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Legislação direta

Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
II - pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00007948020164036130 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017
EMENTA

Vedação da defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do CPC/2015 (antigo art. 6º do CPC /1973), de modo que o sócio não tem legitimidade para, em nome próprio, defender em Juízo, direito alheio, pertencente à massa falida. 3. Ainda que se entenda que o sócio pretendia representar a massa falida, o art. 36 do Decreto-Lei nº 7.661 /45, suscitado pelo ora apelante, nos termos do art. 192 da Lei 11.101 /05, previa apenas a possibilidade de sua atuação como assistente, nos processos em que a massa falida fosse parte ou interessada, não facultando a representação em Juízo. 4. O art. 12 , inc. II , do CPC /73, dispunha que a massa falida fosse representada pelo Síndico, sendo certo que o art. 75 , V, do CPC /15 veio a determinar a representação da massa falida pelo administrador judicial, não havendo qualquer menção ao sócio falido, configurando-se, assim, a sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do C. STJ. 5. Sentença recorrida integralmente mantida. 6. Apelação improvida.

DJGO 25/04/2019 - Pág. 1199 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 9, II, DA LEI N 11.101/05: ART. 9O A HABILITACAO DE CREDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART.... 7O, 1O, DESTA LEI DEVERA CONTER: II O VALOR DO CREDITO, ATUALIZ ADO ATE A DATA DA DECRETACAO DA FALENCIA...JULGAMEN TO: CPC/73 2.

DJGO 19/03/2019 - Pág. 2056 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
II - IMPUGNACAO INTEMPESTIVA . PRECLUSAO. ARTIGO 245 DO CPC. ART. 5. (LEI N 11.101/05).

DJGO 01/05/2019 - Pág. 1289 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 9, II, DA LEI N 11.101/05: ART. 9 O A HABILITACAO DE CREDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO AR...JULGAME NTO: CPC/73 2. A O PEDIDO DA RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 9, II, DA LRF. 4....

DJGO 02/05/2019 - Pág. 1289 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 9, II, DA LEI N 11.101/05: ART. 9 O A HABILITACAO DE CREDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO AR...JULGAME NTO: CPC/73 2. A O PEDIDO DA RECUPERACAO JUDICIAL IMPLICA NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 9, II, DA LRF. 4....

DJGO 19/03/2019 - Pág. 2055 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 5. (LEI N 11.101/05). . 487, INC ISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A INCLUSAO NO QUADRO GERAL DE CREDORES...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00077777920178140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019
EMENTA

V - DISPOSITIVO Trata-se de pedido de falência com base na impontualidade, regularmente instruído, na qual se imp¿e o julgamento da lide no estado em que se encontra, eis que a matéria discutida é essencialmente de direito, e os fatos alegados já estão suficientemente comprovados pela documentação acostada ao feito, inadmitindo-se a produção de provas em audiência, a teor do que estabelece o art. 355, I, do CPC. Indefiro a prova pericial, pois meramente protelatória e genérica. ANTE O EXPOSTO, face às raz¿es antes expendidas, DECRETO A FALÊNCIA de USINA SIDERÚRGICA DE MARABÁ S/A, CNPJ nº 01.577.304/0001-89, com fulcro no art. 94, inc. I, da Lei de 11.101/2005, declarando aberta na data de 04/05/2017, às 10:00 horas, e determinando o que segue: a) Nomeio Administrador Judicial o Dr. RODRIGO DIOGO SILVA OAB/PA, sob compromisso, que deverá ser prestado em 48 horas; b) Cumpra o Diretor de Secretaria as diligências estabelecidas em lei, em especial, as dispostas no art. 99 da Lei 11.101/05; c) Fixo o prazo de trinta (30) dias para habilitação dos credores, na forma do artigo 9º da Lei de Falências; d) Oficiem-se aos estabelecimentos bancários, no sentido de serem encerradas as contas da requerida e solicitando informaç¿es quanto ao saldos porventura existentes nestas; e) Declaro como termo legal o sexagésimo (60º) dia anterior à data do primeiro protesto; f) Oficie-se ao Cartório de Protestos Cambiais, para que informe a data do primeiro protesto contra a requerida; g) Providenciem-se na lacração das portas do estabelecimento da requerida e arrecadem-se os seus bens; h) Intimem-se os sócios da Falida para que cumpram o disposto no art. 99, inc.

DJSP 05/02/2020 - Pág. 147 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/02/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 58, da Lei11101/05, CONCEDO a INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - EIRELLI e NERDI -NÚCLEO DE...(art. 73, inc. IV, da Lei11101/05). 7) Finalmente, diante do disposto no art. 24, da Lei11101/05, pondero que...

DJGO 27/08/2019 - Pág. 4031 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
pelo administrador judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art.... 73 da Lei11.101/05”. A Lei11.101/05 (LRFE), no art. 22, inc. I, alínea ‘d’ e inc.

DJGO 27/08/2019 - Pág. 4585 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/08/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
pelo administrador judicial, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art.... 73 da Lei11.101/05”. A Lei11.101/05 (LRFE), no art. 22, inc. I, alínea ‘d’ e inc.