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Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009342320135020033 SP 00009342320135020033 A28 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2015
EMENTA

ART. 73 DA CLT . Inaplicável ao contrato de trabalho do reclamante o disposto no art. 73 da CLT e Súmula 60 do C.TST, posto que o adicional noturno e o período que o compreende está regulamentado na lei 7.183/84, não se aplicando a CLT , posto que prevalece a legislação especial em face da norma legal. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010902320125120015 SC 0001090-23.2012.5.12.0015 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 73 DA CLT . Cumprida parte da jornada no horário noturno (compreendido entre 22h e 5h), aquela deve ser paga com o adicional previsto no art. 73 da CLT , observada ainda a redução da hora noturna.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44689 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 73 DA C.L.T.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 44689 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 73 DA C.L.T.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01536008320125170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

ART. 73 DA CLT . APLICABILIDADE À CATEGORIA DOS PROFESSORES. . Os professores gozam do direito ao pagamento da hora de trabalho noturna superior a hora diurna, nos termos do art. 73 da CLT , porquanto, na regulamentação dedicada à categoria dos professores (arts. 317 a 323 da CLT ), não há disposição expressa excluindo o direito ao adicional noturno, nem disposições especiais a respeito do labor noturno que afaste a regra geral (direito assegurado amplamente a todos os trabalhadores). Inteligência do art. 57 da CLT . (TRT 17ª R., 01536-2012-014-17-00-4, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 07/04/2014).

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 00454008720125130015 0045400-87.2012.5.13.0015 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

INCIDÊNCIA DO ART. 73 DA CLT . Confirmando-se que a parte reclamante laborava em plantão noturno (das 07 horas de um dia, às 07 horas do dia seguinte), faz jus ao adicional noturno, como está previstos moldes do art. 73 da CLT . LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS LEGAIS. INSALUBRIDADE. Conquanto o documento pericial tenha sido formulado dentro dos limites do devido processo legal (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ), e fundamentado com base nas especificações factuais e científicas restritamente atinentes à hipótese em julgamento, afere-se válido para todos os fins a que se destina, ou seja, a comprovação de atividade em condições insalubridade, a ensejar o direito ao respectivo adicional de insalubridade.

TRT-4 - ROREENEC 951668419955040006 RS 0095166-84.1995.5.04.0006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1999
EMENTA

ADICIONAL DENOMINADO NOTURNO QUE NAO CORRESPONDE AO SOBRESSALÁRIO DO ART. 73 DA CLT . Alteração unilateral do critério de pagamento da vantagem. Inviabilidade. Diferenças remuneratórias devidas. (...)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 206200600319009 AL 00206.2006.003.19.00-9 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006
EMENTA

APURAÇÃO DA JORNADA NOS TERMOS DO ART. 73 DA CLT . Para apuração das horas extras realizadas pelo empregado que trabalha integralmente em horário noturno, necessário se faz calcular a efetiva jornada de trabalho de acordo com o que dispõe o art. 73 da CLT , que considera a hora noturna como sendo de 52 minutos e 30 segundos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5154293419985035555 515429-34.1998.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1999
EMENTA

COMPATIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 7º DA CF/88 COM O § 1º DO ART. 73 DA CLT . A regra do inciso IX do art. 7º da Constituição Federal de 1988 apenas estabelece que o salário noturno é superior ao diurno, não guardando, por conseguinte, qualquer incompatibilidade com a hora noturna reduzida prevista no § 1º do art. 73 da CLT . Recurso parcialmente conhecido e não provido.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 809663219935040721 RS 0080966-32.1993.5.04.0721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1996
EMENTA

Derrogação do art. 73 da CLT . Caput do art. 73 da CLT parcialmente derrogado pela CF/46 , quanto à discriminação existente em relação ao empregado que trabalhava em sistema de revezamento. Exegese do Enunciado nº 130 do C. TST (ex-prejulgado nº 1). A vingar a tese de que a CF/88 extinguiu a hora reduzida noturna, estar-se-ia acolhendo entendimento de que a CLT , a partir de 1988, restou revogada em tudo aquilo que a Constituição Federal silencia ou em relação a matéria sobre a qual não dispõe expressamente, o que se mostra absurdo. Embargos desprovidos. Expedição de precatório complementar. Não é extra ou ultra petita e não importa acréscimo condenatório a decisão que determina a expedição de precatório complementar, por se tratar de mera providência executória, com o objetivo de assegurar ao reclamante o exercício de direito do qual é detentor ipso iure, qual seja, o de receber o pagamento da dif (...)