Art. 73, inc. X da Lei 4504/64 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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Contestação - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0470 em 24/11/2018TJSP · Comarca · Foro de Porangaba, SP
. 5°inc....MODULO (ART. 65 DA LEI 4.504, DE 30.11.64) DIVISIBILIDADE..... 8° da Lei 5.868/74, o art. 65 da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e o art. 39 do Decreto n.° 72.106/73 - Sistema Nacional de Cadastro Rural.

A utilização da tecnologia em favor da justiça

Artigos23/10/2021Raphael Funchal Carneiro
O tempo sempre foi um fator crucial no tocante ao acesso à justiça, tanto que as reformas procedimentais realizadas no CPC/73 a partir da década de 90 tiveram como objetivo simplificar e agilizar o procedimento.... 3º , inc....nº 13.709 /2018, e o segredo de justiça (art. 9º da Res. 332 /20 do CNJ).

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 54047 SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2022

Juízo ao da art. 3ª Vara 475-P, C I ív I, el do que CPC é /73, quem que “d impõ ecid e iu co a mpetênc causa no ia primeiro grau de jurisdição” exarad Nes as sa no pers Pro pec ces tiv so a nº d 0217400...S d TF eclararem ou, pelo desd princ e já, ípio a inc da ompetênc causa mad ia func ura io e nal dev d er a Justiç de ofíc a io do , Trabalho, cassando os julgados nos autos do processo nº 0217400-34.2005.5.15.0096...Por fim, concernente à suposta prática de crime previsto na Lei de Abuso de …

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....Era possível ao reclamante fazer vendas para outras usinas (...) - fls. 195); - Garantia ao parceiro do uso e gozo do imóvel cedido (§ 1º, art. 92 , Lei nº 4.504 /64)- o Recorrido fazia pleno uso e gozo...De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....Era possível ao reclamante fazer vendas para outras usinas (...) - fls. 195); - Garantia ao parceiro do uso e gozo do imóvel cedido (§ 1º, art. 92 , Lei nº 4.504 /64)- o Recorrido fazia pleno uso e gozo...De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303777 GO 2018/0132800-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.022, INCS. I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, INCS....IV e VI, do § 1º, do art. 489 c.c. art. 927, inc I do CPC/2015....III.3 DA CONTRARIEDADE AO ART. 97, INC.

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....Era possível ao reclamante fazer vendas para outras usinas (...) - fls. 195); - Garantia ao parceiro do uso e gozo do imóvel cedido (§ 1º, art. 92 , Lei nº 4.504 /64)- o Recorrido fazia pleno uso e gozo...De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....Era possível ao reclamante fazer vendas para outras usinas (...) - fls. 195); - Garantia ao parceiro do uso e gozo do imóvel cedido (§ 1º, art. 92 , Lei nº 4.504 /64)- o Recorrido fazia pleno uso e gozo...De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15705 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....Era possível ao reclamante fazer vendas para outras usinas (...) - fls. 195); - Garantia ao parceiro do uso e gozo do imóvel cedido (§ 1º, art. 92 , Lei nº 4.504 /64)- o Recorrido fazia pleno uso e gozo...De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0181 em 11/05/2021TRT17
. 114 da Constituição Federal e mesmo inc....II do art. 485 do CPC/73 . Neste sentido é a jurisprudência assentada nesta c. Corte....II do art. 485 do CPC/73 .
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