Art. 73, inc. X do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os Documentos

Dicção do art. 96, VII, e do art. 95, IV e V, ambos da Lei n° 4.504/64. Procedência do pedido deduzido na demanda que era me- dida que se impunha....Nos termos do art. 96, inciso VII, da Lei 4.504/64, apli- cam-se aos contratos de parceria agrícola, no que couber, as nor- mas pertinentes ao arrendamento rural....Impossibilidade das partes estabe- lecerem forma diversa de renovação do contrato, conforme previsão dos art. 95, inciso XI, alínea "d", do Estatuto da Terra, e art. 13, inciso IV, do …

. 5°inc....MODULO (ART. 65 DA LEI 4.504, DE 30.11.64) DIVISIBILIDADE..... 8° da Lei 5.868/74, o art. 65 da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e o art. 39 do Decreto n.° 72.106/73 - Sistema Nacional de Cadastro Rural.

O artigo 4°, inciso I, do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64) para definir o imóvel rural, coloca em evidência a forma de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos...É a municipalidade que, com base no art. 30 da Constituição Federal/88, estabelece a sua zona rural e a sua zona urbana, observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/...- Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947 de 6 de abril de 1966).

Parágrafos 3° e 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), e do artigo 45 e artigo 47 ambos do Decreto n° 59.566/66....São dois essencialmente os princípios orientadores do Estatuto da Terra: a função social da propriedade e a justiça social (conforme artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 4.504/64). 46....n° 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), sofreu alteração de seu art. 95, inc.

O art. 92, § 6° da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento...(art. 92 da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947 de 6 de abril de 1966). (...)...(artigo 96, VI do Estatuto da Terra).