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Legislação direta

Inciso X do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
X - seguro agrícola;

TJ-ES 10/01/2018 - Pág. 116 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(CPC de 73), o que consta no art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra): Art. 92....O Decreto n.º 59.566, que regulamente o Estatuto da Terra, em seu art. 11, também dispõe: Art 11....Art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73.

TJ-ES 11/12/2017 - Pág. 193 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-143 da Lei- 8213 /91, a teor do Art- 462 do CPC -73.3. Assim, em relação aos contratos verbais, a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), em seu art. 92 e o Decreto...-143 da Lei- 8213 /91, a teor do Art- 462 do CPC -73.3.

TJ-ES 04/08/2017 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 96, VII, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) prevê que à parceria agrícola aplicam-se subsidiariamente.... 92, §5º, do Estatuto da Terra, disponha que a alienação do imóvel não interrompe os contratos de arrendamento...A readaptação deve observar os critérios estabelecidos no art. 21 da Lei nº 2.172/99 (Estatuto do Magistério...

TJ-ES 28/06/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/06/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135). 3. . 22, do Decreto n.º 59.566/66, e art. 95, inciso IV, da Lei4.504/64 (Estatuto da Terra)”..... 302 do CPC/73. 8.

TJ-ES 07/03/2018 - Pág. 218 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais07/03/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-143 da Lei- 8213 /91, a teor do Art- 462 do CPC -73.3. . 74, inc. . 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto n.º 59.566, em seu art. 11: Art. 92....