Art. 73, inc. X do Estatuto da Terra em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

Doutrina sobre este ato normativo
Curso de direito agrário
Arnaldo Rizzardo

Apresenta a obra o programa atual e amplo dos assuntos que dizem respeito ao direito agrário, partindo de sua conceituação, de sua presença e evolução histórica, com destaque à propriedade rural através dos tempos, até a sua configuração atual, inspirada nos princípios da Constituição Federal...

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Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576 em 27/06/2018TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
Estabelece o art. 833, inc. VIII do CPC/2015 que é impenhorável a pequena propriedade rural, como é o presente caso. Observe: "Art. 833....VIII do CPC/73 (recepcionado literalmente pelo art. 833, inc....Entendeu, ainda, ser necessário buscar o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar no Estatuto da Terra , nos termos do art. 4°, II e III, ponderando-se, também, o art. 4° da Lei n°

Petição Inicial - TJSP - Ação foi Havido por Força do Formal de Partilha (Doc.3) Expedido pelo Mm. Juízo da 2A Vara Cível Dessa Comarca de Catanduva, nos Autos do Inventário - Demarcação / Divisão

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0648 em 22/12/2017TJSP · Comarca · Foro de Urupês, SP
. 73..... 569, inc....Tudo conforme determina o "Estatuto da Terra" (Lei Federal n° 4.504/64, art. 65). 8.- Diante do exposto, requerem seja decretada a procedência da ação para estremar os limites dos quinhões dos condôminos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0189 em 24/05/2018TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP
ARRENDAMENTO RURAL, ESTATUTO DA TERRA. DESPEJO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). APELAÇÃO. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 520 DO CPC....REVOGAÇÃO DO ART. 107, § 1° DA LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA), PELO ART. 685 DO CPC. 1..... 555, inc.

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Execução de Título Extrajudicial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0426 em 18/07/2016TJSP · Comarca · Foro de Patrocínio Paulista, SP
Da Lei 4.504/64: Estatuto da Terra....É sabido que o contrato de parceria agrícola está previsto no art. 96 e s.s. da Lei 4.504/64- Estatuto da Terra, sendo que a ré concorreu apenas com a terra nua, sendo que, nos termos do art. 965, inc,...I e II do Estatuto da Terra, haverá partilha dos riscos entre os contratantes, como o caso fortuito e a força maior, sendo que o parágrafo 2° do art. 96, inc.

Petição - Ação Cheque

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0412 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de Palestina, SP
O abrigo legal tem fundamento constitucional (art. 5°, inc. XXVI) e, no plano infraconstitucional, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4°, inc....II; somado ao art. 4° da Lei 8.629/93 e ao Código de Processo Civil (art. 649, inc. VIII no CPC/73, equivalente ao artigo 833, inc. VIII do CPC/15)....O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1449384 RS 2019/0040451-2

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

Ainda, fulcro no art. 269, inc....Por fim, em conformidade com o art. 269, inc....IMPREVISAO NO ESTATUTO DA TERRA.

Petição - Ação Dano Ambiental

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3908 em 23/06/2019TRF1
Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inc....10 do Estatuto da Terra e art. 225, inciso III da Constituição Federal..... 73 e § 2°, da seguinte forma: "Art. 73.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1419238 RS 2018/0337433-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

Ainda, fulcro no art. 269, inc....Por fim, em conformidade com o art. 269, inc....IMPREVISAO NO ESTATUTO DA TERRA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1546289 MT 2015/0185982-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2022

. 20 DO CPC/73....ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇAO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....ARTS. 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 59.566/1966. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 95, inc.

Contestação - TJBA - Ação Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Moxx Frutas Tropicais

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0052 em 10/05/2018TJBA · Comarca · CASA NOVA, BA
Dispõe o Estatuto Processual Civil no seu artigo 73, § 1°, inciso I que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários, salvo quando casados...O estatuto da terra, contribui com o pensamento anteriormente externado, reforçando a ligação entre a terra e cumprimento de sua função social, veja-se: Art. 12..... 5°, inc.
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