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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
VI - assistência financeira e creditícia;

TJ-MS - Apelação APL 08029887520158120017 MS 0802988-75.2015.8.12.0017 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016
EMENTA

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é impenhorável (art. 5º , inc. XXVI , CF/88 e art. 649 , inc. VIII , CPC /73). 3. Interpretando o inc. XXVI , do art. 5º , da Constituição Federal /1988, o Supremo Tribunal Federal, à míngua de regulamentação legal específica, entende ser aplicável, para definição do conceito de pequena propriedade rural, a definição de "propriedade familiar" prevista na Lei nº 4.504 , de 30/11/1964 ( Estatuto da Terra ). Precedentes do STF e STJ. 4. A embargante, fazendo prova da alegação de que se trata de imóvel que serve à moradia de sua família e que dele é extraída renda oriunda de atividades rurais em regime de economia familiar, colacionou aos autos provas que induzem, em princípio, à conclusão de que realmente se desenvolve no local atividade própria de agricultura familiar. Aliado a isso, a embargada não se desincumbiu de provar, que não se trata de imóvel rural direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família para garantir-lhes subsistência. 5. Mesmo na hipótese em que tenha havido prévio oferecimento do bem de família em garantia real hipotecária – hipótese de exceção à regra de impenhorabilidade, ex vi do disposto no art. 3º , inc. V , Lei nº. 8.009 , de 29/03/1990 (Lei do Bem de Família), e da qual não se cuida, na espécie –, exige-se que tenha havido benefício à família, sendo vedada a constrição se a garantia beneficiou terceiros, como por exemplo, pessoa jurídica cujo quadro societário é composto por apenas parte dos integrantes da entidade familiar. Na hipótese, ao que tudo indica, a dívida não foi contraída em benefício da família; ao contrário, foi constituída no interesse de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto, juntamente com dois outros sócios, por apenas um integrante da família, qual seja, o marido da embargante. 6. Apelação da embargante conhecida e provida. Apelação da embargada prejudicada em razão do provimento do recurso da parte adversa....

TJ-PA - Conflito de Competência CC 00041573820188140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019
EMENTA

Senão, vejamos: Consoante o art. 126 da Constituição Federal , para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias Nos termos do art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP, que regulamenta a competência das Varas Agrárias do Tribunal de Justiça do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Ora, o esbulho possessório relatado no presente procedimento, de acordo com o depoimento colhido no Ministério Público Estadual, foi praticado por 30 famílias (fl. 73) e tratou-se da atuação do denominado movimento ¿sem terra¿. Tais fatos demonstram a natureza coletiva do litígio de natureza eminentemente agrária, pois atine os crimes cometidos em razão de invasão imóvel rural, nos termos do art. 4º , inc. I , do Estatuto da Terra . Assim, vislumbra-se a competência absoluta da Vara Agrária, consoante o teor da Lei Complementar Estadual nº 14/1993, da Constituição Estadual e da Resolução nº 018/2005-GP. Ademais, encontra-se afastada, de qualquer modo, a competência destea3 juízo para dirimir a lide em tela, ex vi o art. 77 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, em razão da complexidade da causa. Diante disso, DECLINO A COMPETÊNCIA para apurar e julgar os fatos noticiados nestes autos em favor da Vara Agrária. Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Ambiental/Vara Agrária para processamento e posterior julgamento.¿ (Grifei).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 265003 2001.02.01.018285-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2001
EMENTA

I - Evidenciado o interesse do INCRA, resta induvidosa a competência da Justiça Federal; II – Titulares de contrato de parceria agrícola têm direito de levantar os depósitos efetuados em ação de desapropriação relativos às benfeitorias indenizáveis que realizaram junto às Fazendas Cajueiro e Campelo, cujos imóveis foram desapropriados pelo INCRA; III – Incontroverso o fato de terem sido tais benfeitorias realizadas pelos parceiros agrícolas requerentes, havendo concordância de todos os envolvidos com o levantamento; IV – Aplicabilidade do art. 95, inc. VIII, e art. 96 , inc. V , alínea ''e '', da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); V - Formado o contraditório e apreciada a quaestio iuris pelo Juízo monocrático, não há supressão de instância; VI – Deferido o levantamento pelos parceiros agrícolas da quantia ofertada a título de indenização por benfeitorias (lavouras de cana-de-acúcar), com os acréscimos legais, devendo ser expedido o competente alvará; VII – Apelação cível provida

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::20/11/2001 - 20/11/2001 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO...INCRA) ,FUNǦO SOCIAL DA PROPRIEDADE ,DESAPROPRIAǦO POR INTERESSE SOCIAL ,REFORMA AGR¦RIA ,RESSALVA , ESTATUTO...DA TERRA ,INDENIZAǦO ,EXPROPRIADO ,BENFEITORIA ,IMaVEL ,INTERESSE SOCIAL ,INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30935 SP 90.03.030935-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2007
EMENTA

A definição da propriedade como empresa rural e a isenção da contribuição ao INCRA, deve ser verificada conforme os parâmetros fixados no art. 4º , inc. VI , da Lei 4.504 /64, no art. 22, inc. III, do Decreto nº 84.685/80 e no art. 1º , § 3º , do Decreto-lei nº 1.989 /82. 3. O laudo pericial demonstra o exercício de atividade econômica de exploração racional, analisando toda a área da propriedade em questão, declarando, ainda, que os empregados contratados estão devidamente registrados. 4. O grau de utilização de terra equivale a 100% e o grau de eficiência é de 100%, conforme certificado expedido pelo próprio INCRA. 5. Diante do quadro probatório acostado aos autos, depreende-se indubitavelmente que o imóvel de propriedade da autora é uma empresa rural, isenta portanto da contribuição ao INCRA. 6. Os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). 7. Mantidos os juros de mora, fixados em 0,5% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme disposição inserta no art. 167 , parágrafo único , do CTN , à míngua de impugnação. 8. Mantida também a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º , do CPC , pois de acordo com o entendimento desta E. Turma. 9. Preliminar acolhida e, no mérito, Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Encontrado em: LEG-FED SUM-162 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-6 LEG-FED DEL-1989...ANO-1982 ART-1 PAR-3 LEG-FED DEC-84685 ANO-1980 ART-22 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73...-162 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-4 INC-6 LEG-FED DEL-1989 ANO-1982 ART...

AMP 24/05/2018 - Pág. 237 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais24/05/2018Associação dos Municípios do Paraná
II e art. 73, inc. II e art. 73, inc. II e art. 73, inc.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 375030 RN 0000327132005405840001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2007
EMENTA

Embargos declaratórios opostos para sanar suposta omissão na aplicação da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), artigo 77 , alíneas a, b e e; do Código Civil , art. 1.208 e do Código de Processo Civil , art. 267 , VI e art. 515, parágrafo 3º. 2. Acórdão que, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhece o direito a manutenção da posse de gleba localizada em assentamento rural, analisa exatamente a questão que fora objeto de embargos, não incide no vício da omissão. 3. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , são cabíveis os embargos quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, portanto, não se prestam para obter reexame de prova, rejulgamento da causa ou mero prequestionamento dos dispositivos infra ou constitucionais. 4. Ausência de omissão. Impossibilidade de efeitos infringentes. 5. Embargos rejeitados.

Encontrado em: - 77 LET-A LET-B LET-E CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1208 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI- 5869...ANO-1973 ART- 267 INC-6 ART- 515 PAR-3 ART- 535 INC-1 INC-2 ART- 536 ART- 113 ART- 475 ART- 20 ART-...488 INC-2 ART- 529 Código de Processo Civil LEG-FED SUM-356 (STF) LEG-FED PRT-38 ANO-1986 (DNAEE) LEG-FED...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 107230 MS 2006.03.00.107230-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE AS TERRAS EM QUESTÃO SÃO PARTICULARES E NÃO TERRAS PÚBLICAS INDÍGENAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMUNIDADE DE ÍNDIOS GUARANI-NHANDÉVA QUE SEMPRE HABITARAM A REGIÃO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE EXTINTO ALDEAMENTO INDÍGENA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS ÍNDIOS O DIREITO À DEMARCAÇÃO DE SUAS TERRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A defesa judicial ou extrajudicial das comunidades indígenas compete à FUNAI, nos termos do que dispõe o art. 35 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), sendo também no mesmo sentido a determinação prevista no § 6º do art. 11-B, da Lei nº 9.028 /95, que dispõe sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União. II - A legitimidade processual dos índios, suas comunidades e organizações, lhes confere mera faculdade de ingressar no feito em que se discutem seus interesses, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III - A prova de domínio particular não impede o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, devendo tal alegação ser apreciada pela Administração. IV - Em razão do princípio federativo que impõe a separação e a harmonia entre os Poderes, não cabe ao Judiciário antecipar-se na apreciação das provas do alegado domínio sobre as terras indígenas, ainda que preventivamente, através de ação declaratória, sendo o autor carecedor da ação. V - Segundo as disposições contidas no artigo 231 , §§ 2º , 4º e 6º , da Constituição Federal , a posse e o domínio privado não impedem a demarcação das terras indígenas, mas apenas asseguram o direito à indenização das benfeitorias de boa-fé e da propriedade, esta se anterior à Carta Constitucional de 1934.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-273 INC-1 ***** CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934...LEG-FED CFD-0 ANO-1934 ***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-35 ***** CF-1988...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-67 ART-231 LEG-FED LEI- 9028...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32225 MS 2007.03.00.032225-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2008
EMENTA

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE AS TERRAS EM QUESTÃO SÃO PARTICULARES E NÃO TERRAS PÚBLICAS INDÍGENAS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AOS ÍNDIOS O DIREITO À DEMARCAÇÃO DE SUAS TERRAS. COMUNIDADE DE ÍNDIOS GUARANI-NHANDÉVA QUE SEMPRE HABITARAM A REGIÃO, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE EXTINTO ALDEAMENTO INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - Por força do disposto no artigo 63 da Lei nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), não pode ser concedida medida liminar em causas que envolvam interesses indígenas sem prévia oitiva da UNIÃO e da FUNAI, o que se estende ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em razão do que estabelece o artigo 232 da Constituição Federal . É, portanto, nula a decisão proferida sem prévia manifestação desses órgãos. II - A legitimidade processual dos índios, suas comunidades e organizações, lhes confere mera faculdade de ingressar no feito em que se discutem seus interesses, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. III - A prova de domínio particular não impede o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, devendo tal alegação ser apreciada pela Administração. IV - Em razão do princípio federativo que impõe a separação e a harmonia entre os Poderes, não cabe ao Judiciário antecipar-se na apreciação das provas do alegado domínio sobre as terras indígenas, ainda que preventivamente, através de ação declaratória, sendo o autor carecedor da ação. V - Segundo as disposições contidas no artigo 231 , §§ 2º , 4º e 6º , da Constituição Federal , a posse e o domínio privado não impedem a demarcação das terras indígenas, mas apenas asseguram o direito à indenização das benfeitorias de boa-fé e da propriedade, esta se anterior à Carta Constitucional de 1934....

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-273 INC-1 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS...TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-67 ART-231 ***** EIN-73 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-231 PAR-2 PAR-4 PAR-6 ART-232 CÓDIGO DE PROCESSO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1835 DF 1992/0020633-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1993
EMENTA

A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA", SOMENTE SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20 , LEI 6001 /73). 5. NÃO CONFERIDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA NA LEI 6001 /73), UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22 /91, A SUA DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVÓRCIO COM A ILEGALIDADE. 6. SEM AGASALHO LEGITIMO A MALSINADA "INTERDIÇÃO" DA PROPRIEDADE, ANULA-SE O ITEM III, DA PORTARIA DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA, FULMINANDO-SE O LABEU FLUENTE, NESSA PARTE, DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. 7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: :00231 PAR:00001 PAR:00006 PAR:00007 ART :00020 INC:00011 ART :00037 ART :00005 INC:00022 ART :00084...ART : 00017 ART : 00019 PAR: 00001 ART : 00020 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG:FED DEC: 000022 ANO:1991 ART :...ART :00020 INC:00011 ART :00037 ART :00005 INC:00022 ART :00084 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EIN-73 LEG:FED...

STJ 01/04/2016 - Pág. 4359 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/04/2016Superior Tribunal de Justiça
. 96 , INC. VI , ALÍNEA 'A' DO ESTATUTO DA TERRA )- REDUÇÃO DEVIDA -JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTAMENTO - JUROS MORATÓRIOS...Em suas razões recursais, os ora recorrentes apontam ofensa ao art. 535 , II , do CPC /73, porquanto...