Art. 73, inc. II da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00084638320124036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2017

AGRAVO (ART. 557 , § 1º , DO CPC /73). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. I- In casu, a parte autora recebeu os benefícios de auxílio doença NB 505.509.132-7 (fls.19) no período de 12/3/05 a 10/7/08, auxílio doença NB 531.632.127-4 (fls. 20) no período de 10/8/08 a 23/10/08, estando em gozo de aposentadoria por invalidez NB 533.941.823-1 (fls. 21) com DIB em 24/10/08, tendo ajuizado a presente demanda em 13/9/12. Conforme revelam os documentos acostados aos autos a fls. 56/70, os benefícios previdenciários da parte autora já foram devidamente recalculados na via administrativa, nos termos do acordo homologado em 5/9/12 na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, sendo que as diferenças apuradas foram pagas na competência "03/2013". II- Dessa forma, o debate acerca do recálculo da renda mensal inicial, consoante o disposto no art. 29 , inc. II , da Lei8.213 /91, e o consequente pagamento das parcelas daí advindas, perde sua utilidade prática, caracterizando-se a ausência de interesse de agir. III- Agravo improvido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00148411920164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ART. 966 , § 2º , INC. I , DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29 , INC. II , DA LEI8.213 /91. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º , INC. XXXV , DA CF E AO ART. 267 , INC. VI, DO CPC /73. SÚMULA Nº 343, DO C. STF. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O art. 966 , § 2º , inc. I , do CPC permite a propositura de ação rescisória voltada contra decisão que, embora não seja de mérito, impeça "nova propositura da demanda". II- O art. 486 , § 1º , do CPC prevê que não será possível a propositura de nova ação quando for verificada a "ausência de legitimidade ou de interesse processual" (art. 485, inc. VI), salvo se corrigido o vício que motivou a extinção do feito sem exame do mérito. III- No presente caso, a decisão rescindenda, com fundamento no acordo homologado em ação civil pública, extinguiu a ação originária por ausência de interesse processual, o que torna impossível a repropositura da demanda originária. Cabível, portanto, o ajuizamento da ação rescisória. IV- A ação subjacente, de caráter individual, foi ajuizada posteriormente à homologação judicial do acordo celebrado nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 . Na referida transação, ficou consignado que o INSS promoveria a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrentes, nos termos do inc. II , do art. 29 , da Lei8.213 /91, considerando os 80% maiores salários de contribuição e observando-se a prescrição quinquenal contada da citação da ação coletiva ocorrida em 17/4/2012. O pagamento dos valores devidos seria realizado com base no cronograma aprovado no acordo judicial. V - O segurado não pode ser prejudicado em decorrência do acordo judicial realizado na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183 , do qual não participou, cujo propósito era beneficiar e garantir o direito à revisão de benefícios previdenciários por incapacidade, os quais foram concedidos pelo INSS de forma irregular. Reconhecida a existência de interesse processual para o ajuizamento de ação individual voltada contra eventuais efeitos negativos da transação celebrada na ação coletiva. VI - Ao extinguir a ação originária sem exame do mérito, a decisão rescindenda criou obstáculo ao exercício da pretensão da autora em juízo, o que caracteriza violação ao art. 5º , inc. XXXV , da CF . Também se encontra configurada a ofensa ao art. 267 , inc. VI, do CPC /73, uma vez que o decisum determinou a extinção do processo sem exame do mérito, fora das hipóteses legais. VII - Outrossim, é inaplicável o comando da Súmula nº 343, do C. STF. A existência de alguns precedentes contendo posicionamento semelhante ao adotado na decisão rescindenda não é suficiente para que se entenda haver "texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VIII - Apesar da existência de certo grau de divergência acerca da matéria debatida na decisão rescindenda, não havia na jurisprudência controvérsia suficientemente ampla para tornar possível a aplicação da Súmula nº 343, do C. STF. Caracterizada a violação a norma jurídica. IX- Afastado o erro de fato, uma vez que a extinção do feito se deu em razão do posicionamento jurídico adotado pelo julgador, e não em razão de falha quanto ao exame de fatos ou provas. X- Matéria preliminar rejeitada. Rescisória procedente. Pedido originário procedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00296998920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 3. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11/71 (óbito ocorrido em 25/10/1981) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não tem direito ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive). 5. Apelação da parte autora desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00566367320174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 4. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11 /71 (óbito ocorrido em 26/03/1987) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não tem direito ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85 , § 11 , arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido; revogada a tutela antecipada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00586511520174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 3. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11/71 (óbito ocorrido em 14/05/1983) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não faz ele jus ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 4. Apelação do autor desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00566367320174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475 , I, do CPC /art. 496 , I do NCPC ) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 4. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11 /71 (óbito ocorrido em 26/03/1987) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não tem direito ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85 , § 11 , arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido; revogada a tutela antecipada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00466820320174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 3. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11 /71 (óbito ocorrido em 24/10/1980) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não faz ele jus ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 4. Não atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. 5. Apelação da parte autora desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00350553620164019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 4. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11/71 (óbito ocorrido em 27/05/1984) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não faz ele jus ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 5. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas; revogada a tutela antecipada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00239560620154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. ÓBITO DA ESPOSA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, nos termos da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, o óbito ocorreu na vigência das LCs 11/71 e 16/73, sendo aplicáveis ao benefício tais disciplinas jurídicas que, ao seu tempo, conferiam direito de pensão ao dependente do arrimo de família, sendo presumida a dependência da esposa, do marido inválido, dos filhos e dos a eles equiparados, devendo, os demais, comprovar a dependência. 4. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11/71 (óbito ocorrido em 22/07/1976) e, pelos documentos juntados aos autos, não há qualquer comprovação de que a falecida fosse chefe ou arrimo de família, e nem que o autor fosse inválido à época do óbito de sua esposa, razão pela qual não faz ele jus ao benefício pleiteado, já que não possuía a condição de dependente daquela quando do óbito. 5. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 468,00, suspensa a cobrança na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 6. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas; revogada a tutela antecipada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00710311220134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA FALECIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 11/71 E 16/73. MARIDO NÃO INVÁLIDO. INC. II DO ART. 2º DO DEC. 73.617/74. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, conforme Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se na hipótese dos autos as LCs 11/71 e 16/73, que ao seu tempo conferia direito de pensão ao dependente do arrimo de família. 3. A esposa do autor faleceu ainda na vigência da LC 11/71, sendo aplicável ao benefício tal disciplina jurídica, que admitia como dependente da mulher apenas o marido inválido, condição essa não demonstrada nos autos. 4. Apelação desprovida.

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