Art. 73, Inc. V, "d" lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Lei nº 14.356 , de 31 de maio de 2022. Alteração do art. 73 , inciso VII , da Lei nº 9.504 /97. Critérios. Média de gastos com publicidade institucional. Violação dos princípios da anualidade eleitoral e da segurança jurídica (art. 16 da CF ). Isonomia entre os candidatos. Paridade de armas. Moralidade administrativa (art. 37 , caput, da CF ). Procedência parcial. Interpretação conforme. 1. No tocante à disciplina das condutas vedadas, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral assenta que a normalidade e a legitimidade do pleito, previstas no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal , decorrem da ideia de igualdade de chances entre os candidatos, entendida assim como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem a qual se compromete a própria essência do processo democrático ( REspe nº 695-41/GO , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/6/15). Precedentes. 2. O cerne da presente ação direta de inconstitucionalidade reside em saber se a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, prevista no art. 73 , inciso VII , da Lei nº 9.504 /97, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14 . 356, de 31 de maio de 2022, vulnera os princípios da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF ); da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos; da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14 , § 9º , da CF ), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF ). 3. Conquanto as condutas vedadas sejam tipificadas como ilícitos eleitorais, espécies do gênero abuso do poder político ou de autoridade, elas são aptas, em tese, a interferir no processo eleitoral para fins da garantia insculpida no art. 16 da Carta Política . Ressalva do entendimento do Relator. 4. Ausente, na espécie, a alegada ofensa ao postulado da isonomia ou da igualdade de chances entre os candidatos, na medida em que as regras questionadas nesta ADI não traduzem um salvo conduto para o aumento de despesas, desvios de finalidade ou utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da Covid-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público. 5. Não se pode afirmar, de modo apriorístico, que a alteração da fórmula de apuração da média de gastos vá implicar, necessariamente, aumento desproporcional de recursos com publicidade institucional, revelando-se bastante plausíveis as justificativas que embasaram a alteração legislativa, quais sejam: a) a atualização da norma para o contexto atual repleto de consequências deixadas por dois anos de combate à pandemia da Covid-19; b) a concentração dos gastos pelos estados e municípios no primeiro semestre de cada ano, distorcendo a média de gastos; e c) o direcionamento das verbas de publicidade institucional nos últimos anos para o combate à pandemia, especialmente em campanhas educativas e de vacinação, o que reduziu e prejudicou a publicidade direcionada a outros temas de utilidade pública, igualmente relevantes para a sociedade. 6. Eventuais desvios de finalidade poderão ser examinados em casos concretos, na forma da legislação processual eleitoral, seja sob a ótica das condutas vedadas, seja na configuração de eventual abuso do poder político, econômico ou de autoridade. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para se dar interpretação conforme à Constituição no sentido de que os arts. 3º e 4º da Lei nº 14.356 , de 31 de maio de 2022, que alteram os critérios previstos no art. 73 , inciso VII , da Lei nº 9.504 /97, não se apliquem ao pleito de 2022, em virtude do princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. REALIZAÇÃO DE EVENTO TESTE PARA REINAUGURAÇÃO DO RESTAURANTE DO TRABALHADOR POR VENCEDORA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA ANTEVÉSPERA DAS ELEIÇÕES. REUNIÃO POLÍTICA EM BEM PÚBLICO. OFENSA AO ARTIGO 73 , INCISO I , DA LEI N. 9.504 /97. TRANSMISSÃO ÓRGÃOS DE IMPRENSA AO VIVO. PARTICIPAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REPRESENTANTES DE ENTIDADES E EMPRESÁRIOS. USO DO BEM EM BENEFÍCIO DAS CANDIDATURAS DE PREFEITO E VICE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO AO VALOR DO MÍNIMO LEGAL [ARTIGO 73, § 4º, DA LEI N. 9.504/97]. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A julgar pelo contexto do acontecimento, seus partícipes, os elementos volitivos que os animavam, resta evidente que um imóvel público foi indevidamente utilizado na antevéspera da eleição municipal em benefício de candidatura, conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. 2. Embora a não participação dos candidatos a prefeito e a vice-prefeito não tenha o condão de elidir a prática da conduta vedada pelo uso do bem público, deve ser observada na graduação da gravidade da conduta quando da aplicação da sanção de multa [§ 4º do Art. 73 da Lei nº 9.504/97]. 3. Com fundamento no princípio da razoabilidade, o pedido de redução do valor da multa aplicada deve ser acatada, ante a constatação que os candidatos não compareceram ao evento, não houve a distribuição de material de propaganda ou pedido de voto, tampouco do alcance da divulgação e os seus reflexos político/eleitoral, contrariando a lógica de ser agravada em proporção à contundência dos atos praticados. 4. Recurso Parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da multa ao mínimo legal de 5 [cinco] mil UFIR.

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. CANDIDATOS À REELEIÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTES, TÃO SOMENTE, PARA A APLICAÇÃO DE MULTA PELO RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS VEDADAS PREVISTAS NO ART. 73 , II E VII , DA LEI 9.504 /1997. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O art. 1.024 , § 3º , do CPC permite o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, se devidamente complementadas as razões recursais, de forma a ajustá–las às exigências do art. 1.021 , § 1º , do CPC , no prazo assinalado. 2. Consoante disposto na decisão agravada, o Tribunal a quo , debruçando–se sobre o acervo fático–probatório, afastou, à unanimidade, a caracterização do cometimento de abuso de poder e de uso indevido dos meios de comunicação, bem como a aplicação da penalidade de cassação do diploma pelas condutas vedadas descritas no art. 73 , II e VII , da Lei 9.504 /1997, cuja prática foi reconhecida e sancionada somente com a aplicação de multa, especialmente por não terem as condutas apresentado ostensividade e gravidade suficientes para ensejar a incidência de sanção mais severa. Incidência, na hipótese, da Súmula 24 /TSE. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "[...] para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave abuso de poder e conduta vedada, suficientes para ensejar a severa sanção da cassação de diploma"( REspe 682 –54/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Incidência da Súmula 30 /TSE. 4. Mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a infirmá–la. 5. Negado provimento ao agravo interno.