Art. 73, inc. X do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os Documentos

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Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery

Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição Nelson Nery Junior Rosa Maria de Andrade Nery Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Açucareira Quatá

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0431 em 16/12/2021TJSP · Comarca · Foro de Pederneiras, SP
Dicção do art. 96, VII, e do art. 95, IV e V, ambos da Lei4.504/64. Procedência do pedido deduzido na demanda que era me- dida que se impunha....Nos termos do art. 96, inciso VII, da Lei 4.504/64, apli- cam-se aos contratos de parceria agrícola, no que couber, as nor- mas pertinentes ao arrendamento rural....Impossibilidade das partes estabe- lecerem forma diversa de renovação do contrato, conforme previsão dos art. 95, inciso XI, alínea "d", do Estatuto da Terra, e art. 13, inciso IV, do …

Contestação - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0470 em 24/11/2018TJSP · Comarca · Foro de Porangaba, SP
. 5°inc....MODULO (ART. 65 DA LEI 4.504, DE 30.11.64) DIVISIBILIDADE..... 8° da Lei 5.868/74, o art. 65 da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e o art. 39 do Decreto n.° 72.106/73 - Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Petição - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Oposição

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0602 em 06/11/2013TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
O artigo 4°, inciso I, do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64) para definir o imóvel rural, coloca em evidência a forma de exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos...É a municipalidade que, com base no art. 30 da Constituição Federal/88, estabelece a sua zona rural e a sua zona urbana, observado por exclusão o conceito apresentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/...- Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947 de 6 de abril de 1966).

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0120 em 12/11/2020TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP
Parágrafos 3° e 4° do Estatuto da Terra (Lei4.504/64), e do artigo 45 e artigo 47 ambos do Decreto n° 59.566/66....São dois essencialmente os princípios orientadores do Estatuto da Terra: a função social da propriedade e a justiça social (conforme artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 4.504/64). 46....n° 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), sofreu alteração de seu art. 95, inc.

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0311 em 29/04/2016TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP
O art. 92, § 6° da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra), estabelece que o inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento...(art. 92 da Lei n° 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947 de 6 de abril de 1966). (...)...(artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação...No que concerne ao contrato mencionado, destaco o disposto no artigo 96 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64): "§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15691 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação...No que concerne ao contrato mencionado, destaco o disposto no artigo 96 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64): "§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação...No que concerne ao contrato mencionado, destaco o disposto no artigo 96 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64): "§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15712 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação...No que concerne ao contrato mencionado, destaco o disposto no artigo 96 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64): "§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder

TRT-15 06/02/2020 - Pág. 15705 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/02/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 96 , inc....De início, assinalo que nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 5.889 /73, a verificação do vínculo de emprego, na situação fática, depende da apresentação cumulativa dos seguintes requisitos: prestação...No que concerne ao contrato mencionado, destaco o disposto no artigo 96 , § 1º , do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64): "§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder
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