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Legislação direta

Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: De acordo com o art. 5º, inc. Por sua vez, o art. 833, inc. A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 786200 SP 2015/0240444-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

Decisão: XXVI) e, no plano infraconstitucional, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4º, inc....II; somado ao art. 4º da Lei 8.629/93 e ao Código de Processo Civil (art. 649, inc....Art. 649, X, do Código de Processo Civil. Art. 4°, § 2°, da Lei nº 8.009/90....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055379952 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

Decisão: . 22, § 2º , do Decreto 59.966/66 e art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64)..... 95 , inciso VIII , da Lei 4.504 /64. Ademais, a teor do art. 95 , inciso X , do Estatuto da Terra , o arrendatá r io nã o responderá por qualquer...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6667 SP 98.03.006667-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONEXÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CAPÍTULOS DIVERSOS DA SENTENÇA - IPI - INDÚSTRIA DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR - EXCLUSÃO DOS VALORES DAS EMBALAGENS COBRADAS PELOS ADQUIRENTES - INTERPRETAÇÃO DO TERMO EMBALAGEM POR MEIO DE PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA NÃO CONFIGURADA - SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. 1- Apelação do capítulo da sentença que denegou pedido de declaração e reexame necessário do capítulo da sentença que decretou a nulidade do auto de infração e do débito fiscal dele decorrente (processo nº 13.888.000166/86-56). 2- A Lei4504 /64, com a redação do Decreto-lei nº 1.133 /70 e artigo 224 do Regulamento do IPI (Decreto 70.161/72) assegurou, para efeito do cálculo do IPI, a exclusão dos valores dos recipientes e embalagens cobrados pelos adquirentes, atendidas as condições que especificou. Com autorização prevista no Decreto-lei nº 1.293/73, foi expedida a Portaria MF nº 45, de 21/02/74, dispensando às aguardentes igual tratamento tributário conferido aos refrigerantes, águas e cervejas. Em 15/05/78, a Portaria MF nº 282, em seu item X, limitou a exclusão da base de cálculo do IPI ao valor da indenização do selo de controle e ao valor do vasilhame cobrado do adquirente para as bebidas classificadas no item I, dentre as quais não se incluem as cervejas, as águas minerais e os refrigerantes. Sobreveio o novo regulamento do IPI (Decreto nº 83.263 ) repetindo o que já dizia o artigo 224 do Decreto 70.161/72, no sentido de excluir o valor das embalagens da base de cálculo do IPI. Em 07/12/1979 foi editada a Portaria nº 956, que novamente previu a exclusão do valor da indenização do selo de controle e o da embalagem, expressamente excetuando os rótulos, etiquetas, rolhas, tampas, conta-gotas e semelhantes cobrados do adquirente.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 LEG-FED...DEL- 1593 ANO-1977 ART-20 LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504...DEL- 1593 ANO-1977 ART-20 LEG-FED DEL- 1133 ANO-1970 ***** ET-64 ESTATUTO DA TERRA LEG-FED LEI- 4504...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22367489120158260000 SP 2236748-91.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Decisão: Atualmente existe lei que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a 4.504/64, o Estatuto da...Terra . Acrescente-se a tais razões de decidir o artigo 649 , inc.

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14113843820188120000 MS 1411384-38.2018.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2019

Decisão: XXVI, CF/88 e art. 649, inc. VIII, CPC/73). 3. Interpretando o inc. Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural e o de...A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074880725 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

Decisão: . 22 do Decreto nº 59.566 /66, e também o art. 95 , IV , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), de..., e também o art. 95 , IV , do Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), de mesmo teor, pois as partes já...Dispõe a Lei 4.504 /64: Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5220662 PR 0522066-2 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008

Decisão: que define o que seja uma pequena propriedade rural: é a n. 4.504/64, o Estatuto da Terra ....ART. 649 , INC. V , DO CPC . MOTOCICLETA. Segundo a melhor exegese do Estatuto da Terra (Lei 4504 /64), o módulo rural identifica-se com o módulo...

DJSP 25/05/2012 - Pág. 1119 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
NÃO EFETUADA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ITENS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA , TEM-SE O CONTRATO...Pois bem, por força do que dispõe o art. 92 , parág. 5o., da Lei no 4.504 /64,, a alienação não interrompe...., da Lei no 4.504 /64.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1385591 PR 0138559-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2000

Decisão: É IMPENHORÁVEL NA FORMA DO ART. 649 , X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º , INC....E o art. 5º inc. O Estatuto da Terra , ou seja, a Lei4.504 /64 em seu art. 4º reza que : "Propriedade familiar - o...