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Legislação direta

Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

TJ-PR - Apelação Cível AC 1671356 PR Apelação Cível 0167135-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2001
EMENTA

BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90. IMÓVEL RURAL - ART. 649 , INC. X , C.P.C. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . EXCEÇÕES AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA INERENTE À MULHER EMBARGANTE. Recurso desprovido.

Encontrado em: Negrão, Theotônio CPC 21/09/2001 DJ: 5968 - 21/9/2001 L 8009/90 art. 4, par 2. CPC art. 649 , X ....CF/88 art. 5 , XXVI . L 8847/94 art. 7. L 5869/73 art. 649. L 7513/86 art. 649, X....L 8009/90 art. 3, V. L 4504/64 art. 4, II. L 8629/93. CF/88 art. 4 . CPC art. 649 , X ....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6667 SP 98.03.006667-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. 1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56). 2- A Lei4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263 ) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente.

Encontrado em: -153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...-153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...-153 PAR-2 INC-4 ***** CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 LEG-FED CFD-0 ANO-1967 ART-21 INC-1 LEG-FED...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1739377 PR Agravo de Instrumento 0173937-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2001
EMENTA

PRECEITO CONSTITUCIONAL - ART. 5º , XXVI , CF/88 . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. ÔNUS REAL SOBRE IMÓVEL RURAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE BENEFICIAMENTO DE ARROZ. EXECUTADOS INTERVENIENTES. IMPENHORABILIDADE "CONSTITUCIONAL" RELATIVA. DÍVIDA ALHEIA À "ATIVIDADE PRODUTIVA" DO AGRICULTOR. FINANCIAMENTO PARA APLICAÇÃO EM EMPRESA COMERCIAL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009 /90, ART. 3º , INC. V . CONSTRIÇÃO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso desprovido. 1.Bem de família - impenhorabilidade. No caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal, incide a exceção -art. 3º , inc. V , Lei 8.009 /90, que permite a regular penhora. 2.A partir da definição do art. 7º da Lei 8.847, de 28 .01.94, a "pequena propriedade rural", feita impenhorável pelo art. 5º , inc. XXVI , da CF/88 , em razão de "débitos decorrentes de sua atividade produtiva", merece proteção, porque a norma constitucional passou a ter eficácia positiva plena. Trata-se de impenhorabilidade relativa, no entanto: a pequena propriedade rural comporta penhora por dívidas alheias à "atividade produtiva" do agricultor. Nesse caso, haverá ressalva à sede da moradia - excluindo, naturalmente, outras áreas e acessões anexas (por exemplo, galpões e coudelarias) - impenhorável a teor do art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90.

Encontrado em: L 4504/64 art. 4, II. L 8847/94 art. 7. L 8009/90 art. 4, par 2. L 8009/90 art. 1....L 8009/90 art. 3, V. L 8009/90 art. 649, X. L 5869/73 art. 649, X. CPC art. 649 , X ....CPC art. 302 . CPC art. 334 , III . CF/88 art. 5 , XXVI . CPC art. 649 , X . CPC art. 302 ....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786200 SP 2015/0240444-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Decisão: XXVI) e, no plano infraconstitucional, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4º, inc....II; somado ao art. 4º da Lei 8.629/93 e ao Código de Processo Civil (art. 649, inc....Art. 649, X, do Código de Processo Civil. Art. 4°, § 2°, da Lei nº 8.009/90....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055379952 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: . 22, § 2º , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64)..... 95 , inciso VIII , da Lei 4.504 /64. Nos termos do art. 32, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: De acordo com o art. 5º, inc. Por sua vez, o art. 833, inc. A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22367489120158260000 SP 2236748-91.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: . 649 , X , do Código de Processo Civil , do conceito de fração mínima de parcelamento. Atualmente existe lei que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a 4.504/64, o Estatuto da...Acrescente-se a tais razões de decidir o artigo 649 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 3121 PR 2006.70.01.003121-6 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2009

Decisão: 4.504 /64, porquanto seria cabível ressarcimento por parte da União dos prejuízos sofridos com a...Lei nº 8.171 /91 e aos artigos 1º, § 2º, 2º, § 2º, b , 73 , XII , e 85 , § 1º , da Lei4.504 /64,...(DJE de 30.06.2009) Por fim, no que tange ao permissivo do art. 105 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5220662 PR 0522066-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

Decisão: ART. 649 , X , CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 649 , INC. V , DO CPC . MOTOCICLETA. Segundo a melhor exegese do Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), o módulo rural identifica-se com o módulo...

TRF-3 10/12/2012 - Pág. 191 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/12/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161...Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando.... 153 , § 2º , inc.