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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
VI - assistência financeira e creditícia;

STJ 01/07/2010 - Pág. 2708 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/07/2010Superior Tribunal de Justiça
Os Recorrente, em sede de recurso especial, sustentam, ofensa ao art. 1º, da Lei nº 1.505/51; art. 73..., da Lei4.504 /64, sustentado a responsabilidade do Banco do Brasil no evento; ofensa ao art. 4º...da Lei nº 1.505/51; art. 73 , da Lei4.504 /64; art. 4º , do Código de Processo Civil e art. 19 ,...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375030 RN 0000327132005405840001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007
EMENTA

Embargos declaratórios opostos para sanar suposta omissão na aplicação da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), artigo 77 , alíneas a, b e e; do Código Civil , art. 1.208 e do Código de Processo Civil , art. 267 , VI e art. 515, parágrafo 3º. 2. Acórdão que, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhece o direito a manutenção da posse de gleba localizada em assentamento rural, analisa exatamente a questão que fora objeto de embargos, não incide no vício da omissão. 3. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis os embargos quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, portanto, não se prestam para obter reexame de prova, rejulgamento da causa ou mero prequestionamento dos dispositivos infra ou constitucionais. 4. Ausência de omissão. Impossibilidade de efeitos infringentes. 5. Embargos rejeitados.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 77 LET-A LET-B LET-E CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1208 Código Civil CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 515 PAR-3 ART- 535 INC-1 INC-2 ART- 536 ART- 113 ART...- 475 ART- 20 ART- 488 INC-2 ART- 529 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-356 (STF) LEG-FED PRT-38 ANO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 97.05.28629-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO...-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART. 3, CAPUT) CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (TRF-5) AC 106854/CE (TRF-5) AC 141471/AL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331117 MS 2012/0130993-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: . 96, inc VI, e inc. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105...Concernente à desproporcionalidade da parcela - art. 96, inc VI, e inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1331117 MS 2012/0130993-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2017

Decisão: . 96, inc VI, e inc. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105...Concernente à desproporcionalidade da parcela - art. 96, inc VI, e inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30935 SP 90.03.030935-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2007
EMENTA

A definição da propriedade como empresa rural e a isenção da contribuição ao INCRA, deve ser verificada conforme os parâmetros fixados no art. 4º , inc. VI , da Lei 4.504 /64, no art. 22, inc. III, do Decreto nº 84.685/80 e no art. 1º , § 3º , do Decreto-lei nº 1.989 /82. 3. O laudo pericial demonstra o exercício de atividade econômica de exploração racional, analisando toda a área da propriedade em questão, declarando, ainda, que os empregados contratados estão devidamente registrados. 4. O grau de utilização de terra equivale a 100% e o grau de eficiência é de 100%, conforme certificado expedido pelo próprio INCRA. 5. Diante do quadro probatório acostado aos autos, depreende-se indubitavelmente que o imóvel de propriedade da autora é uma empresa rural, isenta portanto da contribuição ao INCRA. 6. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). 7. Mantidos os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposição inserta no art. 167 , parágrafo único , do CTN , à míngua de impugnação. 8. Mantida também a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º , do CPC , pois de acordo com o entendimento desta E. Turma. 9. Preliminar acolhida e, no mérito, Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-3 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...ANO-1982 ART-1 PAR-3 LEG-FED DEC-84685 ANO-1980 ART-22 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73...-162 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-6 LEG-FED DEL-1989 ANO-1982 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2003
EMENTA

ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A EXERCÍCIO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. I- DISPÕE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 50 DA LEI Nº. 4.504 , COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79 QUE NÃO FARÁ JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO ITR , NO PERCENTUAL DE 90%, O IMÓVEL RURAL QUE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO NÃO HOUVER QUITADO O IMPOSTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. II- VERIFICADO QUE O DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1986 FOI LANÇADO EM 23/01/89 E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NESTA DATA E, AINDA QUE O ALUDIDO DÉBITO NÃO É COBRADO NESTES AUTOS, INAPLICÁVEL PORTANTO O ART. 174 DO CTN . III- GOZANDO O TÍTULO EXECUTIVO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, INCUMBE A EMBARGANTE O ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO. IV- CONSIDERA VÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO, QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A TR FOI UTILIZADA COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. V- PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL : AC Nº 1265849/AL , RELATOR: DES. FEDERAL PETRÚCIO FERREIRA, JULG. 24/11/98 E PUBL. 19/03/99. VI- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 4504 ANO-1964 ART- 50 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI- 6746 ANO-1979 ART- 1 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966...ART-174 ART-151 ART-173 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 PAR- ÚNICO (ART.... 3, CAPUT) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 INC-1 Código de Processo Civil AC 1265849/AL (...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL LEG-F LEI- 4504 ANO-1964 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL PEDIDO ,INTERVENÇ

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 6125 MT 1997.36.00.006125-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007
EMENTA

II - Correção monetária fixada na forma da lei. III - Prazo de resgate dos TDA's mantido, segundo determinado na r. sentença. IV - Os juros compensatórios são devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e recente decisão do STF na Medida Liminar da ADIn 2332- 2. V - Inexistência de ofensa aos arts. 12 , 15 , 19 , § 1º , 118 da Lei 4.504 /64; arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1.110 /70; art. 10 da Medida Provisória 1.561 /96, e reedições; art. 10 da Lei 9.469 /97; arts. 128 , 460 , 475 , I , 131 , 165 , 458 , incisos II e III , 436 , 512 , 515 , 530 , I, 531 , 533 do CPC ; arts. 15-A, 27 , 34 do Decreto-Lei 3.365 /41; arts. 4º , 5º , II , 6º , § 1º , 12 , §§ 1º , 2º , 17, parágrafo único , da Lei Complementar 76 /93; arts. 5º , XXIV , XXXV , LIV , 93 , IX , 184 , § 1º , da Constituição Federal ; art. 3º da MP 1.577 /97 (art. 62 , §§ 11 e 12 , CF/88 , redação da EC 32 /01); arts. 1.245 , §§ 1º , 2º , 1.246 do Código Civil ; arts. 2º , §§ 2º e 3º , 5º , II, § 1º , da Lei 8.629 /93. VI - Embargos de declaração opostos por Cecil Roberto Artamendi e pelo INCRA acolhidos em parte.

Encontrado em: ANO:1996 ART :00010 LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...: 00436 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00512 ART : 00515 ART : 00530...PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00005 INC:00002 PAR: 00001 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01245...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 944310 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

Decisão: . 1º, da Lei nº 1.505/51; art. 73 , da Lei4.504 /64; art. 4º , do Código de Processo Civil e art....73 , da Lei4.504 /64, sustentado a responsabilidade do Banco do Brasil no evento; ofensa ao art..... 1º , da Lei nº 1.505 /51; art. 73 , da Lei4.504 /64; art. 4º , do Código de Processo Civil e art...