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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 92235 SC 1999.04.01.092235-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

No regime de revezamento não há direito a dobra salarial pelo trabalho prestado em dia de repouso. 3. Devido o pagamento de adicional noturno com base no art. 75 da lei 8112 /90.4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 10/05/2000 PÁGINA: 138 - 10/5/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CC-16 LEG-FED...LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1435 RS 89.04.01435-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1992
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. CLT , ART- 73 . SUMULA-60 DO TST.NÃO SENDO O ADICIONAL NOTURNO PAGO COM HABITUALIDADE, NÃO DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ROBERTOTRATADO DE DIREITO DO TRABALHO, 1/33. DJ 11/03/1992 PÁGINA: 5125 - 11/3/1992 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED SUM-60 TST.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1435 RS 89.04.01435-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1992
EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. CLT , ART- 73 . SUMULA-60 DO TST.NÃO SENDO O ADICIONAL NOTURNO PAGO COM HABITUALIDADE, NÃO DEVE INTEGRAR O SALÁRIO DO EMPREGADO PARA TODOS OS EFEITOS.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA ROBERTO BARRETO PRADO.TRATADO DE DIREITO DO TRABALHO, 1/33. DJ 11/03/1992 PÁGINA: 5125 - 11/3/1992 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LEG-FED SUM-60 TST.

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19312 PR 89.04.19312-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1993
EMENTA

"O REGIME DE REVEZAMENTO NO TRABALHO NÃO EXCLUI O DIREITO DO EMPREGADO DO ADICIONAL NOTURNO, FACE A DERROGAÇÃO DO ART. 73 DA CLT , PELO ARTIGO 157 , ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DE 18.09.46" (SUMULA TST N. 130). 2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE INCIDIR NO PERIODO ANTERIOR AO DO SEU RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELA RECLAMADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3. DADO PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ORDINARIO.

Encontrado em: TURMA DJ 16/06/1993 PÁGINA: 23231 - 16/6/1993 LEG-FED SUM-213 STF CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 73 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-46 LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-157 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 19312 PR 89.04.19312-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/1993
EMENTA

"O REGIME DE REVEZAMENTO NO TRABALHO NÃO EXCLUI O DIREITO DO EMPREGADO DO ADICIONAL NOTURNO, FACE A DERROGAÇÃO DO ART. 73 DA CLT , PELO ARTIGO 157 , ITEM III, DA CONSTITUIÇÃO DE 18.09.46" (SUMULA TST N. 130). 2. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE INCIDIR NO PERIODO ANTERIOR AO DO SEU RECONHECIMENTO E PAGAMENTO PELA RECLAMADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3. DADO PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA OFICIAL E AO RECURSO ORDINARIO.

Encontrado em: TURMA DJ 16/06/1993 PÁGINA: 23231 - 16/6/1993 LEG-FED SUM-213 STF CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 73 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-46 LEG-FED CFD- ANO-1946 ART-157 INC-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15140 SC 89.04.15140-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1990
EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. HORARIO NOTURNO.ADICIONAL. HORAS EXTRAS.VIGIAS QUE PRESTAVAM SERVIÇO ENTRE DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS E SEIS HORAS E TRINTA MINUTOS CUMPRIAM JORNADA DE TREZE HORAS DIARIAS, POR FAZEREM JUS AO CALCULO DA HORA NOTURNA DE CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. DIREITO AO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINARIAS, E AINDA AO ADICIONAL NOTURNO.(2) TRABALHISTA. TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO. REVEZAMENTO.NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO DOBRADO DOS DIAS DE REPOUSO, OS EMPREGADOS SUBMENTIDOS AO SISTEMA DE REVEZAMENTO.(3) PROCESSO TRABALHISTA. HONORARIOS DE ADVOGADO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOS PUBLICOS.CABIVEL A VERBA HONORARIA, PARA O ASSISTENTE JUDICIARIO DE EMPREGADOS PUBLICOS, PROIBIDOS DE SE SINDICALIZAREM AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DE 1969.

Encontrado em: CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 67 PAR- ÚNICO ART- 62 LET-B ART- 59 PAR-1 PAR-2 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-605 ANO-1941 ART-1 ART-7 LET-A ART-9 COMPROVAÇÃO, VIGIA, TRABALHO,..., PAGAMENTO EM DOBRO, TRABALHO, DIA, REPOUSO SEMANAL, MOTIVO, REVEZAMENTO.CONCESSÃO, HONORARIOS, ASSISTÊNCIA...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15140 SC 89.04.15140-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1990
EMENTA

JORNADA DE TRABALHO. HORARIO NOTURNO.ADICIONAL. HORAS EXTRAS.VIGIAS QUE PRESTAVAM SERVIÇO ENTRE DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS E SEIS HORAS E TRINTA MINUTOS CUMPRIAM JORNADA DE TREZE HORAS DIARIAS, POR FAZEREM JUS AO CALCULO DA HORA NOTURNA DE CINQUENTA E DOIS MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS. DIREITO AO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINARIAS, E AINDA AO ADICIONAL NOTURNO.(2) TRABALHISTA. TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO. REVEZAMENTO.NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO DOBRADO DOS DIAS DE REPOUSO, OS EMPREGADOS SUBMENTIDOS AO SISTEMA DE REVEZAMENTO.(3) PROCESSO TRABALHISTA. HONORARIOS DE ADVOGADO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPREGADOS PUBLICOS. CABIVEL A VERBA HONORARIA, PARA O ASSISTENTE JUDICIARIO DE EMPREGADOS PUBLICOS, PROIBIDOS DE SE SINDICALIZAREM AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DE 1969.

Encontrado em: CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 67 PAR- ÚNICO ART- 62 LET-B ART- 59 PAR-1 PAR-2 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-605 ANO-1941 ART-1 ART-7 LET-A ART-9 COMPROVAÇÃO, VIGIA, TRABALHO,..., PAGAMENTO EM DOBRO, TRABALHO, DIA, REPOUSO SEMANAL, MOTIVO, REVEZAMENTO.CONCESSÃO, HONORARIOS, ASSISTÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 92235 SC 1999.04.01.092235-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2000
EMENTA

No regime de revezamento não há direito a dobra salarial pelo trabalho prestado em dia de repouso. 3. Devido o pagamento de adicional noturno com base no art. 75 da lei 8112 /90. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 10/05/2000 PÁGINA: 138 - 10/5/2000 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 73 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TRF/4ªR...INEXISTÊNCIA, DIREITO, HORA EXTRA, PAGAMENTO EM DOBRO, DOMINGO, FERIADO, HIPÓTESE, COMPENSAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48315 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

TRABALHO NOTURNO - MAJORAÇÃO DO SALÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: * AUD:30-08-1961 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 27-11-1961 PP-00437 EMENT VOL-00474-02 PP-00748 - 1/1/1970 TRABALHO...DIREITO TRABALHO T RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48315 (STF) Min. ARI FRANCO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48315 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

TRABALHO NOTURNO - MAJORAÇÃO DO SALÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

Encontrado em: * AUD:30-08-1961 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 27-11-1961 PP-00437 EMENT VOL-00474-02 PP-00748 - 1/1/1970 TRABALHO...DIREITO TRABALHO T RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48315 (STF) ARI FRANCO