebe-se que o Estatuto da Terra , bem como a Lei 8.629 /93, trouxeram a idéia de imóvel como unidade homogênea, ou seja, considerada em seu todo, enquanto que a Lei dos Registros Publicos , considerou o imóvel com registro e matrícula autônoma como unidades distintas. 5....

Encontrado em: - 8629 ANO-1993 ART- 4 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 2 PAR-4 LEG-FED LEI- 9393 ANO-1996 ART- 1 PAR-2 LEG-FED...-256 ANO-2002 ART-8 (SRF) LEG-FED LEI- 5868 ANO-1972 ART- 6 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 79...ART- 80 ART- 81 ART- 1245 Código Civil LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 6015 ANO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15683 SP 91.03.015683-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/1995
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, ESTATUTO DA TERRA , AGRAVO IMPROVIDO. I- DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE MERITO QUE DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 , DO ART. 107 DA LEI N 4.504 /64 , A LEI ESPECIAL DERROGA A NORMA GERAL. II- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED...LEI- 5869 ANO-1973 ART-275 INC-2 LET-b ART-520 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869...HIPOTESE, ESTATUTO DA TERRA , PREVALENCIA, NORMA , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 23333 RJ 1992/0008931-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1992
EMENTA

ART. 95 , IV E V , DA LEI 4.504 /64. RECURSO PROVIDO. I - O PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL, DESEJANDO RETOMA-LO DEVE NOTIFICAR O ARRENDATARIO DE TAL PROPOSITO ATE SEIS (06) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. II - REALIZADA A MENCIONADA NOTIFICAÇÃO AO DESABRIGO DA RESPECTIVA NORMA DO " ESTATUTO DA TERRA ", IMPÕE-SE CONSIDERA-LA EXTEMPORANEA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CARENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. III - O JUIZ, NO EXERCICIO DA SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO DEVE CONCORRER PARA A INSTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURIDICAS ENTRE AS PARTES

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 10.08.1992 p. 11955 JBCC vol. 178 p. 116 RT vol. 692 p. 183 - 10/8/1992 LEG:FED LEI...: 004504 ANO:1964 ART : 00095 INC:00004 INC:00005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00182 ART

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 15683 SP 91.03.015683-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/1995
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, ESTATUTO DA TERRA , AGRAVO IMPROVIDO. I- DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE MERITO QUE DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 , DO ART. 107 DA LEI N 4.504 /64 , A LEI ESPECIAL DERROGA A NORMA GERAL. II- AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:24/10/1995 PÁGINA: 72933 - 24/10/1995 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 PAR-1 ***** CPC -73...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-275 INC-2 LET-b ART-520 ***** CPC -73 CÓDIGO..., EFEITO DEVOLUTIVO, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE, ESTATUTO DA TERRA , PREVALENCIA, NORMA , CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) a que se refere a Instrução Normativa n.º 119/92, somente foi incorporado na base de cálculo do ITR quando da edição da Lei n.º 8.847 /94, razão pela qual a determinação fazendária fere frontalmente a metodologia então empregada, prevista na Lei n.º 4.504 /64, com as alterações trazidas pela Lei n.º 6.746 /79. 3. O caráter extrafiscal do tributo, envidado sob o norte do princípio da função social da propriedade, permite a exacerbação da alíquota segundo o grau de aproveitamento econômico da propriedade rural. 4. Para infligir o coeficiente punitivo prescrito no § 9.º do art. 50 , da Lei n.º 4.504 /64, deve o Fisco comprovar que o grau de utilização da terra (GRU) não alcança a proporção legal mínima ditada no § 11, ônus de que não se desincumbiu, na espécie. 5. A propriedade em condomínio firma a responsabilidade solidária dos co-proprietários (art. 124 , I do CTN ), o que não comporta o benefício de ordem (parágrafo único), ou seja, é possível lançar o crédito de ITR em nome de apenas um ou de todos eles. 6. A Turma considera adequado, no caso vertente, fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a importância atribuída à demanda, em conformidade com o disposto no art. 20 , § 4.º do CPC , montante que não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor, em patamar adequado aos ditames da eqüidade. 7. A verba honorária deve ser atualizada pela variação da OTN/BTN/INPC/UFIR/IPCA-E e, sendo sobre o valor da causa, desde a data do ajuizamento da ação, sendo indevidos juros de mora. Vedada a aplicação da taxa SELIC como critério de correção do valor da causa.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 50 CAPUT ART- 9 LET-C PAR-11 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 6746 ANO...ANO-1964 ART- 50 CAPUT ART- 9 LET-C PAR-11 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 LEG-FED LEI-...ART- 50 CAPUT ART- 9 LET-C PAR-11 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 LEG-FED LEI- 4504 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 499753 SP 0499753-06.1982.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012
EMENTA

É de se frisar que, conforme entendimento firmado pela jurisprudência, versando a demanda sobre direitos indisponíveis, não incidirão os efeitos da revelia (art. 330 , II , do CPC ). 3. A Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e a Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), e alterações posteriores, vigentes à época, dispunham sobre a isenção do Imposto Territorial Rural às áreas de preservação permanente. 4. Entretanto, não logrou o apelante, demonstrar cabalmente, que sua propriedade é composta inteiramente por área de preservação permanente, mormente porque os certificados de cadastro da propriedade indicam a área aproveitável do imóvel idêntica à área total da propriedade. 5. A declaração do IBDF, por si só, não faz prova de que o imóvel sobre o qual versa o pedido de isenção do ITR se encontra totalmente inserido em área de preservação permanente. 6. O ônus da prova cabe àquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra inserta no art. 333 , I e II do CPC é clara ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-2 ART-333 INC-1 INC-2 ***** ET-64 ESTATUTO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-330 INC-2 ART-333 INC-1 INC-2 ***** ET...-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO...

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 692229220118110000 69222/2011

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 95 da Lei 4504/64; (III) a agravante deve permanecer no imóvel até que seja realizada a colheita do...Estabelece o artigo 32, inciso III, do Decreto 59.566/66 - Estatuto da Terra: “Art. 32..... 95, IV, da Lei4.504/64.